| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Vo . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á uia des MUNICÍPIO DE VASSOURAS ss Lei nº LP35 de /6 de CEsuntoo de 109597 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para incremento de despesa não prevista no Orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de Trabalho das Unidades Orçamentarias abaixo discriminadas: Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Municipal de Administração Assistência e Previdência Assistência Assistência comunitária 15.81.847.2037.000 - Enfrentamento à Pobreza/ Apoio a Ações Sociais... R$ 18.000,00 3120.00-Material de Consumo ... R$ 2.000,00 4120.0-Equipamentos e Material Permanente ... R$. 16.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado consoante o disposto no Inciso III do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, de igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Prefeitura Municipal de Vassourass&I em 4 6 de agents de 1994 . NC Pedro vo da Costa Prefeito.