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← Vassouras (RJ)

norma nº 1769/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1742 DE 13 DE MAIO DE 1996.
native_id632

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Em 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “0 EH 43.26
ca, VA
Autógrafo
Leino 4.267 de 7 qe KlEILH de 19 É -
Altera a redação do art. 1º da Lei
nº 1.742, de 13 de maio de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1.742, de 13 de
maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a ceder, por doação, na forma do que dispõe (o)
Art. 96,inciso I da Lei Orgânica do Município de Vassou -
ras - Lei nº 1. 450, de 05 de abril de 1990, alterada pe
la Emenda nº 17, de 19 de março de 1996, ao Poder Judi -—
ciário do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra de
2.835m? (dois mil oitocentos e trinta e cinco metros qua-
drados), situada na Av. Marechal Paulo Torres,conforme '!
planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presen
te Lei,"
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, é de 24420 de 197
À ANNE
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal

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