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← Vassouras (RJ)

norma nº 1787/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN, DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/FUBRAE E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM EXCLUSÃO DE ITEM DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PRN NO AA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Leint 479) de 05 de 74H de 1972 >
Dispõe sobre a ratificação do Convênio celebrado entre o
CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓWCEN, da FUNDAÇÃO
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO / FUBRAE e o MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, com exclusão de item de cláusula contratual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 12 de maio de 1997, entre
o MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o CENTRO EDUCACIONAL DE
NITERÓVCEN, da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/FUBRAE e o
MUNICÍPIO DE VASSOURAS para implantação e realização do Curso de Ensino
Individualizado de 1º e 2º graus com metodologia semi-indireta, com monitoria
exclusiva, na conformidade da Minuta anexa, com exclusão do Item 5.5 da Cláusula
V, que passa a integrar e complementar esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vasso
A 03 de Hº de 1997.
g Ivo da Costa
Prefeito Municipal
JRUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
CENTRO
EDUCACIONAL
DE NITERÓI
aeNP
CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Convênio celebrado entre o CENTRO
EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN, da
FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO/ FUBRAE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS para
implantação e realização do Curso de Ensino
Individualizado de 1º e 2º graus com
metodologia semi-indireta, com monitoria
exclusiva, na forma abaixo:
O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO/EUBRAE, inscrito no CGC/MF sob o nº 34.170.472/0003-76, com sede na
cidade de Niterói/RJ, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836, Centro, Niterói,
representado por sua Diretora-Geral, Professora MYRTHES DE LUCA WENZEL, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS inscrita no CGC/MF
ne- 32.412.819/0001-52, com sede na cidade de Vassouras - RJ, à Rua Barão de Capiravi,
ne 20 - Centro - Cep.27.700-000, representado pelo Dr. Pedro Ivo da Costa - Prefeito
Municipal, doravante denominados CEN e PREFEITURA, resolvem firmar o presente
cc :vênio, pelo qual têm justo o seguinte:
BPLÁUSULA 1- OBJETO DO CONVÊNIO
1.1. - Desenvolvimento do Curso de Ensino Individualizado de 1º e 2º graus, com
metodologia semi-indireta com monitoria conforme projetos aprovados pelo
Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Pareceres 772/79 e
482/84, este alterado pelo Parecer 349/88.
Av? Ernani do Amaral Peixoto, 836 * Centro e-mail cecap(dcen.g12.br. Tels (0217020-5455
Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.gl2.br. | Fax: (021) 717-8248
(ÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
CENTRO
A EDUCACIONAL
j DE NITERÓI
CCP
CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
8 ÚNICO - É condição básica para que o interessado possa se engajar no processo, o
domínio da leitura.
CLÁUSULA II - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CURSOS
2.1.- A operacionalização | dos cursos estará afeta ao Centro de Capacitação e
Aperfeiçoamento Profissional/CECAP, Unidade do Centro Educacional de
Niterói/CEN;
2.2. - O período referente aos 30 (trinta) dias após a assinatura do Convênio será
destinado à instalação do Núcleo Pedagógico;
2.3. - Entende-se por instalação do Núcleo Pedagógico:
a - A integração das equipes do CEN/CECAP e da PREFEITURA;
b- A instalação física do NP em dependência a ser definida pela PREFEITURA;
c- A indicação dos cursistas pela PREFEITURA;
d - Avaliação diagnóstica da clientela para identificar o seu nível de escolaridade;
e - Caso a avaliação identifique candidatos a cursistas que sejam analfabetos, ou que
o nível de escolaridade esteja entre a 1º ea 4º série do 1º grau, estes constituirão
clientela especial, objeto de convênio específico ou de Termo Aditivo a este
convênio;
f- O envio do material instrucional (módulos e avaliações), pelo CEN, para atender
à demanda dos cursistas matriculados;
g - Definição dos horários de atendimento do Núcleo Pedagógico.
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES DO CEN
3.1. - Dimensionar e fornecer recursos técnico pedagógicos necessários ao
funcionamento do Núcleo Pedagógico;
(ss À Jup
3.2. - Designar pessoal docente para prestar assistência pedagó iça aos cursista
Av. Emani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(dcen.gI2; Tels (021) 620.54
Niterói e RJ + Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.g12.br, Fax: (021) 7178248
AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
NE:
NES
pa O ME MADENITERÓO
CCP Tm
Ec DE a cmção E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
3.3. - Supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de ensino- aprendizagem dos
cursistas;
3.4. - Responsabilizar-se pela distribuição e controle do estoque do
material instrucional;
3.5. - Fornecer adequada orientação pedagógica;
'3.6. - Prestar atendimento de 20 horas semanais de monitoria;
3.7. - Expedir e entregar aos interessados, devidamente registrados, os certificados
parciais por conclusão de disciplina e de conclusão de curso;
3.8.- Enviar à PREFEITURA o controle mensal de desempenho do Núcleo Pedagógico -
CMD;
3.9. - Implantar sistema de malote.
CLÁUSULA IV - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
4.1. - Divulgar o projeto na comunidade alvo;
4.2. - Providenciar as matrículas dos interessados, com o apoio do professor-
monitor;
4.3. - Incentivar, apoiar e estimular os cursistas a levarem a bom termo seus estudos;
4.4. - Responsabilizar-se pela manutenção do efetivo de cursistas previstos neste
convênio, durante o período de vigência do mesmo;
4.5. - Reservar espaço físico apropriado à instalação do NP, fornecendo carteiras tipo
universitário, armário com chaves para guardar os módulos, arquivo com chave
para guardar avaliações, mesa e cadeira para professor-monitor e quadro de avisos,
material de apoio ( lápis, caneta, borracha, apontador, régua, grampeador, tesoura,
cola, furador,. pastas suspensas, sacos plásticos tamanho ofício, pasta de A a Z,
envelopes, etc.)
4.6. - Responsabilizar-se pela segurança do material existente no Núcleo Pedagógico;
4.7. - Responsabilizar-se pela despesas de transporte e hospedagem do supere or
pedagógico do CEN/CECAP uma vez por mês.
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecapúcen
Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http:7A
AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
=NEs:
NES
a MM NWIDENITEROO* NITERÓI
Ec DE O mação E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CLÁUSULA V - DO CUSTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. - A PREFEITURA se obriga a pagar mensalmente ao CEN alé o dia 12 do mês
subsequente ao vencido, a importância supra de R$ 5.320,80 (cinco mil, trezentos
e vinte reais e oitenta centavos) para um grupo mínimo de 80 cursistas, incluindo
material auto instrucional de até 02(dois) módulos por cursista/mês e R$ 66,51
(sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) por cursista excedente.
5.2. - Os módulos excedentes serão cobrados ao valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada.
5.3. - A obrigação prevista no item 5.1. iniciar-se-á a partir da data da assinatura deste
instrumento.
5.4. - O pagamento deverá ser feito através de depósito em conta bancária do Centro
Educacional de Niterói, Banco Bradesco S/A, Agência Niterói, nº (309-3) e Conta
Corrente nº 130.258-2.
5.5. - No caso do pagamento não se efetivar no dia do vencimento, aplicar-se-á uma multa
de 2% (dois por cento) mais atualização monetária, se ocorrer, por um dos índices
da Fundação Getúlio Vargas ou Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o que
for maior.
5.6.-O0 preço para aplicação preliminar de teste de | avaliação do nível de
escolaridade dos empregados da PREFEITURA é de R$ 12,00 (doze reais) por
empregado avaliado, pagos antecipadamente. Só serão submetidos ao teste de
nivelamento cursistas inscritos para cursarem o legrau.
CLÁUSULA VI - DO REAJUSTE
6.1. - O preço da prestação de serviços previsto , será corrigido 12(doze) meses após a
assinatura do convênio, pela variação do INPC/IBGE ou na falta deste, por outro
outro o substitua, aplicar-se-á qualquer índicç da Fundação Getúlio Vargas ou do
í índice que por ventura venha a substituí-lo e, na hipótese de sua extinção, sem que
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap:
Niterói e RJ e Cep 24020-077 homej ttps//www.cen.gl2.br, Fáx: (021) 7171-8248
AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
CENTRO
EDUCACIONAL
DE NITERÓI
CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
8 Unico - Na hipótese de modificação na economia nacional, refletindo no equilíbrio
contratual deste instrumento, as partes acordam rever a periodicidade dos
reajustes no preço , ajustando-o às condições de mercado.
CLÁUSULA VII- VIGÊNCIA
7.1. - O presente convênio vigerá pelo prazo de 12(doze) meses contados a partir da data
de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos, caso não
haja manifestação prévia das partes 30(trinta) dias da data precitada.
