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norma nº 1782/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 1997
Date 1997-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1716 DE 23 DE ABRIL DE 1997, QUE TRATA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM DECISÃO AD REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Leins /) fé de /0 de perto de 197?
Dispõe sobre a Ratificação do Decreto Executivo
nº 1.716, de 23 de abril de 1997, que trata sobre a
prorrogação do recolhimento dos débitos de
tributos municipais do corrente exercício, bem
como dos inscritos em divida ativa, com decisão “
ad referendum ” da Câmara Municipal de
Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Decreto nº 1.716, de 23 de abril de 1997,
que trata sobre a prorrogação do recolhimento dos débitos de tributos municipais
do corrente exercício, bem como dos inscritos em divida ativa, baixado pelo
Poder Executivo, com decisão “ ad referendum ” da Câmara Municipal de
Vassouras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em / de pinto de 1997.
ma, t a
|
SN Pedro Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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