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norma nº 2207/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E DESENVOLVER PROGRAMAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA GRADE DO CURRÍCULO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.207 de 26 de junho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a implantar e desenvolver
Programas de Saúde e Educação Sexual nas Escolas
Públicas Municipais, na grade do currículo escolar, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e desenvolver o Programa de
Saúde e Educação Sexual na grade do currículo escolar.
Art.2º - Ficam as Escolas Municipais responsáveis pelo desenvolvimento de programas
contínuos de saúde e educação sexual na grade do currículo escolar, estabelecido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a criar comissão
multidisciplinar de trabalho, com atribuição específica de propor diretrizes para os programas
de que trata esta Lei e, coordenar sua implementação.
Parágrafo único — A comissão a que se refere este artigo constituir-se-á de
representantes da área de educação, saúde, saneamento básico e meio ambiente.
Art. 4º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se
refere o art. 3º abrangerão conteúdos relativos a ;
T-— higiene pessoal;
H — profilaxia das doenças, com ênfase sobre as doenças endêmicas, epidêmicas e
sexualmente transmissíveis;
TII — consequências do uso de fumo, bebidas alcoólicas, entorpecentes e remédios;
IV — educação alimentar e nutricional;
V - higiene alimentar,
VI — alimentação alternativa;
VII — higiene ambiental;
Eurico Pinheifo Bei ardes Junio.
vreseito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único — os conteúdos de que trata este artigo deverão ser adequados ao
nível de escolaridade dos alunos, atendendo a critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei em 70 (setenta) dias,
contados da data de sua publicação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006.
( x
flo FAMA
rico Pinheird Bernardes Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006.
/ TT
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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