| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nº n834 de 13 de nolembio de 1949 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração dos Oraçamentos do Município para o Exercício de 1999. Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária estimará os valores da RECEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços vigentes em 31 de maio de 1998, aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o período compreendido entre os Meses de Junho e Dezembro de 1998 e Exercício de 1999. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação da Receita, na forma da lei. Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as relacionadas no Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores, expressamente especificadas na Lei Orçamentária. Parágrafo Único - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis e em desacordo com o estabelecido nesta lei. CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes e seus Fundos e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados. Parágrafo Primeiro - O montante das DESPESAS dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social não deverá ser superior ao das RECEITAS. Parágrafo Segundo - As DESPESAS poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício superar as RECEITAS desde que o execesso das DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos do Art. 129, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Terceiro - Na elaboração de suas propostas as instituições mencionadas no “caput” do artigo, terão como parâmetro de suas despesas globais os limites estabelecidos nos artigos 3º, 5º e 7º desta lei. Art. 5º - AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais não terão aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1998 podendo, ainda, ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o Poder Executivo respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art. 202 da Lei Orgânica do Municípal. Parágrafo Primeiro - O limite estabelecido para as despesas com pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos de administração com os seguintes elementos: - Vencimentos e Vantagens; - Obrigações Patronais; - Proventos de aposentadorias e pensões. Parágrafo Segundo - Excluem-se da limitação de que trata o “caput” do artigo, as despesas com agentes políticos (Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores) e Contribuições para o Pasep. Art. 6º - Os Cargos de Provimento efetivo, cuja vacância ocorrer no exercício de 1999, poderão ser preenchidos integralmente através da realização de Concurso de Provas e Títulos. Parágrafo Único - No exercício de 1999 não poderão ser criados novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os casos relativos à criação ou ampliação dos serviços municipaos através de Lei Complemntar, de conformidade com as disponibilidades existentes. Art. 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1998, salvo se comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados, incremento de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas ainda no exercício de 1998 ou no decorrer de 1999. Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto neste artigo, não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º desta Lei. Art. 8º - As DESPESAS com juros, encargos e amortização de dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e autorizações concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária. Art. 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada Orgão, segundo a Unidade Orçamentária, a DESPESAS realizadas. Art. 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como e suas alterações, de quaisquer recursos do município para Clubes e Associações de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar. Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei Orçamentária dotações à título de auxílios e subvenções, sociais, com fins exclusivos para traferência de recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos, desde que: IT - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social,ou, , II - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Unico, e 175 da :Lei Orgânica, Municipal ou HII- Sejam vinculadas à Organismos Internacionais. Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivar à prática desportiva, ou recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados, exclusivamente, à Liga Desportiva do Município, e, outras entidades beneficiadas por legislação complementar. Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações legais obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Social, Juros, Encargos e Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de Manutenção e Investimentos prioritários. q / SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores. Art. 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do Poder Legislativo para o Exercício de 1999, visando a integração de suas DESPESAS no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes limites. I As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao disposto no Artigo 5º desta Lei e ! As DESPESAS com custeio administrativo e operacional, ressalvadas as com Pessal e Encargos, observarão o disposto nos Artigos 3º e 7º desta Lei. Parágrafo Único - O compromentimento total sobre a Receita prevista, não poderá exceder ao percentual médio dos últimos três exercícios financeiros, apurado ano a ano, entre a Despesa executada pelo Poder Legislativo e a Receita arrecadada total. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará dentre outras com: , 1 - RECEITA originária da transferência de recursos SUS Sistema Unico de Saúde e II - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos e Taxas pelo Município. Parágrafo Primeiro - Os recursos aloncados no Orçamento de Seguridade Social do Município, serão classificados, quanto as funções de Governo, exclusivamente as seguintes: Código Função 13 Saúde e Saneamento 15 Assistência e Previdência Parágrafo Segundo - Ainclusão de recursos e suas consideração como integrante do Oraçamento de Seguridade, quando não classificados nos termos do Parágrafo Anterior, dependerá de expressa especificação na Lei Orçamentária. Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social, incluirá na parte relativa à Saude, gastos não inferiores ao limite estabelecido no Artigo 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Os recursos destinados à manutenção das atividades de saúde, serão inclusos na Lei Orçamentária do Município, como transferencia operacionais e constituirão Receitas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - F.M.S. Art. 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores. Art. 18 - O Município poderá assinar Convênio com o Orgão Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus Servidores. Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social discriminará transferência de recursos do Município para o Orgão Federal de Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos pertinentes. CAPÍTULO III DOS RECURSOS DESTINADOS AO ORÇAMENTO DE ENSINO Art. 19 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº 14/96 de 12/09/96, serão alocados no Orçamento Fiscal do Município, destinando-se parte para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e parte para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. CAPÍTULO IV . DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 20 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada conjuntamente pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação das DESPESAS far-se-à por categoria de programação, indicando-se pelo menos para cada uma: I - O Orçamento de Origem e H - A natureza das Despesas. Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a Lei Orçamentária incluirá. 1 - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social bem como do conjunto dos dois Orçamentos; Ná Il - Da natureza da despesa, por orgão e unidade orçamentaria; HI - De despesas por fonte de recursos, por órgão de Unidade Orçamentária; IV - Dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 173 da Lei Orgânica Municipal. V - Dos Recursos destinados a Saúde, em cumprimento do disposto no Art.158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal. VI - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município. Parágrafo Segundo - As categorias de programação de que trata o “caput” deste Artigo, serão identificadas por subprogramas segundo os projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a ser desenvolvida. Parágrafo Terceito - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e sua alterações, DESPESAS à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública previstos na Legislação Federal aplicada à espécie. Art. 21 - Para informação do Poder Legislativo, deverá constar a proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação, relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a seguinte discriminação: 1 - Não vinculados; II- Da Seguridade Social; Il-Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; IV- Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da traferência de Convênio; V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do Município: VI - Decorrentes de Operações de Crédito. Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e detalhamento descrito nesrta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições legais. Art. 23 - Os Créditos terão a forma, o nível de detalhamento e as informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art. 19, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos recursos correspondentes. Art. 24 - A prestação de contas anual do Município, independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá relatório de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei Orçamentária. Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 1998. Art. 26 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Executivo para sanção até 31 de dezembro de 1998. Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 1999, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 - Serão considerados prioritários oa projetos constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores. Art. 28 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a coordenação e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 199%. Estado do Rio de Janeiro Corea Mrcicifiol de Dessouras ANENOI E- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 - Atualização da remuncração dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice - Preteito e Vereadores: 02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do Município; 03 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados relativos às áreas de tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e Patrimônio; 04 - Informatização do Setor de Material: 95 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais; 06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais; 07 - Manutenção do serviço de pagamento da divida contratada junto aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS): 08 - Aquisição de material permante e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas cartigos de escritório): 09 - Cobrança de taxas pela utilização do uso do solo e subsolo das vias e logradouros públicos: 10 - Manutenção dos veiculos municipais de quaisquer natureza. 1 - POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança de O à 06 anos de idade; 02 - Manutenção do ensino pré-escolar”; 03 - Manutenção do ensino do primeiro grau; Estado do Rio de Janeiro 0t Construção. ampliação e reforma de Unidade Escolares para atendimento ao pré- escofar e primesro grau: 85 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de esportes e lazer: 06 - Ampli: :ão e reforma do Estádio Municipal “Ernani do Amaral Peixoto”; 07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal; 08 - Promoção de atendimento educacional à deficientçs através de tranferência de recursos à Sociedade Pestalozzi; 99 - Distribuição de material didático; 10 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; H - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipal de ensino; 12 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem do magistério municipal. 83 - Promoção e realização de atividades culturais: 14 Aquisição de material permanente c equipamentos (mobiliário. veículos. máquinas e equipamentos de uso escolar): 15 - Aquisição e distribuição de uniformes c material desportivo aos alunos da rede municipal de ensino: ló — Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. HI TURISMO 01 - Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer natureza; Estado do Rio de Janeiro Lara Mosncicso d de Dassouneas IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01- Manutenção. dos serviços de limpeza pública: 62 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de limpeza pública: 03 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias. logradouros e prédios públicos: 04- Construção, Ampliação, Reforma c Manutenção de praças e jardins. do Município: 05- Aqui: ção e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviço nas vias e logradouros públicos, parques. jardins c garagem municipal; 06 - Obras diversas de sancamento ambiental (galerias. esgotos e rede coletoras): 697. Obras gerais de contenção de encostas (construção de muros de arrimo): 08 Canalização de tios e córregos obras emergenciais de defesa contra umundaçães: 69- Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e Distritos); HO- Construção de centros comunitários para assistência às comunidades carentes; H- Construção do Mercado do Produtor Municipal para apoio e fomento ao setor varal. 12- Participação e promoção de festas populares c exposições de quaisquer natureza; 13- Publicidade informal das promoções festivas c de investimentos de natureza econômica promovidos pelo Município; I4- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro à Emater; Estado do Rio de Janeiro EXOH SEGURIDADE SOCIAL OF - Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência de recursos para o Fundo Municipal da Saúde: 02 - Manutenção € operacionalização das Unidades de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde; 03 - Manutenção ce operacionalização do Fundo Municipal da Saúde; 04- Implantação das ações básicas de saúde; 05 - Manutenção dos pagamentos de aposentadorias c pensões. 07 - Construção , ampliação e reforma de Unidades de Saúde.