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norma nº 1830/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id584

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 483 de /Z de noxatbio de 1998
Dispõe sobre o Orçamento do FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, para o
Exercício de 1999 e dá outras providências
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE para o Exercício de 1999, estima a RECEITA em R$ 1.390.000,00
(Um Milhão, Trezentos e Noventa Mil Reais) e fixa a Despesa em igual
importância.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante transferência
de recursos advindos do MUNICÍPIO DE VASSOURAS DA UNIÃO e do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da legislação, vigente, obedecendo o
seguinte desdobramento:
1.000.00.00:00 Receita Corrente R$ 1.390.000,00
1.300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 21.000,00
1.310.00.00.00 Receitas Imobiliárias R$ 21.000,00
1.319.00.00.00 Aplicações Financeiras R$ 21.000,00
1.700.00.00.00 Transferência Inter-governamentais R$ 1.361.000,00
1.710.00.00.00 Transferência Corrente R$ 450.000,00
1.713.00.00.00 Transferência Do Município R$ 450.000,00
1.720.00.00.00 Transferência Inter-governamentais R$ 511.000,00
1.721.00.00.00 Transferência Da União R$ 511.000,00
1.721.09.00.00 Outras Tranf. Da União(Convênio PAB) R$ 511.000,00
1.722.00.00.00 Tranferência Dos Estados R$ 400.000,00
1.722.09.00.00 Transferência Do Estado ( Convênio PAB) R$ 400.000,00
1.900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 8.000,00
1.920.00.00.00 Indenizações e Restituições R 8.000,00
TOTAL R$1 .390.000,00
Art. 3º - A DESPESA de igual valor, obedecerá as
diretrizes vigentes e far-se-à segundo o seguinte desdobramento:
13.00.000.000 Saúde e Saneamento R$ 1.390.000,00
13.75.000.000 Saúde R$ 1.390.000,00
13.75.021.000 Administração Geral R$ 1.390.000,00
13750212.001 Manutenção de Saúde r Órgãos R$ 720.000,00
13750212.002 Manutenção e Operacionalização da SMSPS/
RPMV R$ 670.000,00
TOTAL R$ 1.390.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da
legislação vigente e, mediante solicitação aprovada pelo Conselho Diretor do
Fundo Municipal de Saúde, a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no
decorrer do exercício de 1999, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
despesa fixada nesta Lei , para suprimento de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.1999, revogadas as
disposições em contrário.
em /? de nNodensto de 199%.
“A
Prefeitura Municipal de Vassoui
Pedro Ávo da Costa
Prefeito Municipal.
he as ad as
OE LU eus Y
EA É

E JÍNEIRO Resuac Gera) da Receita
e de Vassouras Exercicio de 1997 - Anexo 2, da Lei 4,320/64
Categoria
tragento Fontes Economica
Lesru 400,00
3,000,00
Totai i 1,390,000,00
3
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Receita Fa
TêDO DO RIC DE JANEIRO
aude de Vasscuras
Resuno Gera! - Naturez
jecdobranento Elemento
300, 000,00
300.000,
278.000,00
270.000,00
80.000,07
mM
1,390,000,00
esa
da Lei 4,320/64
Katureza ca Despesa Segundo as Categorias Econonicas
Exercicio de 1997 - Anexo 2, da Lei 4,320/64
Categoria
Codigo Especificacan Desdobramento Elesento Econosica
3,0,0,0,00.00,00 Despesas Correntes 1.120.000,00
Fl. de Custeio 1,120,000,00
220, 000,00
SAO io (dO
27o, 000, 0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Descnstracaa da Despesa por Unidades Drcamentarias
Fundo Mun.Saude de Vassouras Segundo às Categorias Econonicas
Exercício de 1999 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
Transferencias
Correntes
invostizentos
raqes Transferencias Total
Financeiras de Capital
DO MUNICIPAL DE SAUDE 270.000,00 270.000,00
Total 270.000,00 270.000,00
Total
denonstracao da Despesa por Unidades Drcanenterias
Segundo as Categorias Econosicas
Exercicio de 1999 - fnexo 2, da Lei $,529/6
-omememmeneo TRTAIS
Despesas Pe
iorrentes de Cacitai
276.000 DO
Total Geral
1.390.000,08
1.390.000,90
dbras e Instalacoes
Equipamentos € Material Permanente
Investimentos ca Regise de
IME DE EXC
FROS E)
MANLITENCAG DA
viDE EC!
TIACAS
Total
1997 - Anexo d, da Lei 4,320/64
120.000,69
200.000,00
209.000,00
50.000,00
80.000,00
25.000,00
25.000,00
19.000,00
Total
1.390.000,00
1.390.000,00
1.390,000,06
120.000,60
200.000,00
200.000,00
60.000,00
80.000,00
25.000,00
25.000,00
19.000,90
Prograsa de Frabaiho do Governo
Denonstrativo de Funcoes, Programas e Subprograsas por Projetos e Ativ
Exercicio de 1999 - Anexo 7, da Lei 8,320/66
Projetos Atividades Total
LIM,
1,3%,
1,390,000,00
1.350.000,00
otal. 1.390,900,00 4.390.000,00
por Funcags
D DE JÂNCIRO Demonstrativo da Despesa
ude da Vassouras Exercício de 1995 - ânexo 9, da Lei 8,320
uncoes
Trabalho Transporte

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