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norma nº 2204/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2167/2006. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: ORIUNDO DO CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE VASSOURAS E A UNESCO.)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.204 de 22 de junho de 2006.
Dispõe sobre alteração dos arts.
1º e 2º da Lei nº 2167/2006.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artº, 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei nº 2167/2006 que abre Crédito
Adicional Especial para a confecção do Plano Diretor, passando a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adiciona! Especial no valor total de R$
155.000,00 (Cento e Cingiienta e Cinco
Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.”
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinqiienta e Cinco Mil
Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
02. 11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04 Administração
04122 Administração Geral
04.122.0035 Manutenção Sec. Geral Gov. Municipal
04.122.0035.1.029.000 Manutenção do Plano Diretor Participativo
33.90.14.00.0000 - Diárias Civil 3.000,00
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo 6.300,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Física) 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiro (P. Jurídica) 130.700,00
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Materia! Permanente 10.000,00
Total SMGP R$ 155.000,00
Artº, 2º- Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos
do convênio assinado entre a Prefeitura de Vassouras e a UNESCO, referente ao
Projeto MONUMENTA, para a confecção do Plano Diretor Parfitipativo, inseridos
nas rubricas abaixo relacionadas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - UNESCO R$ 5.700,00
1761.99.01.0012 - Transferência Convênio UNESCO R$ 149,300,00
Total do convênio R$ 155.000,00”
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de junho de 2006.
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 22 de junho de 2006.
/
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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