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norma nº 2210/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.210 de 26 de junho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Defensoria Publica
Municipal, e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEF:;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito de sua
competência, a Defensoria Pública Municipal Itinerante.
Parágrafo Único - A Defensoria Pública Municipal Itinerante, tem como
objetivo primordial o atendimento aos munícipes que, comprovadamente, não possuam
condições financeiras para arcarem com o pagamento de honorários advocatícios.
Art. 2º - O preenchimento do cargo público de Defensor Municipal se dará por
concurso público a ser instituído pelo Executivo Vassourense.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as atribuições
pertinentes à Defensoria Pública Municipal
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento futuro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006.
o A
ALMAS,
co Prheiró Bermardes Junior
Prefeito Municip;
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de
——————
Humberto MandaroSobrinho
Secretaria Municipal de Administração
2006.

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