Parágrafo Único - Ocorrendo prorrogação do convênio os preços serão reajustados
conforme o estabelecido na cláusula 6.1.
CLÁUSULA VIII - RESCISÃO
8.1. - O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, com
comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias por qualquer das partes, sem que incidam multas ou indenizações.
CLÁUSULA IX - DA REPRODUÇÃO DOS MÓDULOS
9,1. - Os módulos e todo material instrucional têm seus direitos autorais reservados pelo
Centro Educacional de Niterói e só poderão ser reproduzidos pela EMPRESA co
autorização por escrito do CEN.
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Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(cen.g12.br. Tels (021) 620-545,
Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.g12.br. Fax: (021) 717-82
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8
AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
=N: ENTRO
NES
DE CN ME WaDENITERÓ. O
CNP
ec DE a ecção E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CLÁUSULA X - DO FORO
10.1. - Fica eleito o Foro da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as
questões decorrentes do presente convênio, após se esgotarem os entendimentos
amigáveis entre as partes.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições conveniadas, as partes,
na presença das testemunhas abaixo assinam o presente, em três vias de igual teor e
forma, para um só e único efeito legal.
Niterói, 42 de ms de 199
EFEIT MUNICIPAL DE VASSOURAS
DR. PEDRO IVO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
gu da Áuco Len
RO EDUCACIONAL DE NITE) fói
PROFº MYRTHES DE LUCA WENZEL
DIRETORA-GERAL
TESTEMUNHAS:
hm lp
ar remo eee
Av. Emani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(dcen.g12.br. Tels (021) 620-5455
Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.gl2.br. | Fax: (021) 717-8248
PSSOCIAÇAGQIDOS MORADORES E AMIGOS DO
MANCUSI —- AMMA
ESTATUTOS (1
a:
o,
SEÇÃO 1 f fo
DA ASSOCIÇÃO Uf
]
CAPÍTULO 1 hn
DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FURO
Hs MORADORES E AMIGOS DO MANCUSL —- MAS fundo
em 04 de abr 199%, na cidade de Vassouras, estada do Rio
Janeiro ondeg&
que abrange “as
Silvas, ProfBi
"E!, FernandagE
Júlio Tel les, figu k
sociedade civida
tempo de duraç
ruas acima ci;
afforo e sede provisória à Rua Júlio Telles, nº Z2,
] Eliza Rarbosa (trecho), fmtonio Faustino
Nina: Berger Gonçalves, Prof. Marcelo Alcantara Pin
unha, Antonio Damazo, "Cr, Giácomo Honcuci
constituem os bairros “JE” e "Anna Hary", É ui
“taráter filantrópica, sem fins lucrativos, €
mindeterminado, representativa dos moradores d
1 'apolítica, destinada unicamente a congrega
proteger e representar seus Associados.
Artigo 2º — A ASSOC ção DOS MORADORES E AMIGOS DO HANCUSI — AMMA L
personalidad
ucídica distinta da de seus Associados.
CAPÍTULO TI
DAS FINALIDADES
Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI — AMMA tem p
finalidades:
a — representarsíseus moradores, junto às autoridades municipai
estaduais elifeda aigz, empenhando-se para obter das mesmas, ordem
expansão def a! serviços públicos de interesse e defesa d
b — atuar: comokBlamento de ligação entre as autoridades constituid
e a populaçãojlocal jo
enção da ordem, segurança, traquilidade e
estar socia mr k te de sua jurisdição, podendo, neste cas
usar 'dos;: ei lhe assegure;
c ides de caráter social, recreativo, esportivo
cultural, dgando a comunidade no seu conjunto, bem cc
promover ,t ;
dos seus ag;
meios, O bem estar social, moral e cultur
Artigo
frtigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
SEÇÃO 11
DOS ASSOCIADOS
4º — Serão reconhitcídos como sócios da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO - MANCUBI:
proprietários,
sem distinção did aça, cor, sexo, religião, nacionalidade ea
concepção filosógicad:
8 único — N Gana: de imóveis com mais de uma conslrução. ess
considerados sóci
toda pessoa maior de dezoito (19) anor.
quilinos de imóveis, no âmbito de sua jurisdição,
moradores de cada construção, separedamento.
5º — Após constituida a AMMA, proprietários ou inquilinos de imúveie
que vierem'a* Mestabelecer em sua área de ação, somente sendo
admitidos coma gsóciados, seis (6) meses após a sua chegada.
