br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1762/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FA): %
x -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? Pcanê Juca
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei n.º 1742 de BA de SETEMBRO de 19 7€
CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações
na área de assistência social.
Art.2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentarias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e intemacionais, organizações
governamentais e não governamentais,
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizados na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no
setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
2
e
DR
RA
Sd
MU
qr
ha
Ps
VII - Dotações em espécies feitas diretamente ao
Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
$ 1º - A dotação orçamentaria prevista para o órgão
executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência
social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal
de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - O FMAS será perido pela Secretaria
Municipal de Saúde e Promoção Social, sob orientação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
8 1º - A proposta orçamentaria do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
$ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e
Promoção Social.
Art. 4º - Os Recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de
Assistência Social ou por Órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social;
HI - Aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento , administração e controle das ações
de assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 8º - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legalização vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor R$ 10.000,00 (
Dez Mil Reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras de setembro de 1996
Naa DE
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal

open original →