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← Vassouras (RJ)

norma nº 1768/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaREGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id630

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lei n.º 126? do 27 qo DI 42M de 19 74
Regulamenta a divulgação de obras públicas
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Todas as obras municipais deverão ser divulgadas ao público,
no local e no decurso de sua execução, através de placas de identificação, que
deverão constar:
a) Executor - Prefeilura Municipal de Vassouras;
b) Recursos - origem do recurso: Municipal, Estadual ou Federal;
c) Valor do recurso geral e o do custo da obra;
d) Convênio - caso haja, mencionar o órgão conveniado;
e) Firma Executora - no caso de concessão de empreitada, a data da
licitação + o nome da empreiteira.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ., em 7 de Junto de
1990.
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal.

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