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norma nº 1784/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lei nº / 4 ? q de ai 7 de TOU
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de 1977:
enfirmar Acordo
junto a Caixa Econômica Federal para reparcelamento
e parcelamento do Recolhimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Vassouras, firmar Acordo de Reparcelamento e realizar novo Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de
1995, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF nº 066/96, de 20 de março
de 1996, relativo a divida existente junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
-FGT.S.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado à
vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM durante todo
o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo dos Acordos constantes do
Artigo 1º, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Parágrafo Único - Para os efeitos do que trata o “ caput ” do Artigo, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado, a mediante Decreto, proceder as alterações
orçamentárias necessárias para a compatibilização da referida despesa no corrente
exercício de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi:
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Va:
Prefeito Municipal

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