| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lene 477/47 de £ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS reveeras CRIA O CONSELHO MUNICIP DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte CAPÍTULO I LEI: DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, colegiado de caráter paritário, objetivando assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino findamental mantidos pelo Município, com a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, com atribuições consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. Parágrafo Único - O âmbito de competência do COMAE restringe-se à merenda escolar distribuída nos estabelecimentos Municipais de ensino. CAPÍTULO DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - São atribuições básicas do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE): I- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar, H- Elaborar seu Regimento Interno; HI - Opinar na elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares da região e sua vocação agrícola, os produtos “in natura”. $1º - São ainda atribuições do COMAE: I- Colaborar com a Coordenação de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas ações de programação, execução e avaliação na implementação do Programa. H- Orientar a realização de estudos e pesquisas sobre aceitação/não aceitação de gêneros alimentícios, respeitando os hábitos alimentares saudáveis quando da elaboração dos cardápios, entre outros de interesse do Programa. HI - Articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual, colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas Municipais. IV- Orientar e opinar na distribuição da Merenda Escolar nos estabelecimentos Municipais de ensino. V- Promover a realização de Campanhas Educativas de esclarecimento sobre alimentos e a alimentação. “VI - Promover a realização de campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se referem a seus efeitos sobre a alimentação. VII - Orientar sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, e a limpeza e adequação dos locais de armazenamento. VHI- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação e uso adequado de utensílios, gêneros e materiais junto aos responsáveis pela Merenda Escolar nas escolas. IX- Levantar e coletar dados estatísticos nas escolas e na comunidade objetivando avaliar e orçamentar o programa no Município. X- Colaborar na apuração de demúncias sobre irregularidades na Merenda, encaminhamento à instância competente para apuração e resolução de eventuais problemas de que tomem conhecimento. XI- Elençar recomendações, em consonância com a equipe de Coordenação de Nutrição Municipal, de como deve ser o Programa no Município, observadas as diretrizes do PNAE. XI - Sempre que possível, articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os Órgãos de Educação e a Secretaria de Agricultura do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e pequenos animais de corte, objetivando o enriquecimento da alimentação escolar. Sem mer rmmmm XI - Divulgar sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da Merenda Escolar. XIV - Sugerir medidas a0s Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: e O cumprimento das metas do PNAE. e A aplicação correta dos recursos previstos na Legislação Nacional. e O enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar. g2º - A execução das proposições exaradas do COMAE ficará a cargo da Secretaira Municipal Educação e Cultura. CAPÍTULO HI DA COMPOSIÇÃO . 3º - O COMAE será composto da representação paritária de Órgãos Governamentais e da Sociedade Civil, assim discriminados: I- Secretaria Municipal de Educação, H - Representante dos Professores Municipais; HH - Representante dos Trabalhadores no Serviço de Merenda, IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; V - Representante da Associação Comercial; VI- Representante de Pais e Alunos; VII - Representante de Associação de Moradores. $1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. $2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. $3º- O Prefeito Municipal dará posse aos membros do COMAE. $ 4º - O Presidente do Conselho será sempre o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, permanecendo como tal enquanto durar sua titularidade frente àSMEC. 85º - Os representantes referidos no art. 3º serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal. g6º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem Justificativa, as duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas do COMAE. $ 7º - Declaro extinto o mandato, o Presidente do COMAE oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga, nomeando o Suplente, e solicite indicação de novo suplente. $ 8º - No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. $ 9º - O COMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros efetivos uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente ou mediante solicitação de, pelo menos, um terço de seus membros efetivos. $ 10º A convocação deverá ser feita com antecedência de, pelo menos, 3 (três) dias. Art.4º - O vice-presidente do COMAE será indicado pelo Presidente. Art.Sº - O Secretário do COMAE será escolhido por seus pares, por indicação com aprovação da maioria ou eleição. Art.6º- O exercício do Mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá Serviço Público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art.7º - As decisões do COMAE serão tomadas por maioria simples, sem voto do Presidente, a este cabendo apenas o voto de desempate. Art.8º - É a seguinte a estrutura básica do COMAE: e Presidente; e Vice-Presidente; e Secretário; e Conselheiros CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I- Recursos próprios do Município consignados no Orçamento Anual. H - Recursos transferidos pela União e pelo Estado. HI - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares/governamentais e instituições internacionais. Art.10º - O Regimento Interno do COMAE deverá ser aprovado por, pelo menos, 2/3 do colegiado e promulgado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vflsoruas-RJ, em 2º de Fevereiro de 1997. Ivo da Costa éfeito Municipal