| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lei nº (DP5 de a Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por doação, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por doação, na forma do que dispõe o Art. 96, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, Lei nº 1.450, de 05 de abril de 1990, alterada pela Emenda nº 17/96, de 19 de março de 1996, a Associação dos Diabéticos e Amigos dos Diabéticos de Vassouras, Sociedade Civil de caráter assistencial, que tem por finalidade fundamental assistir aos portadores de diabetes, sem fins lucrativos, fundada em 22 de maio de 1995, de duração ilimitada, com sede provisória na Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos nº 1551 - 2a. Residência e foro na Cidade de Vassouras-RJ, conforme Estatuto registrado no Cartório de títulos e Documentos sob o nº 194, Livro A-1 195/196, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.125.130/0001-00, considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.747, de 09 de julho de 1996, área de terra com 637,00 metros quadrados, situada na Avenida Marechal Paulo Torres, conforme planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A área ora doada se destinará à construção das instalações da nova Sede Administrativa da Associação dos Diabéticos e Amigos dos Diabéticos de; Vassouras. Parágrafo Primeiro - A construção referid. (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua có; (cento e oitenta) dias do início da construção. Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras da nova Sede Administrativa da Associação, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - A presente Lei servirá de título hábil à transferência de posse, direito, domínio e ação, para a concretização da doação com a lavratura da competente escritura no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, fo de Pas de 1997. Prefeito Municipal