| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA GRADE DO CURRÍCULO ESCOLAR ENSINAMENTOS SOBRE OS CUIDADOS E O RESPEITO QUE SE DEVE DEDICAR ÀS PESSOAS IDOSAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.209 de 26 de junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade do currículo escolar, ensinamentos sobre os cuidados e o respeito que se deve dedicar às pessoas idosas. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade do currículo escolar, ensinamentos sobre os cuidados e o respeito que se deve dedicar às pessoas idosas. Art.2º - Considera-se pessoa idosa o cidadão com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, determinando responsabilidades e o órgão competente para formular as diretrizes disciplinares e implantá-las Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006. rico Pinheiro Bernardês Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006. | Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração