| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao” » Roo “8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E my oa . C. ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ Curto ue % MUNICÍPIO DE VASSOURAS APROVADO EM,LZ. 07. 06. or Frnsidoho o nei Autógrafo Lei n.º IRÁ de 24 de SETENBÃO de 1994 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: T - Definir as prioridades da política de assistência social, IH - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; HI - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social, V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; VI - Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no municipio; VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; am, par snea PAÇO ex “ a eg - o 1a + 4 “s X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior, XI - Elaborar e aprovar seu Regulamento Interno; XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XIII - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou exiraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios ES eventuais. CAPÍTULO HU DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art, 3º - O CMAS terá a seguinte composição : I - Do Governo Municipal: a) - Representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente, b) - Representante (s) do órgão de educação; c) - Representante (s) do ógão de saúde; d) - Representante (s) do órgão de habitação; e) - Representante (s) do órgão de trabalho; 9) - Representante (s) do órgão de finanças; g) - Representantes das outras esferas de Governo ( União e Estado). II - Representante (s) dos prestadores de serviço da área: a) Representante (s) de entidades de atendimento à infância e adolescência; b) Representante (s) de escolas especializadas; c) Representante (5) de albergues ou asilos; d) Representante (s) de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes. gti ag o é f E 17 a > A Ses ( e; HI - Representante (s) dos profissionais da área: a) Representante (s) dos assistentes sociais; b) Representante (s) dos sociólogos; c) Representante (s) dos psicólogos . “a ent” “omg IV - Dos usuários: a) Representante (s) das entidades ou associações comunitárias; b) Representante (s) dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social; c) Representante (s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores; d) Representante (s) das associações de portadores de deficiência; e) Representante (s) de associações da criança e do adolescente; 9) Representante (x) de associações de idosos. $ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 83º - A soma dos representantes que tratam os incisos IL, HI, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; H - Do único representante legal das entidades nos demais casos. $ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 8º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes: I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; o , . N - cd co ' eos x 'y + Pra A Nes a 8 IH - Os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; HI - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento intemno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; 1 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Intero no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, de Setembro de 1996 Yndys | LT Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal “PROVADO EM ZI09.96 L