| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1996 |
| Date | 1996-11-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1284 DE 11 DE SETEBRO DE 1985. |
| native_id | 622 |
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“Me DE y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É. Ro “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9/777775:) daueg MUNICÍPIO DE VASSOURASROVADO EM: dé. Autógrafo Lein? Ly de Of de jpué4sro de 19 96. Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 11 de setembro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!: Art. 1º - A redação do Parágrafo Terceiro do Artigo 3º da Lei nº 1.284, de 11 de setembro de 1985, que regula sobre a concessão de subvenções e auxílios no âmbito da Prefeitura Municipal de Vassouras, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Segundo dita teairaaee reset aereeaaarerareececreetatina Parágrafo Terceiro - As subvenções e auxílios ordinários concedidos anualmente, não poderão ultrapassar, para cada Instituição, do valor correspondente de 300 (trezentas) a 600 (seiscentas) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência, respectivamente, ressalvados os casos decorrentes de lei especial. Parágrafo Quarto - ........... ereta aeenaaeaanatenianos ; Parágrafo Quinto - ......... reescrita ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em &? de moreutto q. 1996. Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal