| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint / 7/0 de 273 de 4MO de 19 72º Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo, para explorar o estacionamento rotativo de veiculos em logradouros públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono LEI: e promulgo a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar através de cobrança pecuniária, o estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos, sempre em zonas tidas como comerciais e nunca nas que forem apenas Residênciais, e definindo o horário de funcionamento do mesmo. Art.2º - Caberá ainda ao Poder Executivo, a administração do serviço proposto podendo também, se assim achar melhor. terceirizar estes serviços, através de Concessão Pública, fazendo uma concorrência. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios para execução do Projeto, tanto para, efetivação de cobrança da tarifa, bem como para as Entidades Filantrópicas a que se destinarem os recursos de que trata esta Lei. Art. 3º. Os valores arrecadados com a cobrança do estacionamento, em sistema rotativo, será gerida pelo Poder Executivo, deduzidas tão somente as despesas de pessoal, tributos, seguros e outros pertinentes ao negócio, os repassará 25% ( vinte e cinco por cento), às Instituições Filantrópicas sediadas e cadastradas neste Município, desde que sua situação jurídica esteja devidamente regularizada e atualizada, obedecendo ao critério definido pelo Poder Executivo e após aprovação do Legislativo.. Parágrafo 1º - Sobre a verba a ser repassada as instituições de caridade não incidirá qualquer tributo municipal. Parágrafo 2º - Fica estipulado que 50% ( cinquenta por cento ) das vagas criadas para finção de guardador, poderão ser ocupadas por menores, com a condição de que estejam matriculados em escolas, os quais serão indicados através do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Parágrafo 3º - Fica garantida ainda, aos portadores de deficiência física, aos veículos oficiais e ou os que estejam prestando serviços de maneira oficial a União, ao Estado ou ao Município, a gratuidade do serviço nas áreas destinadas ao estacionamento rotativo. ) 1 Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 90 ( noventa ) dias, por ato administrativo do Prefeito Municipal, regulamentará esta Lei, norteando a exploração do estacionamento de veículo em área pública. Art. 5º- Ao Poder Executivo é conferido atribuir o valor da tarifa a ser cobrada, não podendo a mesma ser superior a R$1,20 (Hum Real e Vinte Centavos), por cada duas (2) horas de estacionamento.. Art. 6º O Poder Executivo ao elaborar a Regulamentação da referida Lei, deverá fazer constar que: OS PRIMEIROS DEZ (10) MINUTOS SERÃO GRATUITOS, A PARTIR DAÍ COMEÇARÁ A SER COBRADA Á TARIFA. Art. 7º - O Poder Executivo deverá usar o restante dos recusos provenientes da arrecadação, unicamente, na melhoria das condições dos logradouros públicos onde estejam sendo cobrada a Tarifa. Art. 8º - O Poder Executivo deverá informar, como arrecadação municipal, toda a entrada dos recursos provenientes da execução desta Lei, nos Balancetes mensais. Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Prefeitura Muni 0] de Vassouras, em 3 de maio de 1997 N< Podro Tvo da Costa refeito Municipal ifosiantm