br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1775/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO E PROMOVER SORTEIO DE MESMO, COMO INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GU e a
PRO “4g
"Autógrafo
Lent 47225 de ZO de Fersterro de 19
Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículo e
promover sorteio do mesmo, como incentivo
para pagamento de tributos e adota outras
providências correlatas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
veículo tipo Gol - 1000 - Marca Volkswagen, para o fim de sorteá-lo entre os
contribuintes e ou aqueles que vierem a quitar o Imposto Predial e Territorial, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LS.S.) e Taxa de Fiscalização, Controle e
Vigilância, incluindo os que quitarem seus débitos inscritos em dívida ativa , pagos em
cota única, até a data limite de 10/04/1997.
Art. 2º - Ao efetuar o pagamento dos tributos de acordo com o artigo 1º
desta Lei, o contribuinte e ou o pagador, receberá da Secretaria Municipal de Fazenda
um cupom numerado, cuja numeração incial será 000.001, dividido em dois
comprovantes, devendo o contribuinte e ou o pagador preencher com o seu nome,
endereço e documento que o identifique em um dos comprovantes, o qual será depositado
em urna que será instalada no saguão da Prefeitura Municipal de Vassouras, conservando
em seu poder o outro cupom.
Art. 3º - O contribuinte e ou o pagador terá direito a tantos cupons quantos
forem os tributos quitados.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal disciplinar a distribuição
dos cupons, bem como promover a fiscalização quanto a regularidade da distribuição dos
mesmos.
Art. 5º - O sorteio será realizado em ato público no dia 03 de maio de
1997, convocada a população e autoridades locais e, ainda, será fiscalizado por uma
comissão de pelo menos 05 (cinco) membros integrantes dos diversos segmentos da
comunidade vassourense (Câmara Municipal; Clubes de Serviços; Associações de
Moradores e do Comércio, etc...), designados mediante Ato do Poder Executivo
Municipal, bem como de representante da Receita Federal.
Parágrafo Único - A data do sorteio de que trata o “ caput ”” deste artigo,
poderá ser alterada uma única vez, através de Ato do Poder Executivo Municipal, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, desde que justificadamente.
Art. 6º - Considerar-se-á com direito a plena propriedade do veículo
levado a sorteio, o contribuinte ou a pessoa cujo cupom vier a ser sorteado, no Ato
Público que se refere o artigo anterior, devendo a Municipalidade promover a
transferência do bem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o sorteio, mediante
exibição por parte do sorteado do cupom em seu poder ou do documento que o
identifique.
Parágrafo Único - As despesas acessórias de legalização e transferência
da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, correrão por conta do contribuinte
ou pagador beneficiado.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & e. A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fo ncurred %
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E AI
Art. 7º - Para fins de participação efetiva no sorteio, considera-se
contribuinte não só aquele cadastrado como tal, mas também aquele que efetuar o
pagamento do tributo e identificar-se no cupom colocado na uma recolhedora.
Art. 8º - A despesa com aquisição do bem, cuja promoção terá o
slogan “ MARQUE UM GOL A FAVOR DE VASSOURAS '', correrá à conta da
dotação orçamentária PT 0308021210-3132 da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único - O veículo a ser levado a sorteio será adquirido pelo
Municipio através do procedimento licitatório na Modalidade Convite.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RYnemZ0 de fevereiro de 1997.

open original →