| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DESMONTE DE ENCOSTAS, ATERROS E DESATERROS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 634 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.