norma nº 1599/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS & es trmcão A
Autógrafo “<
tino 1.599 ao 04 ão (/accio de 19 23
Cria o incentivo fiscal para a cul
tura no Município de Vassouras, €
da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |Iº - Para estimular a produção cultura | em suas
diversas manifestações, as pessoas jurídicas de direito pri-
vado, estabelecidas ao Município de Vassouras, poderão na *
forma de incentivo fiscal, patrocinar projetos ou eventos cul
turais, abatendo no imposto Predial e Territorial Urbano d
(IPTU) o valor aplicado no patrocínio, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Cada pessoa jurídica podera aplicar no pa-
trocínio de projetos “Odxlvinte por cento) do valor do IPTU de
vido ao lesouro Municipal, no ano de aplicação.
3 |2 - O incentivo tiscal de que trata a presante *
Lei, será concedido somente às pessoas jurídicas de direito
privado que efetuarem o pagamento do IPTU, em cota única.
9 22 - Fica assegurado tambem as pessoas jurídicas del
direito privado que se utilizarem do incentivo previsto nes-
ta Lei, o desconto estabelecido no art. 35 do Codigo Iributa-
rio Municipal, de forma acumulativa.
5 3º - As pessoas jurídicas de direito privado que
possuirem mais de um estabelecimento nos limites do Município
poderão aplicar até a soma dos valores correspondentes a!
2Oulvinte por cento) do IPTU, devido por cada um dos seus es
tabelecimentos.
Art. 3º - O incentivo tiscaÍ de que trata esta Lei é
. » - ad . .
extensivo as pessoas jurídicas que, não sendo proprietários
dos imoveis nos quais, se encontram estabelecidas, estejam '
obrigadas por Lei ou por contrato, ao pagamento do IPTU, do
imove | ocupado.
Art. dº - As pessoas jurídicas interessadas na uti
lização do incentivo tiscal criado nesta Lei, poderão asso -
ciar-se em grupos, sem limite de participantes, para patroci
nar um mesmo projeto ou evento cultural assegurado o abati -
mento à todos os participantes.
Art. 5º - Poderão ser beneficiados por esta Lei os
projetos ou eventos culturais nas áreas de música, teatro, *
dança, cinema, vídeo, circo, literatura, poesia, pesquisa, do
cumentação, artes plásticas e artesanais bem como toda e qua
quer outra forma de manifestação da cultura já existentes ou
que venha a ser criada, representadas por produtor(s) ou um-
presa(s) cultural(s), assim reconhecidas pelo ôrgão de clas-
se competente, comprovável atraves da apresentação de docu-
mentos constitutivos, legalmente registrados em cartório com
petente.
Parágrafo Único - O incentivo fiscal, estabeleci-
do na presente Lei, poderá ser utilizado pelas pessoas juri
dicas de direito privado para patrocínio de projeto ou even
to cultura! representado por produtor ou empresa cultural do
miciliada ou não no Município de vassouras,
Art. 6º - As obras resultantes de projeto ou even-
to cultural beneficiado por esta Lei, serão representadas
inicialmente no Município de vassouras, devendo constar obri
gatoriamente a divulgação do apoio institucional da Prefei-
tura Municipal de Vassouras.
3 |2 - Ão projeto ou evento cultural que for pene-
ficiado por esta Lei, fica vedado a concessão de qualquer ou
tro tipo de incentivo fiscal, oriundo do Tesouro Municipal.
5 2º - O mesmo projeto ou evento cultural somente
poderã beneficiar-se do incentivo fiscal previsto nesta Lei,
uma Única vez 8o ano,
Art. 7º - Para gozar do incentivo fiscal de que tr
ta esta Lei, o produtor ou empresa de projeto ou evento cul-
tural deverá enviar à Prefeitura Municipal, O2(duas) copias
do projeto ou evento cultural a ser patrocinado, para análi-
- J-
se e parecer das Secretarias de Educação e de Fazenda, res-
pectivamente, que analisarão o projeto, visando principal -
mente o interesse da municipalidade,
s |2 - Emitido parecer das secretarias citadas no
caput deste artigo, o produtor ou empresa de projeto ou even
to cultural, fica autorizado a buscar o incentivo fiscal, jun
to às pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas no
Município.
$y 2º - Obtido o patrocínio, o produtor ou empre -
sa de projeto ou evento cultural, fica obrigado a encaminhar
as secretarias do kunicípio, responsáveis pela aprovação do
projeto, original da planilha de gastos, do projeto ou even
to aprovado, bem como efetuar prestação de contas dos recur
sos utilizados, tudo no mesmo exercício Fiscal.
3 3º - 4 produtor ou empresa cultural somente es-
tarã liberado para apresentação no Município, após o cumpri,
mento de todas as obrigações conti das neste artigo,
: 4º - À comprovação do patrocínio à produção do
evento cultural far-se-à pela pessoa jurídica de direito *
privado, em data anterior ao vencimento da cota única do
IPTU, e fim de que a área competente da Prefeitura hunicipal
possa processar o desconto, de que trata o caput do artigo *
segundo da presente Lei,
5 5º - v produtor ou empresa cultural que for bene
Ficiado por esta Lei, e que, por qualquer motivo não justi-
ficável não se utilizar do incentivo concedido para apresen
tação no Município, do projeto ou evento aprovado, sujei -
tar-se-à ao pagamento da multa equivalsnte a Il(onze) vezes
o valor recebido, convertido em ilnidade de Referencia(Uk)vi-
gente que serã recolhido aos cofres municipais.
Art. 8º - A mesma multa prevista no 3 5º do artigo
7º desta Lei, será devida pela pessoa jurídica de direito *
privado que não comprovar a correta aplicação dos recursos,
seja por dolo ou desvio dos objetivos e/ou dos recursos.
Arte 9º - As entidades de classe, representativas
dos diversos segmentos da cultura, ou os representantes le-
gais dos grupos culturais, terão acesso em todos os níveis
(produtor ou empresa cultural) empresa incentivada, secreta
rias municipais) à toda documentação referente aos projetos
ou eventos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 19 de ezio de 1992. |
Kxenato Antonio Ibrshim
-Prefeito Municipal-