| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,º a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.211 de 26 de junho de 2006. Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º - Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município, ficam obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo. $ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas. $ 2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente. $3º - E facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos para consumo. ] hlries Junio Eurich Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º- A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em questão. Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas. $1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público. $ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes. Art. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, ou a Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis. Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, ou a Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator. Art. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores, os seguintes dizeres: "NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO”. 8 1º- Esta obrigação entrará em vigor: I-a partir da data de publicação desta Lei payal os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IH - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento. Art. 6º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de quatrocentos e oitenta Unidades Fiscais de Referência (Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo Unico - Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada no caput será aplicada em dobro. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006. ( “4 urico Pinheiro Berngrdes Junior Prefeito, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração vo