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norma nº 1833/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Vo .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á uia des
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
ss
Lei nº LP35 de /6 de CEsuntoo de 109597
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para incremento de despesa não prevista
no Orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente,
conforme Programa de Trabalho das Unidades Orçamentarias abaixo
discriminadas:
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Administração
Assistência e Previdência
Assistência
Assistência comunitária
15.81.847.2037.000 - Enfrentamento à Pobreza/ Apoio a Ações Sociais...
R$ 18.000,00
3120.00-Material de Consumo ... R$ 2.000,00
4120.0-Equipamentos e Material Permanente ... R$. 16.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será
compensado consoante o disposto no Inciso III do Parágrafo Primeiro do Art. 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, de
igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Vassourass&I em 4 6 de agents de 1994 .
NC Pedro vo da Costa
Prefeito.

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