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norma nº 2211/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,º
a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.211 de 26 de junho de 2006.
Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha
e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e
similares aos seus usuários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI.
Art. 1º - Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no
Município, ficam obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a
sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os
alimentos destinados ao consumo.
$ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput
ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários
do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se
providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam
cumpridas.
$ 2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo,
dois visitantes simultaneamente.
$3º - E facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores
de dezesseis anos às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e
armazenados alimentos para consumo.
]
hlries Junio
Eurich
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º- A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser
acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários,
do estabelecimento em questão.
Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o
usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar
aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.
$1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao
público.
$ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de
ingresso de visitantes.
Art. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo,
armazenamento e higiene poderá comunicar o fato a Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, ou a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência da Câmara Municipal para que se promova vistoria e se adotem as
providências cabíveis.
Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá
ser comunicada a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, ou a
Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal por
representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação
e qualificação do proprietário infrator.
Art. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar nos espaços
onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com
tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências
afins, por parte dos consumidores, os seguintes dizeres:
"NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO
FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO”.
8 1º- Esta obrigação entrará em vigor:
I-a partir da data de publicação desta Lei payal os estabelecimentos
em fase final de reforma ou de construção;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IH - no prazo de três meses para os estabelecimentos em
funcionamento.
Art. 6º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a
aplicação de multa de quatrocentos e oitenta Unidades Fiscais de Referência
(Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.
Parágrafo Unico - Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada
no caput será aplicada em dobro.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006.
( “4
urico Pinheiro Berngrdes Junior
Prefeito,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26
de junho de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
vo

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