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norma nº 1785/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lene 41 de 24
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte .
Prom LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos Professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental;
c) um representante de Pais e Alunos;
) um representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental e
) um representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro - Os Membros do Conselho serão indicados por seus pares
o Prefeito que os designará para exercer suas tn [)
Parágrafo Segundo - O Mandato dos Membros do Cénselho cincidirá com o
Mandato dos Prefeitos, admitida a prorrogação por no-mmáximo 60 (sessenta) dias, a
critério da Administração Municipal, vedada a recondução P o Mandato
subsequente.
Parágrafo Terceiro - As funções dos Membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões e apresentará ao
Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, a Minuta do seu Regimento Interno. )
470
E pa o DD A
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na i
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em MA de lida de 1997.
N
N —
TS Nr o Ss
Prefeito Municipal

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