| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. |
| native_id | 653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOU Leint 17/77 de Xl de 408% de 19 77º Dispõe sobre modificação em dispositivos da Lei nº 1,773 de 20 de fevereiro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 08 (oito) vezes iguais, o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos em Dívida Ativa, sem a incidência de multas e juros, conforme cronograma abaixo: Data de Vencimento 25/04/1997 25/05/1997 25/06/1997 25/07/1997 25/08/1997 25/09/1997 25/10/1997 25/11/1997 Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U, em cota única, até 25/04/1997, os inscritos em Dívida Ativa, com relação ao exercício de 1996, em conjunto com o exercício de 1997, ficarão beneficiados com desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores apurados, bem como gozarão da isenção das multas e juros incidentes sobre o montante. Parágrafo Único - Art. 3º - O Artigo 3º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os contribuintes que quitarem os tributos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1S.S. e da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, até a data limite de 25 de abril de 1997, inscritos em dívida ativa , com relação ao exercício de 1996, em conjunto com o exercício de 1997, ficarão ainda isenção de pagamento dos anos de 1990 a 1995. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor Ra data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de VassourasfAJ, em Z É de março de 1997.