| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN, DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/FUBRAE E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM EXCLUSÃO DE ITEM DE CLÁUSULA CONTRATUAL. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PRN NO AA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Leint 479) de 05 de 74H de 1972 > Dispõe sobre a ratificação do Convênio celebrado entre o CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓWCEN, da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO / FUBRAE e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com exclusão de item de cláusula contratual. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 12 de maio de 1997, entre o MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓVCEN, da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/FUBRAE e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS para implantação e realização do Curso de Ensino Individualizado de 1º e 2º graus com metodologia semi-indireta, com monitoria exclusiva, na conformidade da Minuta anexa, com exclusão do Item 5.5 da Cláusula V, que passa a integrar e complementar esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vasso A 03 de Hº de 1997. g Ivo da Costa Prefeito Municipal JRUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI aeNP CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Convênio celebrado entre o CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN, da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/ FUBRAE e PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS para implantação e realização do Curso de Ensino Individualizado de 1º e 2º graus com metodologia semi-indireta, com monitoria exclusiva, na forma abaixo: O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/EUBRAE, inscrito no CGC/MF sob o nº 34.170.472/0003-76, com sede na cidade de Niterói/RJ, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836, Centro, Niterói, representado por sua Diretora-Geral, Professora MYRTHES DE LUCA WENZEL, e PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS inscrita no CGC/MF ne- 32.412.819/0001-52, com sede na cidade de Vassouras - RJ, à Rua Barão de Capiravi, ne 20 - Centro - Cep.27.700-000, representado pelo Dr. Pedro Ivo da Costa - Prefeito Municipal, doravante denominados CEN e PREFEITURA, resolvem firmar o presente cc :vênio, pelo qual têm justo o seguinte: BPLÁUSULA 1- OBJETO DO CONVÊNIO 1.1. - Desenvolvimento do Curso de Ensino Individualizado de 1º e 2º graus, com metodologia semi-indireta com monitoria conforme projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Pareceres 772/79 e 482/84, este alterado pelo Parecer 349/88. Av? Ernani do Amaral Peixoto, 836 * Centro e-mail cecap(dcen.g12.br. Tels (0217020-5455 Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.gl2.br. | Fax: (021) 717-8248 (ÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO A EDUCACIONAL j DE NITERÓI CCP CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 8 ÚNICO - É condição básica para que o interessado possa se engajar no processo, o domínio da leitura. CLÁUSULA II - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CURSOS 2.1.- A operacionalização | dos cursos estará afeta ao Centro de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional/CECAP, Unidade do Centro Educacional de Niterói/CEN; 2.2. - O período referente aos 30 (trinta) dias após a assinatura do Convênio será destinado à instalação do Núcleo Pedagógico; 2.3. - Entende-se por instalação do Núcleo Pedagógico: a - A integração das equipes do CEN/CECAP e da PREFEITURA; b- A instalação física do NP em dependência a ser definida pela PREFEITURA; c- A indicação dos cursistas pela PREFEITURA; d - Avaliação diagnóstica da clientela para identificar o seu nível de escolaridade; e - Caso a avaliação identifique candidatos a cursistas que sejam analfabetos, ou que o nível de escolaridade esteja entre a 1º ea 4º série do 1º grau, estes constituirão clientela especial, objeto de convênio específico ou de Termo Aditivo a este convênio; f- O envio do material instrucional (módulos e avaliações), pelo CEN, para atender à demanda dos cursistas matriculados; g - Definição dos horários de atendimento do Núcleo Pedagógico. CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES DO CEN 3.1. - Dimensionar e fornecer recursos técnico pedagógicos necessários ao funcionamento do Núcleo Pedagógico; (ss À Jup 3.2. - Designar pessoal docente para prestar assistência pedagó iça aos cursista Av. Emani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(dcen.gI2; Tels (021) 620.54 Niterói e RJ + Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.g12.br, Fax: (021) 7178248 AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO NE: NES pa O ME MADENITERÓO CCP Tm Ec DE a cmção E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3.3. - Supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de ensino- aprendizagem dos cursistas; 3.4. - Responsabilizar-se pela distribuição e controle do estoque do material instrucional; 3.5. - Fornecer adequada orientação pedagógica; '3.6. - Prestar atendimento de 20 horas semanais de monitoria; 3.7. - Expedir e entregar aos interessados, devidamente registrados, os certificados parciais por conclusão de disciplina e de conclusão de curso; 3.8.