| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE ÓRGÃO PRÓPRIO, A FORNECER KIT DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.208 de 26 de junho de 2006. Autoriza o Município de Vassouras, através de órgão próprio, a fornecer Kit de Primeiros Socorros às escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Kit de primeiros socorros às escolas da rede pública municipal. 81º - O Kit de primeiros socorros deverá compreender medicamentos para dores em geral, febre e enjõo, e aínda, materiais ambulatoriais como algodão, faixa, água oxigenada, gaze, termômetro, curativo do tipo band-aid, mercúrio cromo, esparadrapo, além de folheto explicativo. 8 2º - O tamanho do Kit de primeiros socorros deverá ser equivalente ao número de alunos atendidos pela escola. Art. 2º - O Kit deverá ser fornecido gratuitamente, às escolas da rede municipal de ensino de Vassouras, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. Parágrafo único — Caso o Kit de primeiros socorros termine antes da data para recebimento, deverá ser solicitado pelo Diretor da Escola, nova remessa ao órgão competente designado pelo Município, devidamente justificado. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. Theiro-Bênardes Junio il fúvico Prefeito E tm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006. | aa I OA. [UMA urico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006. / o Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração