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← Vassouras (RJ)

norma nº 1827/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1998
Date 1998-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id581

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a a rã LN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA Lj = AA
MUNICÍPIO DE VASSOURAS ddimor 4
“PROVADO x, & e2 Gp
Autógrafo /
Leine /B2 2 de /4 de Serenbho de 1998
Dispõe sobrea proibição de Vendaea
Comercialização de Armas de brinquedos, no
Município de Vassouras, Estado do Rio de
Janeiro e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibida, a Venda e a Comercialização de
Brinquedos, Réplicas e similares de ARMAS DE FOGO, pelo Comércio e por
Ambulantes, em todo o território do Município de Vassouras, Éstado do Rio de
Janeiro. .
Art. 2º - Compete ao Orgão Fiscalizador Municipal, fiscalizar
o cumprimento da presente Lei, apreendendo todo o material que estiver em
desacordo com a presente legislação, lavrando-se o respectivo auto.
Parágrafo Único - Após a apreensão do material, serão os
mesmos destruídos.
Art. 3º - O Órgão Fiscalizador Municipal, encaminhará,
mensalmente,ao Prefeito e a Câmara Municipal, relatório circunstanciado de todas
as apreensões ocorridas no mês. Nesse relatório constará. O nome data, da
Empresa ou do Autônomo infrator a marca e a quantidade, o local e a data, em
que foi acautelado o material.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassou asjRJ (8 desertibto de 1998.
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Ure da cos
refeito Municipal-

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