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norma nº 1777/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
native_id653

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOU
Leint 17/77 de Xl de 408% de 19 77º
Dispõe sobre modificação em dispositivos da Lei nº
1,773 de 20 de fevereiro de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 08
(oito) vezes iguais, o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
inscritos em Dívida Ativa, sem a incidência de multas e juros, conforme cronograma
abaixo:
Data de Vencimento
25/04/1997
25/05/1997
25/06/1997
25/07/1997
25/08/1997
25/09/1997
25/10/1997
25/11/1997
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - LP.T.U, em cota única, até 25/04/1997, os inscritos em
Dívida Ativa, com relação ao exercício de 1996, em conjunto com o exercício de 1997,
ficarão beneficiados com desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores apurados,
bem como gozarão da isenção das multas e juros incidentes sobre o montante.
Parágrafo Único -
Art. 3º - O Artigo 3º da Lei nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os contribuintes que quitarem os tributos do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1S.S. e da Taxa de Fiscalização, Controle e
Vigilância, até a data limite de 25 de abril de 1997, inscritos em dívida ativa , com
relação ao exercício de 1996, em conjunto com o exercício de 1997, ficarão
ainda isenção de pagamento dos anos de 1990 a 1995.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor Ra data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de VassourasfAJ, em Z É de março de 1997.

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