| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 661 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lene 41 de 24 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. . A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte . Prom LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos Professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; c) um representante de Pais e Alunos; ) um representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental e ) um representante do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Primeiro - Os Membros do Conselho serão indicados por seus pares o Prefeito que os designará para exercer suas tn [) Parágrafo Segundo - O Mandato dos Membros do Cénselho cincidirá com o Mandato dos Prefeitos, admitida a prorrogação por no-mmáximo 60 (sessenta) dias, a critério da Administração Municipal, vedada a recondução P o Mandato subsequente. Parágrafo Terceiro - As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões e apresentará ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, a Minuta do seu Regimento Interno. ) 470 E pa o DD A Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na i disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em MA de lida de 1997. N N — TS Nr o Ss Prefeito Municipal