| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, CEDER, CONCEDER OU PERMITIR O USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOU Lin //9/ de & de feto de 1977: Autoriza o Poder Executivo doar, ceder, conceder ou permitir o uso de área pública no Município de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, sem avaliação e concorrência pública, o instrumento próprio de doação, de cessão, de concessão ou de permissão de uso, inclusive com cláusula de direito real, de uma área pública de propriedade da Municipalidade, até 1.200 m” ( Hum mil e duzentos metros quadrados), com a CODERT - Cia. de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro, para que seja construído pela mesma o Terminal Rodoviário de Andrade Pinto, dentro dos seus padrões tradicionais, área esta situada na zona urbana do Município, à Praça Rocha Miranda, Bairro Centro. Art. 2º - A doação, cessão, concessão ou permissão de uso do imóvel citado no artigo anterior, será feita através de contrato a ser celebrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com o Presidente da CORDERT. Art. 3º - Deverá ficar expresso no instrumento contratual aludido no art. 2º desta Lei, que a CODERT assumirá todos os ônus decorrentes da construção do referido Terminal Rodoviário e de utilização do imóvel, não podendo, em hipótese alguma, ser desviada esta finalidade. Art. 4º - Decorrido o prazo de 24 ( vinte e quatro) mêses, contados da data da assinatura do instrumento contratual, para a construção e funcionamento do Terminal Rodoviário referido, no art. 1º, sem a prova efetiva de seu funcionamento, o chefe do Executivo Municipal, poderá tomar as medidas legais cabíveis para a revogação do contrato assinado para tal fim, com a desocupação imediata do imóvel objeto do mesmo. Art. 8º - Concluída a obra de construção do Terminal Rodoviário, e sendo comprovado pelas autoridades municipais competente que foram atendidos todos os requisitos exigidos, que o mesmo se encontra em pleno funcionamento, o Poder Executivo Municipal doará o dito imóvel à CODERT - Cia. de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro, kWprrendo, todavia, à conta da mesma o pagamento dos encargos decorrentes Qa doaç Art. 6º - Ocorrendo a transferência e por força da doação prevista no artigo anterior, a municipalidade, a partir desta receberá 10% ( dez por cento) da receita apurada no Terminal Rodoviário após serem deduzidas as despesas direta e indiretas. Art.7º - Os atos de doação, cessão, concessão e de permissão de uso ou de eventual revogação deles, referentes às áreas públicas da municipalidade, serão regidos pelo disposto nesta Lei e, no que couber, pela Legislação Estadual e Federal. Art, 8º - Os casos omissos da presente Lei, serão resolvidas pela Legislação Federal e Estadual pertinentes à matéria, inclusive no que se refere ao meio ambiente. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as diposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em CÊ de iso de 1997. edro Ivo da Costa Prefeito Municipal