| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, BEM COMO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” CR -U ESTADO DO RIO DE JANEIRO é Dus unas Ú MUNICÍPIO DE VASSOURAS ny em,21.bos, F lis ud , EA . irado ci! ' õ Lin //29 de 2/ de Ugo de PD 74 Dispõe sobre o Reajuste Geral da Remuneração do. Servidores Públicos do Município de Vassouras, bem com: dos Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os salários, proventos e pensões dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, com vigência à partir do mês de maio de 1997, ficam majorados em 10% (dez por cento), incidentes sobre os valores constantes da Lei nº 1.715, de 18 de julho del 1995, na conformidade das Tabelas I, II, e VI anexas, que passam a integrar complementar esta Lei. Parágrafo Único - As gratificações à partir do mês de maio de 1997, passarão vigorar com os valores constantes das Tabelas III e IV, que passam a fazer part integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Os Cargos de Provimento em Comissão terão o mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos constantes da Lei nº 1.715, de 18 de julho d 1995, conforme Tabela V anexa a esta Lei que, também, passa a integrar e complement a mesma. t. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor e de reçursos advindos do Governo Federal. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em, de maio de 1997. TT ND rolvodaCota | refeito Municipal EV LORE 158,76 164,47 Estado do Rio de Janeiro TABELA LE VENCIMENTOS HSGLSTERTO na 4/77 DES DE MALO DE 1997 136405 36,49 136,63 Estado do Rio de Janeiro Ta TEL CÃO DE, ATIVIDADE. = 1/4 DE MAL DE = CG 1997 15,00 RO, CU Pá 1997 HH i : Pa 8 ' CAL dE : G69 07 ' CAL H Sha 7 Estado do Rio de Janeiro CARGOS CONMISSTOMADOS Das No, PÁ //7 DEZ DE MALO DE 1997 3401 493401 SOPA 34) q E Corno Memipl de Veiacunas TABELA — Ma 7 PIA 198,95