| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1993 |
| Date | 1993-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA - UR A VIGORAR NO MÊS DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 620 |
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