| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 630 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lei n.º 126? do 27 qo DI 42M de 19 74 Regulamenta a divulgação de obras públicas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Todas as obras municipais deverão ser divulgadas ao público, no local e no decurso de sua execução, através de placas de identificação, que deverão constar: a) Executor - Prefeilura Municipal de Vassouras; b) Recursos - origem do recurso: Municipal, Estadual ou Federal; c) Valor do recurso geral e o do custo da obra; d) Convênio - caso haja, mencionar o órgão conveniado; e) Firma Executora - no caso de concessão de empreitada, a data da licitação + o nome da empreiteira. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ., em 7 de Junto de 1990. Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal.