br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2205/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NA PROPOSTA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA, NA PARTE DIVERSIFICADA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL O APRENDIZADO DE XADREZ.
native_id60

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.205 de 26 de junho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a integrar na proposta
educacional da rede pública, na parte diversificada no
currículo do ensino fundamental o aprendizado de Xadrez.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI;
Art.lº - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar na proposta educacional da
rede pública, na parte diversificada do currículo do ensino fundamental o aprendizado de
Xadrez.
Art. 2º - Para viabilizar o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com entidades públicas ou privadas de enxadristas.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações da
Secretaria Municipal de Educação.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2
-
urico Pinheiro Bernaydes Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de
[=
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
2006.

open original →