| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E DESENVOLVER PROGRAMAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA GRADE DO CURRÍCULO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.207 de 26 de junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a implantar e desenvolver Programas de Saúde e Educação Sexual nas Escolas Públicas Municipais, na grade do currículo escolar, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e desenvolver o Programa de Saúde e Educação Sexual na grade do currículo escolar. Art.2º - Ficam as Escolas Municipais responsáveis pelo desenvolvimento de programas contínuos de saúde e educação sexual na grade do currículo escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art.3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a criar comissão multidisciplinar de trabalho, com atribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e, coordenar sua implementação. Parágrafo único — A comissão a que se refere este artigo constituir-se-á de representantes da área de educação, saúde, saneamento básico e meio ambiente. Art. 4º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se refere o art. 3º abrangerão conteúdos relativos a ; T-— higiene pessoal; H — profilaxia das doenças, com ênfase sobre as doenças endêmicas, epidêmicas e sexualmente transmissíveis; TII — consequências do uso de fumo, bebidas alcoólicas, entorpecentes e remédios; IV — educação alimentar e nutricional; V - higiene alimentar, VI — alimentação alternativa; VII — higiene ambiental; Eurico Pinheifo Bei ardes Junio. vreseito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo único — os conteúdos de que trata este artigo deverão ser adequados ao nível de escolaridade dos alunos, atendendo a critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei em 70 (setenta) dias, contados da data de sua publicação Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006. ( x flo FAMA rico Pinheird Bernardes Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006. / TT Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração