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norma nº 2209/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA GRADE DO CURRÍCULO ESCOLAR ENSINAMENTOS SOBRE OS CUIDADOS E O RESPEITO QUE SE DEVE DEDICAR ÀS PESSOAS IDOSAS.
native_id64

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.209 de 26 de junho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade do
currículo escolar, ensinamentos sobre os cuidados e o
respeito que se deve dedicar às pessoas idosas.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade do currículo escolar,
ensinamentos sobre os cuidados e o respeito que se deve dedicar às pessoas idosas.
Art.2º - Considera-se pessoa idosa o cidadão com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, determinando
responsabilidades e o órgão competente para formular as diretrizes disciplinares e implantá-las
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006.
rico Pinheiro Bernardês Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de
2006.
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Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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