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norma nº 1759/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1759 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de
1997 e dá outras providências
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art 4º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes
Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município para o Exercício de
1997.
Art 2º - O Projeto-de-Lei Orçamentária estimará os valores de
CEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços e Índices
inflacionários com as variações respectivas, vigentes no Mês de Julho de 1996,
aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o período compreendido entre os
eses de Agosto e Dezembro de 1996 e Exercício de 1997.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início
de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as relacionadas no Plano
lurianual vigente e suas alterações posteriores expressamente especificadas na
i Orçamentária.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE
SOCIAL *
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art 4º- O montante das DESPESAS dos Orçamentos Fiscais e da
eguridade Social não deverá ser superior ao das RECEITAS.
Parágrafo Único - As DESPESAS poderão, excepcionalmente, no
decorrer do exercício emerar a« RECEITAS desde qe o excesso das
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DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos do Art. 129,
Inciso IN da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º- AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais não terão
aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Minimo - IRSM
em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1996 podendo, ainda,
ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o Poder
Executivo respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art. 202 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - Os Cargos de provimento efetivo, cuja vacância ocorrer
no exercício de 1997, poderão ser preenchidos integralmente através da
realização de Concurso de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - No exercício de 1997 não poderão ser criados
novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os casos
relativos à criação ou ampliação dos serviços municipais através de Lei
Complementar, de conformidade com as disponibilidades existentes.
Art 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional
não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais em relação
aos créditos correspondentes no Orçamento de 1996, salvo se comprovada
insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados, incremento
de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas ainda no
exercício de 1996 ou no decorrer de 1997.
Parágrafe Único - Para efeito de cálculo do disposto neste artigo,
não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º, desta Lei.
Art 8º - As DESPESAS com juros, encargos e amortização de
dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e autorizações
concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária.
Art 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada Órgão,
segundo a Unidade Orçamentária, as DESPESAS realizadas.
Art 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes e Associações
de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches e Escolas
para o atendimento Pré-Escolar.
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Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei Orçamentária
dotações; à título de auxílios e subvenções sociais, com fins exclusivos para
transferência de recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos, desde que:
I. - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social,
ou,
IE. - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Único, e 175
da Lei Orgânica Municipal ou
II. - Sejam vinculadas à Organismos Internacionais.
Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivar à prática
desportiva, os recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados,
exclusivamente, à Liga Desportiva do Município, e, outras entidades
beneficiadas por legislação complementar.
Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas para
atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações legais
obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, Juros, Encargos é
Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de
Manutencão e Investimentos prioritários.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as
prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do Poder
Legislativo para o Exercício de 1997, visando a integração de suas DESPESAS
no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes limites:
I - As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao
disposto no Artigo 5º desta Lei e
II - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional,
ressalvadas as com Pessoal e Encargos, observarão o disposto nos Artigos 3º e
7º desta Lei.
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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao
definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará
dentre outras com:
, I- RECEITA originária da transferência de recursos SUS Sistema
Unico de Saúde e
II - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos e Taxas pelo
Município.
Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social, incluirá
na parte relativa à Saúde, gastos não inferiores ao limite estabelecido no Artigo
158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
Art 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as
prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores.
Art 18 - O Município poderá assinar Convênio com o Órgão
Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus
Servidores.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará transferência de recursos do Município para o Orgão Federal de
Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos
pertinentes.
= CAPÍTULO HI )
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 19 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada conjuntamente
pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a
discriminação das DESPESAS far-se-à por categoria de programação,
indicando-se pelo menos para cada uma:
F- O Orçamento de Origem e
TI - A natureza das despesas.
Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a Lei
Orçamentária incluirá:
T - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
bem como, do conjunto dos dois Orçamentos;
II - Da natureza da despesa, por órgão e unidade orçamentária;
HH - De despesa por fonte de recurso, por órgão de Unidade
Orçamentária;
IV - Dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 173 da Lei
Orgânica Municipal;
V- Dos recursos destinados a Saúde, em cumprimento do disposto
no Art. 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal;
VE - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do
Município.
Parágrafo Segundo - As Categorias de programação de que trata
o “caput” deste Artigo, serão identificadas por subprogramas segundo os
projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a ser
desenvolvida.
Parágrafo Terceiro - Não poderão ser incluídas na Lei
Orçamentária e suas alterações, DESPESAS à conta de investimentos em
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública
previstos na Legislação Federal aplicada à espécie.
Art. 20 - Para informação do Poder Legislativo, deverá constar na
proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação,
relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a
seguinte discriminação:
I - Não vinculados;
FF - Da Seguridade Social;
JHI - Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV - Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da tranferência
de Convênio;
V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do Município;
VI - Decorrentes de Operações de Crédito.
Art 21 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a
forma e detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais
disposições legais.
Art 22 - Os Créditos terão a forma, o nível de detalhamento e as
informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art. 19, Parágrafo
Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos recursos
correspondentes.
Art 23 - A prestação de contas anual do Município,
independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá relatório
de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Serão considerados prioritários os projetos constantes do
Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art. 25 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a coordenação
e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei.
Art 26 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras-RJ, A de SErEu BÃO de 1996
ANINNNADO MT
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal
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ANEXO I
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais:
Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores;
02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do
Município;
03 - Manutenção dos Servidores de Processamento de Dados relativos às áreas
de tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e
Patrimônio;
04 - Informação do Setor de Material;
05 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais,
06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais,
07 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos
órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS);
08 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos,
máquinas e artigos de escritório);
09 - Cobrança de taxas pela utilização do uso do solo e subsolo das vias e
logradouros públicos;
10 - Manutenção dos veículos municipais de quaisquer natureza.
II- POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança
de O à 06 anos de idade;
02 - Manutenção do ensino pré-escolar,
03 - Manutenção do ensino do primeiro grau;
04- Construção, ampliação e reforma de Unidade Escolares para atendimento ao
pré-escolar e primeiro grau;
05 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
prática de esportes e lazer,
06 - Ampliação e reforma do Estádio Municipal “Emani do Amaral Peixoto”;
07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de
várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil
municipal,
08 - Concessão de bolsas de estudos nas áreas do primeiro e segundo graus de
ensino para suprimento da demanda, em virtude de comprovada deficiência de
vagas nas escolas públicas;
09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de
transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi;
10 - Distribuição de material didático;
11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos
conveniados;
12 - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipal de
ensino;
13 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem do
magistério municipal;
14 - Promoção e realização de atividades culturais;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos,
áquinas e equipamentos de uso escolar);
16 - Aquisição e distribuição de uniformes e material desportivo aos alunos da
ede municipal de ensino;
7 - Construção da Casa da Criança, para atendimento de crianças e
dolescentes carentes.
II TURISMO
1 - Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer
natureza;
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02- Construção de Mirante no Morro da Torre para incentivar o turismo da
região;
IV- DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01 - Manutenção dos serviços de limpeza pública;
02 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de
limpeza pública;
03 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
públicos;
04 - Manutenção de praças e jardins do Município;
05 - Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em
serviço nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal;
06 - Obras diversas de saneamento ambiental ( galerias, esgotos e rede
coletoras);
07 - Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
08 - Construção de Centros Comunitários para atendimento social e de lazer às
comunidades carentes;
09 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e
Distritos);
10 - Construção de pontes em vias e logradouros públicos;
11 - Realização de obras de infra-estrutura básica para o advento e
desenvolvimento de atividades produtivas;
12 - Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer
natureza;
13 - Publicidade informal das promoções festivas e de investimentos de
natureza econômica promovidos pelo Município;
14 - Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio
financeiro à Emater;
15 - Construção do Mercado do Produtor.
ANEXO II
SEGURIDADE SOCIAL
01 - Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência
de recursos para o Fundo Municipal da Saúde;
02 - Manutenção e operacionalização das Unidades de Saúde através do Fundo
unicipal de Saúde;
03 - Marutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde;
4 - Implantação do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
S - Implantação das ações básicas de saúde;
6 - Manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões.

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