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norma nº 1758/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 50% NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.) INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO I.S.S. DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f
so
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tese pao
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “*80vaDo em L5/22/2€..
Autógrafo
Lin | 254 de Jf de SETEMBRO qe ro PE:
Dispõe sobre Concessão de 50% (Cinquenta por Cento)
no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(1.5.S.), inscritos em Dívida Ativa e do 1.8.S. do cor
rente exercício financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder desconto de 50% (Cinquenta por cento) dos
débitos inscritos em Dívida Ativa do Imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qual
quer Natureza, pagos em cota única.
Parágrafo Primeiro - Gozarão do benefício de que trata
o "Caput" do Artigo todos os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.) que quitarem seus
débitos até 30 de dezembro de 1996.
Paragrafo Segundo - Decorrido o prazo fixado no parágra
fo anterior, sem a devida efetivação do pagamento, os valo
res dos débitos serão restabelecidos e os benefícios conce
didos nesta Lei automaticamente cancelados.
Art.2º - Farão jus ao desconto de que trata o artigo
anterior, também, os contribuintes do. imposto sobre
serviços de qualquer natureza (I.S.S.) em débitos no presen
te exercício financeiro.
Art.3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /? de setembro
de 1996.
Wed O
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal

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