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norma nº 2206/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR FARMÁCIAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS DA REDE MUNICIPAL E HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.206 de 26 de junho de 2006,
Autoriza o Poder Executivo a implantar Farmácias de
atendimento aos idosos da rede municipal e hospitais
da rede de saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Ayt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar farmácias de atendimento aos
idosos nos postos de saúde e hospitais, da rede municipal de saúde.
Art. 2º - As farmácias de atendimento aos idosos de que trata esta Lei, fornecerão
gratuitamente medicamentos às pessoas idosas.
Parágrafo Único — Considera-se idoso para efeito desta Lei a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º - O fornecimento gratuito de medicamentos será feito por intermédio de
farmácias criadas especialmente para os fins desta Lei, instalados nos postos de saúde e
hospitais administrados pelo Municipio de Vassouras, as quais poderão compor uma cesta
básica de remédios, identificados pelo nome genérico, de uso mais comuns entre idosos.
Art. 4º - Para receber os medicamentos a pessoa idosa deverá apresentar receituário
médico proveniente do Sistema único de Saúde e carteira de identidade ou outro documento
emitido por órgão público que comprove a idade mínima prevista nesta Lei.
Art, 5º - Fica o Município de Vassouras autorizado a implantar laboratórios,
estabelecer convênios com os laboratórios públicos, inclusive os da Forças Armadas, com vista
à produção de medicamentos de uso específico dos idosos
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006.
Ç
º, 4
rico Eitttáro Berriar:
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de
o p—
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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