| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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RV Mi de ad q va, & PH S% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” Ofscusrs ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg Len //% de /0 de UML de 19 77 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES ,área de terra com 3.960,00 metros quadrados, com as seguintes características: 45,00 metros de frente para a estrada; de um lado 90,00 metros confrontando com o Lote nº 02; de outro lado 100,00 metros, confrontando com a áreg restante; e nos fundos, 40 metros confrontando com o Lote nº 05, situado à margem direita da BR 116 0 Km - 49/50 - Barra do Piraí - Vassouras, em Itakamosi, Zona Urbana do 1º Distrito do Município de Vassouras, conforme planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES, com geração inicial de 40 empregos diretos e investimento na ordem de R$ 1.800.000,00 (Hum Milhão e oitocentos mil reais). $1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se dará em 180 (cento e oitenta) dias do início da construção. $2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa PARADIGMA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, 4 de 4/ a de 1997. “e N AEE Ivo da Costa O Prefeito Municipal