| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR FARMÁCIAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS DA REDE MUNICIPAL E HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do asma se Ne Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.206 de 26 de junho de 2006, Autoriza o Poder Executivo a implantar Farmácias de atendimento aos idosos da rede municipal e hospitais da rede de saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Ayt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar farmácias de atendimento aos idosos nos postos de saúde e hospitais, da rede municipal de saúde. Art. 2º - As farmácias de atendimento aos idosos de que trata esta Lei, fornecerão gratuitamente medicamentos às pessoas idosas. Parágrafo Único — Considera-se idoso para efeito desta Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3º - O fornecimento gratuito de medicamentos será feito por intermédio de farmácias criadas especialmente para os fins desta Lei, instalados nos postos de saúde e hospitais administrados pelo Municipio de Vassouras, as quais poderão compor uma cesta básica de remédios, identificados pelo nome genérico, de uso mais comuns entre idosos. Art. 4º - Para receber os medicamentos a pessoa idosa deverá apresentar receituário médico proveniente do Sistema único de Saúde e carteira de identidade ou outro documento emitido por órgão público que comprove a idade mínima prevista nesta Lei. Art, 5º - Fica o Município de Vassouras autorizado a implantar laboratórios, estabelecer convênios com os laboratórios públicos, inclusive os da Forças Armadas, com vista à produção de medicamentos de uso específico dos idosos Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006. Ç º, 4 rico Eitttáro Berriar: Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de o p— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração