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norma nº 1825/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E Ja Q 9a “q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . O . te
MUNICÍPIO DE VASSOURAS tuo +
Lei nº / fZ5
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dá
outras córrelatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- Ficaaberto um CRÉDITO ESPECIAL, novalor de
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para incremento de despesa não prevista no
Orçamento do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de Trabalho e
Unidade Orçamentária, abaixo discriminada:
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Administração
Assistência e Previdência
Assistência
Assistência Comunitária
15.81.487.2032.000 - Enfrentamento a Pobreza/Geração de Renda: R$ 15.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Art.2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado
consoante o disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei
4320, de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos repassados pelo
Governo Federal, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, de
igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouipe-R, Je de Serena de 19977
E
-
A
Pedrg Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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