| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO E PROMOVER SORTEIO DE MESMO, COMO INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 651 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
GU e a PRO “4g "Autógrafo Lent 47225 de ZO de Fersterro de 19 Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículo e promover sorteio do mesmo, como incentivo para pagamento de tributos e adota outras providências correlatas, A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo tipo Gol - 1000 - Marca Volkswagen, para o fim de sorteá-lo entre os contribuintes e ou aqueles que vierem a quitar o Imposto Predial e Territorial, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LS.S.) e Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, incluindo os que quitarem seus débitos inscritos em dívida ativa , pagos em cota única, até a data limite de 10/04/1997. Art. 2º - Ao efetuar o pagamento dos tributos de acordo com o artigo 1º desta Lei, o contribuinte e ou o pagador, receberá da Secretaria Municipal de Fazenda um cupom numerado, cuja numeração incial será 000.001, dividido em dois comprovantes, devendo o contribuinte e ou o pagador preencher com o seu nome, endereço e documento que o identifique em um dos comprovantes, o qual será depositado em urna que será instalada no saguão da Prefeitura Municipal de Vassouras, conservando em seu poder o outro cupom. Art. 3º - O contribuinte e ou o pagador terá direito a tantos cupons quantos forem os tributos quitados. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal disciplinar a distribuição dos cupons, bem como promover a fiscalização quanto a regularidade da distribuição dos mesmos. Art. 5º - O sorteio será realizado em ato público no dia 03 de maio de 1997, convocada a população e autoridades locais e, ainda, será fiscalizado por uma comissão de pelo menos 05 (cinco) membros integrantes dos diversos segmentos da comunidade vassourense (Câmara Municipal; Clubes de Serviços; Associações de Moradores e do Comércio, etc...), designados mediante Ato do Poder Executivo Municipal, bem como de representante da Receita Federal. Parágrafo Único - A data do sorteio de que trata o “ caput ”” deste artigo, poderá ser alterada uma única vez, através de Ato do Poder Executivo Municipal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, desde que justificadamente. Art. 6º - Considerar-se-á com direito a plena propriedade do veículo levado a sorteio, o contribuinte ou a pessoa cujo cupom vier a ser sorteado, no Ato Público que se refere o artigo anterior, devendo a Municipalidade promover a transferência do bem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o sorteio, mediante exibição por parte do sorteado do cupom em seu poder ou do documento que o identifique. Parágrafo Único - As despesas acessórias de legalização e transferência da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, correrão por conta do contribuinte ou pagador beneficiado. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & e. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fo ncurred % MUNICÍPIO DE VASSOURAS E AI Art. 7º - Para fins de participação efetiva no sorteio, considera-se contribuinte não só aquele cadastrado como tal, mas também aquele que efetuar o pagamento do tributo e identificar-se no cupom colocado na uma recolhedora. Art. 8º - A despesa com aquisição do bem, cuja promoção terá o slogan “ MARQUE UM GOL A FAVOR DE VASSOURAS '', correrá à conta da dotação orçamentária PT 0308021210-3132 da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo Único - O veículo a ser levado a sorteio será adquirido pelo Municipio através do procedimento licitatório na Modalidade Convite. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RYnemZ0 de fevereiro de 1997.