6º -— Se o "Assóéiado for casado, o cônjuge ou qualquer dos filhos.
com mais de dezoito 418) anos de idade, poderá representá-lo, no seu
impedimento, àn *candidatando-se a cargos eletivos
6 único — O “Asmpciado não poderá ser r epr es contados. quando no
anereícionda
Cargos da Diretoria ou Conselho Fiscal.
7º — Toda e qual friépessoa que se declare contra a instituição da
AMAMA, não poderá Jiser: admitida como Associada, mesmo moradora do
local.
e — Os Associadosínão respondem subsidiariamente pelas obrigações
contraídas em nomeida Associação.
“APÍtiaoO LI
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS
e — Os Associados da OMMA se dividem em quatro categorias:
FUNDADORES
RESIDENTES
BENEMÉRITOS
HONORÁRIOS:
anco sl
I
10º — Serão “ EUN DORES ns súcios que partiparam das reuniões
preparatórias ida: undação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AHIGOS DO
MANCUSI — AMMAS ,
11º — Serão RESIU 8 todos os sócios que residam na área de ação
da AMMA erem a se estabelecer em seu âmbito, após a
12º - Serão sBENERS os sócios que, residindo na jurisdição da
orma considerável para o progresso da mesma.
& unico — Ds ' jeméritos serão dispensados do pagamento da
Artigo
Órtigo
Artigo
frtigo
Artigo
Artigo
gáderados sócios HONORÁRIOS da AMMA,. as pessoas que
sua jurisdição, tenham prestado relevantes
d/
5 2º Vl
14º — As propea: Rip para sócios beneméritos e honorários cenXo
apresentadas pela:;Presidente da Associação à Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
'DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
10º -— São Jireitosidos Associados, quites:
a -— votar e ser. vatado para qualquer cargo, da Diretoria ou Conselho
Fiscal; l
b — participar:a vamente das Assembléias Gerais, apresentando
sugestões «ou proppstas do interesse da Comunidade:
É - recorrer à Assembléia Geral contra atos da Diretoria, que venham
atingir os; tánteresses da Comunidade ou cerceando direi tes
pessoais e -estatutários dos Associados, inclusive do próprio.
16º — São dever dos. Associados:
a - defender e obedecer o presente Estatuto e demais determinações
dos órgãos diretivos da Associação:
b -— cooperar com dedicação para que AHNHA atinja suas finalidades;
c — respeitar a; ntidado e seus Representantes, sobre tudo no
PA
exercicio:d
d — pagar pontua as contribuições da fesociação (taxa de
Asnembléi as Gerais;
e - comparece s
f — desempenhar natisfatoriamente, o cargo para o qual for eleito ou
indicados.
CAPÍTULO V
DAS PUNIÇÕES DUS ASSOCIADOS
17º —- Os Assaciados: da VMA estarão sujeitos às seguintes
penalidades: -
a — advertências:
b — suspensão: dagadireitos sociais; e
c- eliminação danquadro social.
sa
a ADVERTÊNCIA os Associados que:
amento da Taxa de Manutenção, sem motivo
irregular nas reuniões e na sede da
19º
os Associado
“penalidade de SUSPENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS,
3
Artigo
frtigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
a — reincidire asifaltas puníveis na forma do artigo anterior:
b — desrespeitar; fosi poderes constituídos da AHHA.
z0º — Estarão,
Associados que
à pena de ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. tos
a — reincidirei
b — fizerem campag
c- por sua conduifinora! ou cometimento de crime Previsto no Costico
PRA
21º -— As pela Diretoria, cabendo ao
Associado punidoyioddirei to de recorrer à Assembléia Geral.
SEÇÃO III
DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
22 - A ASSOCIAÇÃO IN DOS MORADORES E AMIGOS DO MAMCUSI — AMMNA sera
administrada pelosisaguintes órgãos diretivos:
a — Assembléia. -Guado
b — Diretoria pyliia
c - Conselho Fiscaldet-
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL, SUA COMPETÊNCIA E
FUNC TONANEHTO
232 - A ASSEMBLÉIA GER/ o poder maior. da Associação e, assim
sendo, tem a
a — eleger a-.Dira' : o Conselho Fiscal;
b — modificar aosfobjativos da Associação:
c-— alterar o: pres
d — deliberar ; sopra Os: casos omisens neste estatuto; e apreciar as
propostas 'da:iD etoria para sócios Reneméritos e Honorários:
f — apreciar. os. UF SOs dos Associados;
g — apreciar, a sipreatação de contas da Diretoria e os relatórios do
Conselho Fiscal
h — destituir Diretores ou Conselheiros:
i- extinguir a Asgnciação.
estatuto, no todo ou em parte:
24º —- A Assembléia. eral se reunira, ordinariamente:
a — anualmente ,; : 4 janeiro, para conhecer o balanço
tação de contas da Diretoria e do Conselho
o mês de abril, para eleger o Presidente, o
menbros do Conselho Fiscal;
morar o aniversário da Associação.
se reunirá, extraordinariamente, em
qualquer ocas
Drtigo
Prtigo
fy tigo
Artigo
Oirtigo
Wrtigo
Artigo
Artigo
a — por solicitação
dez por,
irigida ao Presidente, assinada por, no mínimo.)
entors(107) dos Associados, em pleno gozo dos come)
direitoss; !,
b — por convacação do Conselho Fiscal, no caso de irregularidades djl
escrita contábil, se a Diretoria, no prazo máximo de trinta (0)
dias, nãos
er: tomado as devidas providências:
“pela maioria dos Diretores;
Jd — quando convocada: pelo Presidente, para apreciar quaisquer ear
de sua competência.
Z6º ê ) jGeral funcionará em primeira convocação, cem o
maioria de Ta presentes, e em segunda convocação,
í . . - - z
qualquer numerquda Associados, trinta (30) minutos apos a trra
27º — A convocaç
dv qual const
Praia 3
z8º - A convocação: será feita pelo menos com quinze (15) dias de
antecedência, publ çada em jornal local, e levada ao conhecimento do
Associado, de modoryerbal ou escrito.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA, SUA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
29º. — A AMMA:
Assembléia Gera
edministrada por uma DIRETORIA, eleita em
a um mandato de dois (Z) anos.
Vice-Presidente eleitos indicarão a
dos outros cinco (5) componentes da
a- if
b- 2 Secretários
c -— 1º Tesoureiros;
d- 2º Tesoureir
e - :
31º — A AssembláiasGoral dará posse à Diretoria eleita, trinta (Z0)
dias após a eleiçãosi quando da prestação de contas da Diretoria que
sal.
pgnente da Diretoria poderá tentar a reeleição,
xonerar-se do cargo que ocupa, com
60) vias das eleições.
am a
33º - À Diretor; gte dirigir os destinos da Associação, fazendo
cumprir as -detg Beda-Nssenbléia Geral, a quem prestará contas
de seus “atos
presente. Estat
Conselho Fiscal, conforme disciplina a
Artigo 34º -—- A Diretoriai«poderá criar tantos Departamentos Auuiliares
, quanto julgar;g ecessários, para o desenvolvimento do trabalho
assistencial.
Brtigo muneração poderá ser paga aos componentes di
Artigo J6º — Cabe cã providenciar o pagamento das d .
etuadas e/ou Ba Viços prestados por membros da Diretoria. peu
Associados ou pogyterceiros.
fPrtigo 7º — As despesasfcom aquisição de bens ou benfeitorias deverão essi
precedidas de.
sapresentados à Assembléia Geral,
frtigo FEº — Nas vacgâncias surgidas na Diretoria, qualquer que seja o
motivo, o Presid te, terá um prazo de trinta (Z0) dias para
preencher o -carg comunicando ao Conselho Fiscal, por escrito,
todos os fatos ijacomeidos .
fwrtigo 59º — Em casa deidemissão coletiva da Diretoria, a Assembléia Geral
elegerá nova diretorias
a — para terminar; (c «mandato da Diretoria que sai, caso esta não haja
completado doisiterços (2/3) do seu mandato;
b — para terminar; o; mandato «da Diretoria demissionária, caso esta
haja completago. dois terços (Z/3) do seu mandato e cumprir mais
um biênio.
Artigo 40º -— Compete agiPre: dente:
a - representa ti associação, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmante, em juizo ou fora dele;
b — delegar padecegça outra pessoa para que o represente, em
benefício da Qusociação; )
c - convocar as“iguguões da Diretoria e da Assembléia Geral,
presidindosas“primairas «e instalando as segundas;
d — elaborar o Relatório enual das atividades da Diretoria:
e — ordenar as degpesas, assinar cheques e balanços financeiros e
movimentar.
onta bancária da Associação, juntamente com o 1º
Tesoureiro. ou u substituto legal;
f — credenciar:, giDiretores dos Departamentos Auxiliares.
