| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 483 de /Z de noxatbio de 1998 Dispõe sobre o Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, para o Exercício de 1999 e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para o Exercício de 1999, estima a RECEITA em R$ 1.390.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Noventa Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante transferência de recursos advindos do MUNICÍPIO DE VASSOURAS DA UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da legislação, vigente, obedecendo o seguinte desdobramento: 1.000.00.00:00 Receita Corrente R$ 1.390.000,00 1.300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 21.000,00 1.310.00.00.00 Receitas Imobiliárias R$ 21.000,00 1.319.00.00.00 Aplicações Financeiras R$ 21.000,00 1.700.00.00.00 Transferência Inter-governamentais R$ 1.361.000,00 1.710.00.00.00 Transferência Corrente R$ 450.000,00 1.713.00.00.00 Transferência Do Município R$ 450.000,00 1.720.00.00.00 Transferência Inter-governamentais R$ 511.000,00 1.721.00.00.00 Transferência Da União R$ 511.000,00 1.721.09.00.00 Outras Tranf. Da União(Convênio PAB) R$ 511.000,00 1.722.00.00.00 Tranferência Dos Estados R$ 400.000,00 1.722.09.00.00 Transferência Do Estado ( Convênio PAB) R$ 400.000,00 1.900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 8.000,00 1.920.00.00.00 Indenizações e Restituições R 8.000,00 TOTAL R$1 .390.000,00 Art. 3º - A DESPESA de igual valor, obedecerá as diretrizes vigentes e far-se-à segundo o seguinte desdobramento: 13.00.000.000 Saúde e Saneamento R$ 1.390.000,00 13.75.000.000 Saúde R$ 1.390.000,00 13.75.021.000 Administração Geral R$ 1.390.000,00 13750212.001 Manutenção de Saúde r Órgãos R$ 720.000,00 13750212.002 Manutenção e Operacionalização da SMSPS/ RPMV R$ 670.000,00 TOTAL R$ 1.390.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da legislação vigente e, mediante solicitação aprovada pelo Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saúde, a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 1999, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei , para suprimento de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.1999, revogadas as disposições em contrário. em /? de nNodensto de 199%. “A Prefeitura Municipal de Vassoui Pedro Ávo da Costa Prefeito Municipal. he as ad as OE LU eus Y EA É E JÍNEIRO Resuac Gera) da Receita e de Vassouras Exercicio de 1997 - Anexo 2, da Lei 4,320/64 Categoria tragento Fontes Economica Lesru 400,00 3,000,00 Totai i 1,390,000,00 3 E S : e 1 cã : a a & & a o Es Ea au Ss . e fd Go a 8.5 & ú E Eu & Se q ns o E o qe a & ui E S u . E a a É a E a E “ o E a g Sê a E: Receita Fa TêDO DO RIC DE JANEIRO aude de Vasscuras Resuno Gera! - Naturez jecdobranento Elemento 300, 000,00 300.000, 278.000,00 270.000,00 80.000,07 mM 1,390,000,00 esa da Lei 4,320/64 Katureza ca Despesa Segundo as Categorias Econonicas Exercicio de 1997 - Anexo 2, da Lei 4,320/64 Categoria Codigo Especificacan Desdobramento Elesento Econosica 3,0,0,0,00.00,00 Despesas Correntes 1.120.000,00 Fl. de Custeio 1,120,000,00 220, 000,00 SAO io (dO 27o, 000, 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Descnstracaa da Despesa por Unidades Drcamentarias Fundo Mun.Saude de Vassouras Segundo às Categorias Econonicas Exercício de 1999 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 Transferencias Correntes invostizentos raqes Transferencias Total Financeiras de Capital DO MUNICIPAL DE SAUDE 270.000,00 270.000,00 Total 270.000,00 270.000,00 Total denonstracao da Despesa por Unidades Drcanenterias Segundo as Categorias Econosicas Exercicio de 1999 - fnexo 2, da Lei $,529/6 -omememmeneo TRTAIS Despesas Pe iorrentes de Cacitai 276.000 DO Total Geral 1.390.000,08 1.390.000,90 dbras e Instalacoes Equipamentos € Material Permanente Investimentos ca Regise de IME DE EXC FROS E) MANLITENCAG DA viDE EC! TIACAS Total 1997 - Anexo d, da Lei 4,320/64 120.000,69 200.000,00 209.000,00 50.000,00 80.000,00 25.000,00 25.000,00 19.000,00 Total 1.390.000,00 1.390.000,00 1.390,000,06 120.000,60 200.000,00 200.000,00 60.000,00 80.000,00 25.000,00 25.000,00 19.000,90 Prograsa de Frabaiho do Governo Denonstrativo de Funcoes, Programas e Subprograsas por Projetos e Ativ Exercicio de 1999 - Anexo 7, da Lei 8,320/66 Projetos Atividades Total LIM, 1,3%, 1,390,000,00 1.350.000,00 otal. 1.390,900,00 4.390.000,00 por Funcags D DE JÂNCIRO Demonstrativo da Despesa ude da Vassouras Exercício de 1995 - ânexo 9, da Lei 8,320 uncoes Trabalho Transporte