| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a a rã LN ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA Lj = AA MUNICÍPIO DE VASSOURAS ddimor 4 “PROVADO x, & e2 Gp Autógrafo / Leine /B2 2 de /4 de Serenbho de 1998 Dispõe sobrea proibição de Vendaea Comercialização de Armas de brinquedos, no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica proibida, a Venda e a Comercialização de Brinquedos, Réplicas e similares de ARMAS DE FOGO, pelo Comércio e por Ambulantes, em todo o território do Município de Vassouras, Éstado do Rio de Janeiro. . Art. 2º - Compete ao Orgão Fiscalizador Municipal, fiscalizar o cumprimento da presente Lei, apreendendo todo o material que estiver em desacordo com a presente legislação, lavrando-se o respectivo auto. Parágrafo Único - Após a apreensão do material, serão os mesmos destruídos. Art. 3º - O Órgão Fiscalizador Municipal, encaminhará, mensalmente,ao Prefeito e a Câmara Municipal, relatório circunstanciado de todas as apreensões ocorridas no mês. Nesse relatório constará. O nome data, da Empresa ou do Autônomo infrator a marca e a quantidade, o local e a data, em que foi acautelado o material. Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassou asjRJ (8 desertibto de 1998. | ma s— Ure da cos refeito Municipal-