| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 50% NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.) INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO I.S.S. DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f so ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tese pao MUNICÍPIO DE VASSOURAS “*80vaDo em L5/22/2€.. Autógrafo Lin | 254 de Jf de SETEMBRO qe ro PE: Dispõe sobre Concessão de 50% (Cinquenta por Cento) no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (1.5.S.), inscritos em Dívida Ativa e do 1.8.S. do cor rente exercício financeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a conceder desconto de 50% (Cinquenta por cento) dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Imposto Predial e Ter- ritorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qual quer Natureza, pagos em cota única. Parágrafo Primeiro - Gozarão do benefício de que trata o "Caput" do Artigo todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.) que quitarem seus débitos até 30 de dezembro de 1996. Paragrafo Segundo - Decorrido o prazo fixado no parágra fo anterior, sem a devida efetivação do pagamento, os valo res dos débitos serão restabelecidos e os benefícios conce didos nesta Lei automaticamente cancelados. Art.2º - Farão jus ao desconto de que trata o artigo anterior, também, os contribuintes do. imposto sobre serviços de qualquer natureza (I.S.S.) em débitos no presen te exercício financeiro. Art.3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /? de setembro de 1996. Wed O Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal