| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSO Lin 4773 de 2 de FEL Ge 19 77 Dispõe sobre Parcelamento e Desconto no pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 08 (oito) vezes iguais, o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos em Dívida Ativa, sem a incidência de multas e juros, conforme cronograma abaixo: Data de Vencimento 10/04/1997 13/05/1997 10/06/1997 10/07/1997 12/08/1997 10/09/1997 10/10/1997 10/11/1997 Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U., em cota única, até 10 / 04/ 1997, inscritos em Dívida Ativa, com relação ao exercício de 1996, em conjunto com o exercício de 1997, ficarão beneficiados com desconto de 20 % (vinte por cento) sobre os valores apurados, bem como gozarão da isenção das multas e juros incidentes sobre o montante. Parágrafo Único - Ocorrida a quitação na forma descrita neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U. dos anos de 1990 a 1995, bem como juros e multas aplicadas neste período. Art. 3º - Os contribuintes que quitarem os tributos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - LS.S. e da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, inscritos em Dívida Ativa, até a data limite de 10/04/1997, ficarão isentos da cobrança de multas e juros que incidem sobre estes tributos. Art. 4º - O não cumprimento para a quitação dos tributos, implicará na automátio a isenção do pagamento das multas e juros de que tratam ds Artigos 2º e 39 desta Lei. Art. 5º - Na hipótese do não funcionamento da rede bancária arrecadadora em determinado dia do Calendário previsto nesta Lei, recolhimento efetivar-se-á no primeiro dia útil seguinte. Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, em 8 de fevereiro de 1997. Pedro Ivo da Costa Prefeito Municipal