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norma nº 1773/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSO
Lin 4773 de 2 de FEL Ge 19 77
Dispõe sobre Parcelamento e
Desconto no pagamento de tributos
inscritos em Dívida Ativa e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 08 (oito)
vezes iguais, o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
inscritos em Dívida Ativa, sem a incidência de multas e juros, conforme
cronograma abaixo:
Data de Vencimento
10/04/1997
13/05/1997
10/06/1997
10/07/1997
12/08/1997
10/09/1997
10/10/1997
10/11/1997
Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U., em cota única, até 10 / 04/
1997, inscritos em Dívida Ativa, com relação ao exercício de 1996, em
conjunto com o exercício de 1997, ficarão beneficiados com desconto de 20 %
(vinte por cento) sobre os valores apurados, bem como gozarão da isenção das
multas e juros incidentes sobre o montante.
Parágrafo Único - Ocorrida a quitação na forma descrita neste
artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U. dos anos de 1990 a 1995, bem
como juros e multas aplicadas neste período.
Art. 3º - Os contribuintes que quitarem os tributos do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - LS.S. e da Taxa de Fiscalização,
Controle e Vigilância, inscritos em Dívida Ativa, até a data limite de
10/04/1997, ficarão isentos da cobrança de multas e juros que incidem sobre
estes tributos.
Art. 4º - O não cumprimento
para a quitação dos tributos, implicará na automátio
a isenção do pagamento das multas e juros de que tratam ds Artigos 2º e 39
desta Lei.
Art. 5º - Na hipótese do não funcionamento da rede bancária
arrecadadora em determinado dia do Calendário previsto nesta Lei,
recolhimento efetivar-se-á no primeiro dia útil seguinte.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, em 8 de fevereiro de 1997.
Pedro Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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