| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1742 DE 13 DE MAIO DE 1996. |
| native_id | 632 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Em 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE VASSOURAS “0 EH 43.26 ca, VA Autógrafo Leino 4.267 de 7 qe KlEILH de 19 É - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.742, de 13 de maio de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1.742, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a ceder, por doação, na forma do que dispõe (o) Art. 96,inciso I da Lei Orgânica do Município de Vassou - ras - Lei nº 1. 450, de 05 de abril de 1990, alterada pe la Emenda nº 17, de 19 de março de 1996, ao Poder Judi -— ciário do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra de 2.835m? (dois mil oitocentos e trinta e cinco metros qua- drados), situada na Av. Marechal Paulo Torres,conforme '! planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presen te Lei," Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, é de 24420 de 197 À ANNE Renato Antonio Ibrahim Prefeito Municipal