| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E) essa O Soy ESTADO DO RIO DE JANEIRO flapea - Ro a —e manso “onstrdanta Autógrafo Lin //57 de /$ de SETEMBRO de 19 PE Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art 4º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município para o Exercício de 1997. Art 2º - O Projeto-de-Lei Orçamentária estimará os valores de CEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços e Índices inflacionários com as variações respectivas, vigentes no Mês de Julho de 1996, aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o período compreendido entre os eses de Agosto e Dezembro de 1996 e Exercício de 1997. Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as relacionadas no Plano lurianual vigente e suas alterações posteriores expressamente especificadas na i Orçamentária. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL * SEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art 4º- O montante das DESPESAS dos Orçamentos Fiscais e da eguridade Social não deverá ser superior ao das RECEITAS. Parágrafo Único - As DESPESAS poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício emerar a« RECEITAS desde qe o excesso das a , e ” fº ” s “o. a ao! >; A pa No Ri mia nO DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos do Art. 129, Inciso IN da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º- AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais não terão aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Minimo - IRSM em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1996 podendo, ainda, ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o Poder Executivo respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art. 202 da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º - Os Cargos de provimento efetivo, cuja vacância ocorrer no exercício de 1997, poderão ser preenchidos integralmente através da realização de Concurso de Provas e Títulos. Parágrafo Único - No exercício de 1997 não poderão ser criados novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os casos relativos à criação ou ampliação dos serviços municipais através de Lei Complementar, de conformidade com as disponibilidades existentes. Art 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1996, salvo se comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados, incremento de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas ainda no exercício de 1996 ou no decorrer de 1997. Parágrafe Único - Para efeito de cálculo do disposto neste artigo, não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º, desta Lei. Art 8º - As DESPESAS com juros, encargos e amortização de dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e autorizações concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária. Art 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada Órgão, segundo a Unidade Orçamentária, as DESPESAS realizadas. Art 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes e Associações de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar. 37 fs E ft. PM os Í Ra Na Ed 3, a ma Nie Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei Orçamentária dotações; à título de auxílios e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos, desde que: I. - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou, IE. - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Único, e 175 da Lei Orgânica Municipal ou II. - Sejam vinculadas à Organismos Internacionais. Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivar à prática desportiva, os recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados, exclusivamente, à Liga Desportiva do Município, e, outras entidades beneficiadas por legislação complementar. Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações legais obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, Juros, Encargos é Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de Manutencão e Investimentos prioritários. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL Art 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores. Art 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do Poder Legislativo para o Exercício de 1997, visando a integração de suas DESPESAS no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes limites: I - As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao disposto no Artigo 5º desta Lei e II - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional, ressalvadas as com Pessoal e Encargos, observarão o disposto nos Artigos 3º e 7º desta Lei. e” fx "a fs FA io * ER tú Zi o ESA id 4 ta 0 ge e SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará dentre outras com: , I- RECEITA originária da transferência de recursos SUS Sistema Unico de Saúde e II - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos e Taxas pelo Município. Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social, incluirá na parte relativa à Saúde, gastos não inferiores ao limite estabelecido no Artigo 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal. Art 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores. Art 18 - O Município poderá assinar Convênio com o Órgão Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus Servidores. Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social discriminará transferência de recursos do Município para o Orgão Federal de Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos pertinentes. = CAPÍTULO HI ) DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art 19 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada conjuntamente pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação das DESPESAS far-se-à por categoria de programação, indicando-se pelo menos para cada uma: F- O Orçamento de Origem e TI - A natureza das despesas. Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a Lei Orçamentária incluirá: T - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social bem como, do conjunto dos dois Orçamentos; II - Da natureza da despesa, por órgão e unidade orçamentária; HH - De despesa por fonte de recurso, por órgão de Unidade Orçamentária; IV - Dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 173 da Lei Orgânica Municipal; V- Dos recursos destinados a Saúde, em cumprimento do disposto no Art. 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal; VE - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município. Parágrafo Segundo - As Categorias de programação de que trata o “caput” deste Artigo, serão identificadas por subprogramas segundo os projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a ser desenvolvida. Parágrafo Terceiro - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, DESPESAS à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública previstos na Legislação Federal aplicada à espécie. Art. 20 - Para informação do Poder Legislativo, deverá constar na proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação, relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a seguinte discriminação: I - Não vinculados; FF - Da Seguridade Social; JHI - Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; IV - Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da tranferência de Convênio; V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do Município; VI - Decorrentes de Operações de Crédito. Art 21 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições legais. Art 22 - Os Créditos terão a forma, o nível de detalhamento e as informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art. 19, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos recursos correspondentes. Art 23 - A prestação de contas anual do Município, independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá relatório de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei Orçamentária. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 - Serão considerados prioritários os projetos constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores. Art. 25 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a coordenação e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei. Art 26 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras-RJ, A de SErEu BÃO de 1996 ANINNNADO MT Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal EA Discuss RE” % “PROVADO EM o he “onsictande o ANEXO I I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores; 02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do Município; 03 - Manutenção dos Servidores de Processamento de Dados relativos às áreas de tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e Patrimônio; 04 - Informação do Setor de Material; 05 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais, 06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais, 07 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS); 08 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas e artigos de escritório); 09 - Cobrança de taxas pela utilização do uso do solo e subsolo das vias e logradouros públicos; 10 - Manutenção dos veículos municipais de quaisquer natureza. II- POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança de O à 06 anos de idade; 02 - Manutenção do ensino pré-escolar, 03 - Manutenção do ensino do primeiro grau; 04- Construção, ampliação e reforma de Unidade Escolares para atendimento ao pré-escolar e primeiro grau; 05 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de esportes e lazer, 06 - Ampliação e reforma do Estádio Municipal “Emani do Amaral Peixoto”; 07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal, 08 - Concessão de bolsas de estudos nas áreas do primeiro e segundo graus de ensino para suprimento da demanda, em virtude de comprovada deficiência de vagas nas escolas públicas; 09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi; 10 - Distribuição de material didático; 11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 12 - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipal de ensino; 13 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem do magistério municipal; 14 - Promoção e realização de atividades culturais; 15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos, áquinas e equipamentos de uso escolar); 16 - Aquisição e distribuição de uniformes e material desportivo aos alunos da ede municipal de ensino; 7 - Construção da Casa da Criança, para atendimento de crianças e dolescentes carentes. II TURISMO 1 - Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer natureza; eee er eee mr 02- Construção de Mirante no Morro da Torre para incentivar o turismo da região; IV- DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01 - Manutenção dos serviços de limpeza pública; 02 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de limpeza pública; 03 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 04 - Manutenção de praças e jardins do Município; 05 - Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviço nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal; 06 - Obras diversas de saneamento ambiental ( galerias, esgotos e rede coletoras); 07 - Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 08 - Construção de Centros Comunitários para atendimento social e de lazer às comunidades carentes; 09 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e Distritos); 10 - Construção de pontes em vias e logradouros públicos; 11 - Realização de obras de infra-estrutura básica para o advento e desenvolvimento de atividades produtivas; 12 - Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer natureza; 13 - Publicidade informal das promoções festivas e de investimentos de natureza econômica promovidos pelo Município; 14 - Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro à Emater; 15 - Construção do Mercado do Produtor. ANEXO II SEGURIDADE SOCIAL 01 - Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência de recursos para o Fundo Municipal da Saúde; 02 - Manutenção e operacionalização das Unidades de Saúde através do Fundo unicipal de Saúde; 03 - Marutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde; 4 - Implantação do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente; S - Implantação das ações básicas de saúde; 6 - Manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões.