| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1742 DE 13 DE MAIO DE 1996, ALTERADA EM SEU ARTIGO 1º PELA LEI Nº 1769 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOU | Autógr Leino /M/ de 4 de JAP de 19777 Altera dispositivos da Lei nº 1.742, de 13 de maio de 1996, alterada em seu Artigo 1º pela Lei nº 1.769, de 27 de dezembro de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do Art. 2º da Lei nº 1.742, de 13 de maio de 1996, alterada em seu Artigo 1º pela Lei nº 1.769, de 27 de dezembro de 1997, vigorará com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro - A construção referida neste artigo terá início em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente lei e sua conclusão se dará no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos da Lei nº 1.742/96 e 1.769/96, datadas, respectivamente, de 13 de maio de 1996 e 27 de dezembro de 1997. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassoúyas-RJ, em 224 de FADO de 1997. 1 N Pedro Ivo da Costa refeito Municipal