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norma nº 1761/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VASSOURAS APROVADO EM,LZ. 07. 06.
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Lei n.º IRÁ de 24 de SETENBÃO de 1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção
Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
T - Definir as prioridades da política de assistência social,
IH - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência;
HI - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da
execução da política de assistência social,
V - Propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas no municipio;
VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento
dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no âmbito municipal;
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X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior,
XI - Elaborar e aprovar seu Regulamento Interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XIII - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
exiraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação
da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios
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eventuais.
CAPÍTULO HU
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art, 3º - O CMAS terá a seguinte composição :
I - Do Governo Municipal:
a) - Representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou
órgão equivalente,
b) - Representante (s) do órgão de educação;
c) - Representante (s) do ógão de saúde;
d) - Representante (s) do órgão de habitação;
e) - Representante (s) do órgão de trabalho;
9) - Representante (s) do órgão de finanças;
g) - Representantes das outras esferas de Governo ( União e
Estado).
II - Representante (s) dos prestadores de serviço da área:
a) Representante (s) de entidades de atendimento à infância e
adolescência;
b) Representante (s) de escolas especializadas;
c) Representante (5) de albergues ou asilos;
d) Representante (s) de instituições de atendimento a crianças
e/ou adolescentes.
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HI - Representante (s) dos profissionais da área:
a) Representante (s) dos assistentes sociais;
b) Representante (s) dos sociólogos;
c) Representante (s) dos psicólogos .
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IV - Dos usuários:
a) Representante (s) das entidades ou associações
comunitárias;
b) Representante (s) dos sindicatos e entidades patronais da
área de assistência social;
c) Representante (s) dos sindicatos e entidades de
trabalhadores;
d) Representante (s) das associações de portadores de
deficiência;
e) Representante (s) de associações da criança e do
adolescente;
9) Representante (x) de associações de idosos.
$ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
$2º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
83º - A soma dos representantes que tratam os incisos IL, HI,
IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do
CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto
às respectivas representações;
H - Do único representante legal das entidades nos demais
casos.
$ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art. 8º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-à pelas
disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço público relevante, e não será remunerado;
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IH - Os Conselheiros serão excluidos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3
reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
HI - Os membros do CMAS poderão ser substituídos
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por
regimento intemno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção
Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência
social sem embargo de sua condição de membro;
1 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Intero no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) para promover as
despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, de Setembro de 1996
Yndys | LT
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal
“PROVADO EM ZI09.96
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