TED e
Artigo
Artigo
6 —
Nrtigo
Nrtigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
c- preparar;
Associaçãos
d - secretaris
o andamen; ;
pondência e todo material de expediente da
niões da Diretoria, fazendo atas, contratando [
erviços;
TRAP a
e - manter. sobiguaiquarda os arquivos da Associação.
|
43º — Compet
a — substitu
b — auxiliar;
inclusive;
Diretorias
“Secretário:
Secretário nos seus impedimentos:
cretário em todos os trabalhos da Secretarias,
indo função específica, poi solicitações
mº — Compete jggglfaTesoureiro:
a — ter sob sua rda os livros contábeis da Assuciaçãos
b — assinar, comppyPresidente, os documentos contábe as a
para movimentação da conta bancária da Associ
c— apresentar a balanço financeiro anual e manter as contas de
receita e despes atualizadas;
d — sugerir. medidasique visem por em eguilíbrio a receita e a
despesa dajfsmpciação;
Dn — efetuar. pagamentos autorizados pelo Fresidente;
f — dirigir e.controlar os trabalhos da Tesouraria.
45º — Compete ag 28 Taspurciros:
a — substituircaçit: Vesguroiro nos suas ausências e impedimentos.
b — auxiliar io 48 Tesqureiro noz trabalhos da tesouraria, inclusive
exercendo: funçãutespecífica a pedido da Diretoria.
46% — Compete;a
a — registrar e rquivar os bens móveis e imóveis da Associação, em
livro próprivp:ue: inventários
b — controlar:e
repartições
c - Auxiliarengs trabalhos da Diretoria.
rocuradors
regiatrar os documentos da Associação nas
orpetoentess
Seven VIII
DO CEMSELHO FISCOL, SUA COMPETÊNCIA E
EUNCIS SG O
gxal é o órgão de fiscalização das atividades da
scal, composto de três (Z) membros efetivos e
á eleito junto com a Diretoria em Assembléia
e dois anos.
plentes integrarão o quadro dos efetivos,
u impedimentos dos Conselheiros em questão.
“Artigo
fu tiga
fr ligo
Artigo
Artigo
Artigo
frtigo
Artigo
50º - CompetelianiConselho Fiscal:
a —- emitir parg
sobre as atividades da Diretoria:
b — emitir parecer conclusivo, anualmente, sobre as ativida
econômicotfinanceiras da Associação;
c — exercer ic
scalização na escrita contábil da Direto
+
denunciandol. Assembléia Geral as irregularidades que vice
encontrary
d-— exercer RE jização no desenvolvimento e execução dos projeto
e benefíciogiiasercidos ou em andamento, pela Ousociação
associados:
1º — Instalado:
seguintes desi
Conselho Fiscal, os Conselheiros lLerão as
ações , conforme a idade de cada um:
a-t Conselheigm té: o mais idoso
b-— 3? Conselheiro; e
ce Conselheiro.”
2: Conselheiro:
a -— presidir asireuniões do Conselho Fiscal;
b - visar os documentos contábeis, após examiná-laos;
c -— relatar, nasg! sembléias Gerais, os pareceres favoráveis
contrários:
úzº — Compete" a
contas da Diretoria.
93º — Compete jaguar? Conselheiro:
a — secretariarías reuniões do Conselho Fiscal e confeccionar a al
da reunido;que;será ass ada por todos;
b — visar os document com áb: pós examiná-los.
ROB: Conselheiros
a —- colaborar com: os outros Conselheiros no exame detalhado
escrita contábils--
b —- visar os:dogumemntos contábeis, após examiná-los.
54º —- Compete
55º - O Conselhy Fiscal sr reunirá, ordinariamente, trienalment
para examinar a novisento financeiro da Diretoria.
CSPÚLULO 1X
DOS VEPOGIRIAHENTOS AUXILIARES
56º — O Presidente:
Auxiliares acl
ta Associação poderá criar quantos Departament
necessário para melhor desempenho das atividad
sociais, = recreativas.
5 único entos Auxiliares criados, terão a sua duraçã
ligada atividades: encerradas as suas atividade
extinque Es jenartamentos.
57º — Os. filhogimimAnsOci=duos poderão tomar parte nos Departament
a» k
Auxiliares ex
Artigo
fetigo
Grtigo
frtigo
fr trigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
CAPÍTULO X n
DA FERDA DE MANDATO (|
see -— Os menbei sida!Diretoria e do Conselho Fiscal estarão sujeitos
à perda de “ma dato,- nos seguintes casos:
a malversação qui Alapidação do Património Social;
b — grave viola este Estatuto;
e — abondono,
A . ij j A . a 1
8 unico — Cog Et o abandono de cargo, a ausência do titulos po
4
90) dias com ou sem molivo ju:
mais de trintai(3S0) dias consecutivos sem muolivea justice,
aficado cem pes
o7º A cassação de' mandatos de membros da Diretoria e cio Cree Dia
Fiscal, é da competência da Assembléia Geral.
SEÇÃO IV
CAPÍTULO XI
DAS ELEIÇÕES
60º — O Presidenteida AMMA convocará a Assembléia Geral Qulioório,
bienalmente,: par,
Edi ad
realização de eleições.
61º — As chapasideverão ser apresentadas pelo menos quinze (15) dios
antes das eleiçies » deverão Ler um nome que a identifique.
62º — As chapas apresentadas deverão ser compostas de:
a — Presidente;
b — Vice-Presidentas.
c-— ConselhorEitagalo(Lrês membros efetivos e dois suplentes).
63º — As cédulasçdeverão ser simples e o fAssociado deverá apena
assinalar comlumfX”" a sua preferência.
64º — A escrutincçs
Poa contagem dos votos se dará assim qu
terminarem asielei “a
65º — Será elvita a ni: mr obtiver maioria simples dos voto
álidos.
5 único -— Os votos em branco ou nulos não serão computados.
SEÇÃO V
CAPÍTULO XII
pa PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
ves PS UR om
66º. prados Prtrimônio da Associação:
a- pb imvoi= que possua ou vier a possuir;
b — ção tos Nssociados:
c- ou subvenções públicas ou particulares:
d- DS, juros e títulos de crédito.
firtigo
Prtigo
Prtigo
frtigo
Pu ligo
Artigo
Artigo
Artigo
SEÇÃO VI ,
CAPÍTULO XIII E |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
67º -— Us bensBináveis e imóveis da Associação somente poderão ur
alienados, mediante:sautorização da Assembléia Geral.
oU2 — Todos q em dinheiro da Associação, devitida cas
s ç É
istribuição de lucros, bonificações, dividendos o
vantagens a dirigentes, mantenedores ou Associados se nenbusa tores
ou pretexto.
Os — E Exercicigifinanceiro coincidirá com o ano civil.
718 — A AZSOCI
ser di
iMODRADORES E AMIGOS DO MOBCUST — Mina, pese
Assembléia Geral Extraordinária. mapecialecea!
ssulvida
cenmvocada paraies: àm, à qual deverão estar presentes cais de cui
terços (2/3) -dosifseu gAssociados.
5 único - Em ; caspa de; dissolução da AMMA, seu patrimônio em
integralmentesdestinado ã outras Instituições congêneres
devidamente;registradas.
72º —- O valor dasTota de Darutenção devida pelo Associado, contore
oc Nrtigo 168, aline Dre fita ado em 0,5 UR ( meia Unidade d
Referência ) quejvigo. «o Munic”
de Vassouras.
73º —- Os casos Les neste Estatuto serão dirímidos em Assembléi
Geral, de acordar Ron os preceitos do Direito Civil e os princípio
gerais de Direit
referente a instituições desse gênero.
742 — Este Estatutocentrará em vigor na data de sua aprovação pel
Assembléia Gerals
Vascouras, 04 de abril de 199%
a DE INSCRIÇÃO
39.561.786/0001-80
ATIVIPRINCIPAL VÁLIDO ATÉ
| Brasi] 30/06/97
QMPLEMENTO
| vF
R3
ER: VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL q
COMPROVA, INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quando: Inscrição tor Informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC
M950541
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
39.561.766/0001-80
ATIV PRINCIPAL SALTO ATE
61:99 30/06/97.
NATUREZA JURÍDICA:
16: = ASSOCIAÇ
TOGCRADAURO
RUA: JULIO a
VEZ
E RJ
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA: A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quando: peúqiaro de inscrição for Informado, alnda que por eposição do carimbo pedronizado do CGC
M95054 1

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