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norma nº 1831/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nº n834 de 13 de nolembio de 1949
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 1999 e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para elaboração dos Oraçamentos do Município para o
Exercício de 1999.
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária estimará os
valores da RECEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços
vigentes em 31 de maio de 1998, aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o
período compreendido entre os Meses de Junho e Dezembro de 1998 e Exercício
de 1999.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que, por antecipação da Receita, na forma da lei.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com
aquisição, início de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as
relacionadas no Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores,
expressamente especificadas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis e em desacordo com o
estabelecido nesta lei.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE
SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento
Fiscal referentes aos Poderes e seus Fundos e o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.
Parágrafo Primeiro - O montante das DESPESAS dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social não deverá ser superior ao das
RECEITAS.
Parágrafo Segundo - As DESPESAS poderão,
excepcionalmente, no decorrer do exercício superar as RECEITAS desde que o
execesso das DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos
do Art. 129, Inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Terceiro - Na elaboração de suas propostas as
instituições mencionadas no “caput” do artigo, terão como parâmetro de suas
despesas globais os limites estabelecidos nos artigos 3º, 5º e 7º desta lei.
Art. 5º - AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais
não terão aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo -
IRSM em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1998 podendo,
ainda, ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o Poder
Executivo respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art. 202 da
Lei Orgânica do Municípal.
Parágrafo Primeiro - O limite estabelecido para as
despesas com pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos de
administração com os seguintes elementos:
- Vencimentos e Vantagens;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões.
Parágrafo Segundo - Excluem-se da limitação de que
trata o “caput” do artigo, as despesas com agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores) e Contribuições para o Pasep.
Art. 6º - Os Cargos de Provimento efetivo, cuja vacância
ocorrer no exercício de 1999, poderão ser preenchidos integralmente através da
realização de Concurso de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - No exercício de 1999 não poderão ser
criados novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os
casos relativos à criação ou ampliação dos serviços municipaos através de Lei
Complemntar, de conformidade com as disponibilidades existentes.
Art. 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e
operacional não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais
em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1998, salvo se
comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados,
incremento de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas
ainda no exercício de 1998 ou no decorrer de 1999.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto
neste artigo, não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º
desta Lei.
Art. 8º - As DESPESAS com juros, encargos e
amortização de dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e
autorizações concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114,
da Lei Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada
Orgão, segundo a Unidade Orçamentária, a DESPESAS realizadas.
Art. 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem
como e suas alterações, de quaisquer recursos do município para Clubes e
Associações de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches
e Escolas para o atendimento Pré-Escolar.
Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei
Orçamentária dotações à título de auxílios e subvenções, sociais, com fins
exclusivos para traferência de recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos,
desde que:
IT - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço
Social,ou, ,
II - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Unico,
e 175 da :Lei Orgânica, Municipal ou
HII- Sejam vinculadas à Organismos Internacionais.
Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivar à prática desportiva, ou
recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados, exclusivamente, à
Liga Desportiva do Município, e, outras entidades beneficiadas por legislação
complementar.
Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas
para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações
legais obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Social, Juros, Encargos e
Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de
Manutenção e Investimentos prioritários. q /
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as
prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art. 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do
Poder Legislativo para o Exercício de 1999, visando a integração de suas
DESPESAS no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes
limites.
I As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao
disposto no Artigo 5º desta Lei e
! As DESPESAS com custeio administrativo e operacional,
ressalvadas as com Pessal e Encargos, observarão o disposto nos Artigos 3º e 7º
desta Lei.
Parágrafo Único - O compromentimento total sobre a
Receita prevista, não poderá exceder ao percentual médio dos últimos três
exercícios financeiros, apurado ano a ano, entre a Despesa executada pelo Poder
Legislativo e a Receita arrecadada total.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá
ao definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará
dentre outras com:
, 1 - RECEITA originária da transferência de recursos
SUS Sistema Unico de Saúde e
II - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos
e Taxas pelo Município.
Parágrafo Primeiro - Os recursos aloncados no
Orçamento de Seguridade Social do Município, serão classificados, quanto as
funções de Governo, exclusivamente as seguintes:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
15 Assistência e Previdência
Parágrafo Segundo - Ainclusão de recursos e suas
consideração como integrante do Oraçamento de Seguridade, quando não
classificados nos termos do Parágrafo Anterior, dependerá de expressa
especificação na Lei Orçamentária.
Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social,
incluirá na parte relativa à Saude, gastos não inferiores ao limite estabelecido no
Artigo 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à manutenção
das atividades de saúde, serão inclusos na Lei Orçamentária do Município, como
transferencia operacionais e constituirão Receitas do Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde - F.M.S.
Art. 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as
prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores.
Art. 18 - O Município poderá assinar Convênio com o
Orgão Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus
Servidores.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará transferência de recursos do Município para o Orgão Federal de
Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DESTINADOS AO ORÇAMENTO DE ENSINO
Art. 19 - Os recursos orçamentários destinados ao
ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº 14/96 de 12/09/96, serão
alocados no Orçamento Fiscal do Município, destinando-se parte para o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e parte para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
CAPÍTULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 20 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada
conjuntamente pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
a discriminação das DESPESAS far-se-à por categoria de programação,
indicando-se pelo menos para cada uma:
I - O Orçamento de Origem e
H - A natureza das Despesas.
Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a
Lei Orçamentária incluirá.
1 - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
Ná
Il - Da natureza da despesa, por orgão e unidade
orçamentaria;
HI - De despesas por fonte de recursos, por órgão de
Unidade Orçamentária;
IV - Dos recursos destinados a manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto
no Art. 173 da Lei Orgânica Municipal.
V - Dos Recursos destinados a Saúde, em cumprimento
do disposto no Art.158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
VI - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do
Município.
Parágrafo Segundo - As categorias de programação de
que trata o “caput” deste Artigo, serão identificadas por subprogramas segundo
os projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a ser
desenvolvida.
Parágrafo Terceito - Não poderão ser incluídas na Lei
Orçamentária e sua alterações, DESPESAS à conta de investimentos em regime
de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública previstos na
Legislação Federal aplicada à espécie.
Art. 21 - Para informação do Poder Legislativo, deverá
constar a proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação,
relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a
seguinte discriminação:
1 - Não vinculados;
II- Da Seguridade Social;
Il-Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino;
IV- Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da
traferência de Convênio;
V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do
Município:
VI - Decorrentes de Operações de Crédito.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado
com a forma e detalhamento descrito nesrta Lei, aplicando-se no que couber, as
demais disposições legais.
Art. 23 - Os Créditos terão a forma, o nível de
detalhamento e as informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art. 19,
Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 24 - A prestação de contas anual do Município,
independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá relatório
de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei Orçamentária.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado
ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 1998.
Art. 26 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado
ao Poder Executivo para sanção até 31 de dezembro de 1998.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1998, fica o
Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 1999,
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Serão considerados prioritários oa projetos
constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art. 28 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a
coordenação e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 199%.
Estado do Rio de Janeiro
Corea Mrcicifiol de Dessouras
ANENOI
E- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 - Atualização da remuncração dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice -
Preteito e Vereadores:
02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do Município;
03 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados relativos às áreas de
tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e Patrimônio;
04 - Informatização do Setor de Material:
95 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais;
06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais;
07 - Manutenção do serviço de pagamento da divida contratada junto aos órgãos
previdenciários federais (INSS e FGTS):
08 - Aquisição de material permante e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas
cartigos de escritório):
09 - Cobrança de taxas pela utilização do uso do solo e subsolo das vias e
logradouros públicos:
10 - Manutenção dos veiculos municipais de quaisquer natureza.
1 - POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança de O à
06 anos de idade;
02 - Manutenção do ensino pré-escolar”;
03 - Manutenção do ensino do primeiro grau;
Estado do Rio de Janeiro
0t Construção. ampliação e reforma de Unidade Escolares para atendimento ao pré-
escofar e primesro grau:
85 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de
esportes e lazer:
06 - Ampli: :ão e reforma do Estádio Municipal “Ernani do Amaral Peixoto”;
07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de várias
modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal;
08 - Promoção de atendimento educacional à deficientçs através de tranferência de
recursos à Sociedade Pestalozzi;
99 - Distribuição de material didático;
10 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
H - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipal de ensino;
12 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem do
magistério municipal.
83 - Promoção e realização de atividades culturais:
14 Aquisição de material permanente c equipamentos (mobiliário. veículos. máquinas
e equipamentos de uso escolar):
15 - Aquisição e distribuição de uniformes c material desportivo aos alunos da rede
municipal de ensino:
ló — Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
HI TURISMO
01 - Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer
natureza;
Estado do Rio de Janeiro
Lara Mosncicso d de Dassouneas
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01- Manutenção. dos serviços de limpeza pública:
62 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de
limpeza pública:
03 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias. logradouros e prédios
públicos:
04- Construção, Ampliação, Reforma c Manutenção de praças e jardins. do
Município:
05- Aqui:
ção e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviço
nas vias e logradouros públicos, parques. jardins c garagem municipal;
06 - Obras diversas de sancamento ambiental (galerias. esgotos e rede coletoras):
697. Obras gerais de contenção de encostas (construção de muros de arrimo):
08 Canalização de tios e córregos obras emergenciais de defesa contra
umundaçães:
69- Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e Distritos);
HO- Construção de centros comunitários para assistência às comunidades carentes;
H- Construção do Mercado do Produtor Municipal para apoio e fomento ao setor
varal.
12- Participação e promoção de festas populares c exposições de quaisquer natureza;
13- Publicidade informal das promoções festivas c de investimentos de natureza
econômica promovidos pelo Município;
I4- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro à
Emater;
Estado do Rio de Janeiro
EXOH
SEGURIDADE SOCIAL
OF - Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência de
recursos para o Fundo Municipal da Saúde:
02 - Manutenção € operacionalização das Unidades de Saúde através do Fundo
Municipal de Saúde;
03 - Manutenção ce operacionalização do Fundo Municipal da Saúde;
04- Implantação das ações básicas de saúde;
05 - Manutenção dos pagamentos de aposentadorias c pensões.
07 - Construção , ampliação e reforma de Unidades de Saúde.

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