br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2208/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE ÓRGÃO PRÓPRIO, A FORNECER KIT DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.208 de 26 de junho de 2006.
Autoriza o Município de Vassouras, através de
órgão próprio, a fornecer Kit de Primeiros
Socorros às escolas da rede pública municipal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Kit de primeiros socorros
às escolas da rede pública municipal.
81º - O Kit de primeiros socorros deverá compreender medicamentos para
dores em geral, febre e enjõo, e aínda, materiais ambulatoriais como algodão, faixa,
água oxigenada, gaze, termômetro, curativo do tipo band-aid, mercúrio cromo,
esparadrapo, além de folheto explicativo.
8 2º - O tamanho do Kit de primeiros socorros deverá ser equivalente ao número
de alunos atendidos pela escola.
Art. 2º - O Kit deverá ser fornecido gratuitamente, às escolas da rede municipal
de ensino de Vassouras, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único — Caso o Kit de primeiros socorros termine antes da data para
recebimento, deverá ser solicitado pelo Diretor da Escola, nova remessa ao órgão
competente designado pelo Município, devidamente justificado.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Theiro-Bênardes Junio
il
fúvico Prefeito
E tm
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006.
| aa
I OA. [UMA
urico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho
de 2006. / o
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →