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norma nº 1776/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” Ofscusrs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder,
por uso área de terra de propriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
uso, a Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÕES ,área de terra com 3.960,00 metros quadrados, com as seguintes
características: 45,00 metros de frente para a estrada; de um lado 90,00 metros
confrontando com o Lote nº 02; de outro lado 100,00 metros, confrontando com a áreg
restante; e nos fundos, 40 metros confrontando com o Lote nº 05, situado à margem
direita da BR 116 0 Km - 49/50 - Barra do Piraí - Vassouras, em Itakamosi, Zona
Urbana do 1º Distrito do Município de Vassouras, conforme planta anexa, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da
Sede da Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÕES, com geração inicial de 40 empregos diretos e investimento na
ordem de R$ 1.800.000,00 (Hum Milhão e oitocentos mil reais).
$1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta)
dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se dará em 180 (cento e
oitenta) dias do início da construção.
$2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO,
CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES o imóvel retornará ao Patrimônio Público
Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, 4 de 4/ a de 1997.
“e
N AEE Ivo da Costa O
Prefeito Municipal

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