| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lei nº / 4 ? q de ai 7 de TOU Autoriza o Poder Executivo Municipal de 1977: enfirmar Acordo junto a Caixa Econômica Federal para reparcelamento e parcelamento do Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Vassouras, firmar Acordo de Reparcelamento e realizar novo Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF nº 066/96, de 20 de março de 1996, relativo a divida existente junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGT.S. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado à vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo dos Acordos constantes do Artigo 1º, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Parágrafo Único - Para os efeitos do que trata o “ caput ” do Artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a mediante Decreto, proceder as alterações orçamentárias necessárias para a compatibilização da referida despesa no corrente exercício de 1996. Art. 4º - Esta Lei entrará em vi: disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Va: Prefeito Municipal