br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1780/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 1997
Date 1997-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint / 7/0 de 273 de 4MO de 19 72º
Dispõe sobre a autorização ao poder
Executivo, para explorar o estacionamento
rotativo de veiculos em logradouros
públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
LEI:
e promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar através de cobrança
pecuniária, o estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos,
sempre em zonas tidas como comerciais e nunca nas que forem apenas Residênciais,
e definindo o horário de funcionamento do mesmo.
Art.2º - Caberá ainda ao Poder Executivo, a administração do serviço
proposto podendo também, se assim achar melhor. terceirizar estes serviços, através
de Concessão Pública, fazendo uma concorrência.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios
para execução do Projeto, tanto para, efetivação de cobrança da tarifa, bem como
para as Entidades Filantrópicas a que se destinarem os recursos de que trata esta
Lei.
Art. 3º. Os valores arrecadados com a cobrança do estacionamento, em
sistema rotativo, será gerida pelo Poder Executivo, deduzidas tão somente as
despesas de pessoal, tributos, seguros e outros pertinentes ao negócio, os repassará
25% ( vinte e cinco por cento), às Instituições Filantrópicas sediadas e cadastradas
neste Município, desde que sua situação jurídica esteja devidamente regularizada e
atualizada, obedecendo ao critério definido pelo Poder Executivo e após aprovação
do Legislativo..
Parágrafo 1º - Sobre a verba a ser repassada as instituições de caridade não
incidirá qualquer tributo municipal.
Parágrafo 2º - Fica estipulado que 50% ( cinquenta por cento ) das vagas
criadas para finção de guardador, poderão ser ocupadas por menores, com a
condição de que estejam matriculados em escolas, os quais serão indicados através
do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 3º - Fica garantida ainda, aos portadores de deficiência física,
aos veículos oficiais e ou os que estejam prestando serviços de maneira oficial a
União, ao Estado ou ao Município, a gratuidade do serviço nas áreas destinadas ao
estacionamento rotativo. )
1
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 90 ( noventa ) dias, por ato
administrativo do Prefeito Municipal, regulamentará esta Lei, norteando a
exploração do estacionamento de veículo em área pública.
Art. 5º- Ao Poder Executivo é conferido atribuir o valor da tarifa a ser
cobrada, não podendo a mesma ser superior a R$1,20 (Hum Real e Vinte Centavos),
por cada duas (2) horas de estacionamento..
Art. 6º O Poder Executivo ao elaborar a Regulamentação da referida Lei,
deverá fazer constar que: OS PRIMEIROS DEZ (10) MINUTOS SERÃO
GRATUITOS, A PARTIR DAÍ COMEÇARÁ A SER COBRADA Á TARIFA.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá usar o restante dos recusos provenientes
da arrecadação, unicamente, na melhoria das condições dos logradouros públicos
onde estejam sendo cobrada a Tarifa.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá informar, como arrecadação municipal,
toda a entrada dos recursos provenientes da execução desta Lei, nos Balancetes
mensais.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário.
Prefeitura Muni 0] de Vassouras, em 3 de maio de 1997
N< Podro Tvo da Costa
refeito Municipal
ifosiantm

open original →