| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1716 DE 23 DE ABRIL DE 1997, QUE TRATA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM DECISÃO AD REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Leins /) fé de /0 de perto de 197? Dispõe sobre a Ratificação do Decreto Executivo nº 1.716, de 23 de abril de 1997, que trata sobre a prorrogação do recolhimento dos débitos de tributos municipais do corrente exercício, bem como dos inscritos em divida ativa, com decisão “ ad referendum ” da Câmara Municipal de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Decreto nº 1.716, de 23 de abril de 1997, que trata sobre a prorrogação do recolhimento dos débitos de tributos municipais do corrente exercício, bem como dos inscritos em divida ativa, baixado pelo Poder Executivo, com decisão “ ad referendum ” da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em / de pinto de 1997. ma, t a | SN Pedro Ivo da Costa Prefeito Municipal