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norma nº 1774/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lene 477/47 de £
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
reveeras
CRIA O CONSELHO MUNICIP
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
CAPÍTULO I LEI:
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, colegiado de
caráter paritário, objetivando assessorar o Governo Municipal na execução do
Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de
educação pré-escolar e de ensino findamental mantidos pelo Município, com a
participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos,
com atribuições consultivas, deliberativas e fiscalizadoras.
Parágrafo Único - O âmbito de competência do COMAE restringe-se à merenda
escolar distribuída nos estabelecimentos Municipais de ensino.
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - São atribuições básicas do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(COMAE):
I- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar,
H- Elaborar seu Regimento Interno;
HI - Opinar na elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos
alimentares da região e sua vocação agrícola, os produtos “in natura”.
$1º - São ainda atribuições do COMAE:
I- Colaborar com a Coordenação de Nutrição da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura nas ações de programação, execução e avaliação na
implementação do Programa.
H- Orientar a realização de estudos e pesquisas sobre aceitação/não aceitação de
gêneros alimentícios, respeitando os hábitos alimentares saudáveis quando da
elaboração dos cardápios, entre outros de interesse do Programa.
HI - Articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual,
colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar
distribuída nas escolas Municipais.
IV- Orientar e opinar na distribuição da Merenda Escolar nos estabelecimentos
Municipais de ensino.
V- Promover a realização de Campanhas Educativas de esclarecimento sobre
alimentos e a alimentação.
“VI - Promover a realização de campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que se referem a seus efeitos sobre a alimentação.
VII - Orientar sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à
distribuição nas escolas, e a limpeza e adequação dos locais de armazenamento.
VHI- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação e uso adequado de utensílios, gêneros e materiais junto aos
responsáveis pela Merenda Escolar nas escolas.
IX- Levantar e coletar dados estatísticos nas escolas e na comunidade objetivando
avaliar e orçamentar o programa no Município.
X- Colaborar na apuração de demúncias sobre irregularidades na Merenda,
encaminhamento à instância competente para apuração e resolução de eventuais
problemas de que tomem conhecimento.
XI- Elençar recomendações, em consonância com a equipe de Coordenação de
Nutrição Municipal, de como deve ser o Programa no Município, observadas as
diretrizes do PNAE.
XI - Sempre que possível, articular-se com as escolas municipais, conjuntamente
com os Órgãos de Educação e a Secretaria de Agricultura do Município,
motivando-as na criação de hortas, granjas e pequenos animais de corte,
objetivando o enriquecimento da alimentação escolar.
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XI - Divulgar sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão
descentralizada da Merenda Escolar.
XIV - Sugerir medidas a0s Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
e O cumprimento das metas do PNAE.
e A aplicação correta dos recursos previstos na Legislação Nacional.
e O enquadramento das dotações orçamentárias específicas para
alimentação escolar.
g2º - A execução das proposições exaradas do COMAE ficará a cargo da
Secretaira Municipal Educação e Cultura.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
. 3º - O COMAE será composto da representação paritária de Órgãos
Governamentais e da Sociedade Civil, assim discriminados:
I- Secretaria Municipal de Educação,
H - Representante dos Professores Municipais;
HH - Representante dos Trabalhadores no Serviço de Merenda,
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social;
V - Representante da Associação Comercial;
VI- Representante de Pais e Alunos;
VII - Representante de Associação de Moradores.
$1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do
Prefeito Municipal para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período.
$3º- O Prefeito Municipal dará posse aos membros do COMAE.
$ 4º - O Presidente do Conselho será sempre o titular da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, permanecendo como tal enquanto durar sua titularidade frente
àSMEC.
85º - Os representantes referidos no art. 3º serão indicados por suas entidades para
nomeação pelo Prefeito Municipal.
g6º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem
Justificativa, as duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas do COMAE.
$ 7º - Declaro extinto o mandato, o Presidente do COMAE oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga, nomeando o Suplente, e
solicite indicação de novo suplente.
$ 8º - No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato
do substituído.
$ 9º - O COMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos,
metade dos seus membros efetivos uma vez por mês e, extraordinariamente quando
convocada pelo seu presidente ou mediante solicitação de, pelo menos, um terço de
seus membros efetivos.
$ 10º A convocação deverá ser feita com antecedência de, pelo menos, 3 (três)
dias.
Art.4º - O vice-presidente do COMAE será indicado pelo Presidente.
Art.Sº - O Secretário do COMAE será escolhido por seus pares, por indicação com
aprovação da maioria ou eleição.
Art.6º- O exercício do Mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá Serviço
Público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.7º - As decisões do COMAE serão tomadas por maioria simples, sem voto do
Presidente, a este cabendo apenas o voto de desempate.
Art.8º - É a seguinte a estrutura básica do COMAE:
e Presidente;
e Vice-Presidente;
e Secretário;
e Conselheiros
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- Recursos próprios do Município consignados no Orçamento Anual.
H - Recursos transferidos pela União e pelo Estado.
HI - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares/governamentais e instituições internacionais.
Art.10º - O Regimento Interno do COMAE deverá ser aprovado por, pelo menos, 2/3 do
colegiado e promulgado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 dias após a
entrada em vigência da presente Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vflsoruas-RJ, em 2º de Fevereiro de 1997.
Ivo da Costa
éfeito Municipal

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