| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NA PROPOSTA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA, NA PARTE DIVERSIFICADA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL O APRENDIZADO DE XADREZ. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.205 de 26 de junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a integrar na proposta educacional da rede pública, na parte diversificada no currículo do ensino fundamental o aprendizado de Xadrez. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art.lº - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar na proposta educacional da rede pública, na parte diversificada do currículo do ensino fundamental o aprendizado de Xadrez. Art. 2º - Para viabilizar o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas de enxadristas. Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação. Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2 - urico Pinheiro Bernaydes Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de [= Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração 2006.