| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBRIGATORIEDADE DE ARTISTAS LOCAIS, PROMOVEREM A ABERTURA DOS ESPETÁCULOS. |
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em. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.203, de 22 de junho de 2006. Dispõe sobre a abertura de shows e eventos culturais a serem realizados no município de Vassouras. Obrigatoriedade de artistas Jocais, promoverem a abertura dos espatáculos. A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Em todos os “shows” de cantores, conjuntos ou bandas musicais, bem como em eventos culturais, que ocorrerem em Vassouras, deverá sua abertura ser realizada por músicos. cantores, conjuntos ou bandas musicais do Município. $1º- O disposto no “caput” deste artigo, não se aplicará para os “shows” de cantores. conjuntos ou bandas musicais, que ocorrerem cm recinto fechado com capacidade menor ou igual a 500 (quinhentos) espectadores. Art. 2º Os artistas interessados deverão cadastrar-se previamente na Prefeitura Municipal. que regulamentará as formas & Os critérios para promover as apresentações esculpidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º Ficam caracterizados como eventos culturais para efeitos desta Lei: atividades de cunho cultural e artistico em área pública ou privada, de médio c grande porte. Art. 4º As entidades ou empresas organizadoras do evento, que não cumprirem o dispositivo expresso no “caput” do art. 1º, deverão pagar multa referente a 30 (trinta) UR (Unidades de Referência) do Município de Vassouras. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 22 de junho dc206. rico Pinheiro Befnardes Júnior Prefeito j Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 22 de junho de / .—1 > Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração 2006.