| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.210 de 26 de junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a criar a Defensoria Publica Municipal, e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEF:; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito de sua competência, a Defensoria Pública Municipal Itinerante. Parágrafo Único - A Defensoria Pública Municipal Itinerante, tem como objetivo primordial o atendimento aos munícipes que, comprovadamente, não possuam condições financeiras para arcarem com o pagamento de honorários advocatícios. Art. 2º - O preenchimento do cargo público de Defensor Municipal se dará por concurso público a ser instituído pelo Executivo Vassourense. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as atribuições pertinentes à Defensoria Pública Municipal Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento futuro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006. o A ALMAS, co Prheiró Bermardes Junior Prefeito Municip; Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de —————— Humberto MandaroSobrinho Secretaria Municipal de Administração 2006.