| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2167/2006. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: ORIUNDO DO CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE VASSOURAS E A UNESCO.) |
| native_id | 59 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.204 de 22 de junho de 2006. Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da Lei nº 2167/2006. A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Artº, 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei nº 2167/2006 que abre Crédito Adicional Especial para a confecção do Plano Diretor, passando a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adiciona! Especial no valor total de R$ 155.000,00 (Cento e Cingiienta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências.” Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinqiienta e Cinco Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 02. 11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04 Administração 04122 Administração Geral 04.122.0035 Manutenção Sec. Geral Gov. Municipal 04.122.0035.1.029.000 Manutenção do Plano Diretor Participativo 33.90.14.00.0000 - Diárias Civil 3.000,00 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo 6.300,00 3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Física) 5.000,00 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Jurídica) 130.700,00 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Materia! Permanente 10.000,00 Total SMGP R$ 155.000,00 Artº, 2º- Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio assinado entre a Prefeitura de Vassouras e a UNESCO, referente ao Projeto MONUMENTA, para a confecção do Plano Diretor Parfitipativo, inseridos nas rubricas abaixo relacionadas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - UNESCO R$ 5.700,00 1761.99.01.0012 - Transferência Convênio UNESCO R$ 149,300,00 Total do convênio R$ 155.000,00” Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 22 de junho de 2006. Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 22 de junho de 2006. / Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração