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← Vassouras (RJ)

norma nº 1781/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, CEDER, CONCEDER OU PERMITIR O USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOU
Lin //9/ de & de feto de 1977:
Autoriza o Poder Executivo doar, ceder,
conceder ou permitir o uso de área
pública no Município de Vassouras e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, sem avaliação e
concorrência pública, o instrumento próprio de doação, de cessão, de concessão ou
de permissão de uso, inclusive com cláusula de direito real, de uma área pública de
propriedade da Municipalidade, até 1.200 m” ( Hum mil e duzentos metros
quadrados), com a CODERT - Cia. de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais
do Estado do Rio de Janeiro, para que seja construído pela mesma o Terminal
Rodoviário de Andrade Pinto, dentro dos seus padrões tradicionais, área esta
situada na zona urbana do Município, à Praça Rocha Miranda, Bairro Centro.
Art. 2º - A doação, cessão, concessão ou permissão de uso do imóvel
citado no artigo anterior, será feita através de contrato a ser celebrado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal com o Presidente da CORDERT.
Art. 3º - Deverá ficar expresso no instrumento contratual aludido no
art. 2º desta Lei, que a CODERT assumirá todos os ônus decorrentes da construção
do referido Terminal Rodoviário e de utilização do imóvel, não podendo, em
hipótese alguma, ser desviada esta finalidade.
Art. 4º - Decorrido o prazo de 24 ( vinte e quatro) mêses, contados
da data da assinatura do instrumento contratual, para a construção e funcionamento
do Terminal Rodoviário referido, no art. 1º, sem a prova efetiva de seu
funcionamento, o chefe do Executivo Municipal, poderá tomar as medidas legais
cabíveis para a revogação do contrato assinado para tal fim, com a desocupação
imediata do imóvel objeto do mesmo.
Art. 8º - Concluída a obra de construção do Terminal Rodoviário, e
sendo comprovado pelas autoridades municipais competente que foram atendidos
todos os requisitos exigidos, que o mesmo se encontra em pleno funcionamento, o
Poder Executivo Municipal doará o dito imóvel à CODERT - Cia. de
Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro, kWprrendo,
todavia, à conta da mesma o pagamento dos encargos decorrentes Qa doaç
Art. 6º - Ocorrendo a transferência e por força da
doação prevista no artigo anterior, a municipalidade, a partir desta receberá
10% ( dez por cento) da receita apurada no Terminal Rodoviário após serem
deduzidas as despesas direta e indiretas.
Art.7º - Os atos de doação, cessão, concessão e de permissão de uso
ou de eventual revogação deles, referentes às áreas públicas da municipalidade,
serão regidos pelo disposto nesta Lei e, no que couber, pela Legislação Estadual e
Federal.
Art, 8º - Os casos omissos da presente Lei, serão resolvidas pela
Legislação Federal e Estadual pertinentes à matéria, inclusive no que se refere ao
meio ambiente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em CÊ de iso de 1997.
edro Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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