- Enviar à PREFEITURA o controle mensal de desempenho do Núcleo Pedagógico - CMD; 3.9. - Implantar sistema de malote. CLÁUSULA IV - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 4.1. - Divulgar o projeto na comunidade alvo; 4.2. - Providenciar as matrículas dos interessados, com o apoio do professor- monitor; 4.3. - Incentivar, apoiar e estimular os cursistas a levarem a bom termo seus estudos; 4.4. - Responsabilizar-se pela manutenção do efetivo de cursistas previstos neste convênio, durante o período de vigência do mesmo; 4.5. - Reservar espaço físico apropriado à instalação do NP, fornecendo carteiras tipo universitário, armário com chaves para guardar os módulos, arquivo com chave para guardar avaliações, mesa e cadeira para professor-monitor e quadro de avisos, material de apoio ( lápis, caneta, borracha, apontador, régua, grampeador, tesoura, cola, furador,. pastas suspensas, sacos plásticos tamanho ofício, pasta de A a Z, envelopes, etc.) 4.6. - Responsabilizar-se pela segurança do material existente no Núcleo Pedagógico; 4.7. - Responsabilizar-se pela despesas de transporte e hospedagem do supere or pedagógico do CEN/CECAP uma vez por mês. Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecapúcen Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http:7A AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO =NEs: NES a MM NWIDENITEROO* NITERÓI Ec DE O mação E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CLÁUSULA V - DO CUSTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. - A PREFEITURA se obriga a pagar mensalmente ao CEN alé o dia 12 do mês subsequente ao vencido, a importância supra de R$ 5.320,80 (cinco mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos) para um grupo mínimo de 80 cursistas, incluindo material auto instrucional de até 02(dois) módulos por cursista/mês e R$ 66,51 (sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) por cursista excedente. 5.2. - Os módulos excedentes serão cobrados ao valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada. 5.3. - A obrigação prevista no item 5.1. iniciar-se-á a partir da data da assinatura deste instrumento. 5.4. - O pagamento deverá ser feito através de depósito em conta bancária do Centro Educacional de Niterói, Banco Bradesco S/A, Agência Niterói, nº (309-3) e Conta Corrente nº 130.258-2. 5.5. - No caso do pagamento não se efetivar no dia do vencimento, aplicar-se-á uma multa de 2% (dois por cento) mais atualização monetária, se ocorrer, por um dos índices da Fundação Getúlio Vargas ou Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o que for maior. 5.6.-O0 preço para aplicação preliminar de teste de | avaliação do nível de escolaridade dos empregados da PREFEITURA é de R$ 12,00 (doze reais) por empregado avaliado, pagos antecipadamente. Só serão submetidos ao teste de nivelamento cursistas inscritos para cursarem o legrau. CLÁUSULA VI - DO REAJUSTE 6.1. - O preço da prestação de serviços previsto , será corrigido 12(doze) meses após a assinatura do convênio, pela variação do INPC/IBGE ou na falta deste, por outro outro o substitua, aplicar-se-á qualquer índicç da Fundação Getúlio Vargas ou do í índice que por ventura venha a substituí-lo e, na hipótese de sua extinção, sem que Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap: Niterói e RJ e Cep 24020-077 homej ttps//www.cen.gl2.br, Fáx: (021) 7171-8248 AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 8 Unico - Na hipótese de modificação na economia nacional, refletindo no equilíbrio contratual deste instrumento, as partes acordam rever a periodicidade dos reajustes no preço , ajustando-o às condições de mercado. CLÁUSULA VII- VIGÊNCIA 7.1. - O presente convênio vigerá pelo prazo de 12(doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação prévia das partes 30(trinta) dias da data precitada. Parágrafo Único - Ocorrendo prorrogação do convênio os preços serão reajustados conforme o estabelecido na cláusula 6.1. CLÁUSULA VIII - RESCISÃO 8.1. - O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, com comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias por qualquer das partes, sem que incidam multas ou indenizações. CLÁUSULA IX - DA REPRODUÇÃO DOS MÓDULOS 9,1. - Os módulos e todo material instrucional têm seus direitos autorais reservados pelo Centro Educacional de Niterói e só poderão ser reproduzidos pela EMPRESA co autorização por escrito do CEN. | f ( pu! U Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(cen.g12.br. Tels (021) 620-545, Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.g12.br. Fax: (021) 717-82 », 8 AÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO =N: ENTRO NES DE CN ME WaDENITERÓ. O CNP ec DE a ecção E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CLÁUSULA X - DO FORO 10.1. - Fica eleito o Foro da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões decorrentes do presente convênio, após se esgotarem os entendimentos amigáveis entre as partes. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições conveniadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para um só e único efeito legal. Niterói, 42 de ms de 199 EFEIT MUNICIPAL DE VASSOURAS DR. PEDRO IVO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL gu da Áuco Len RO EDUCACIONAL DE NITE) fói PROFº MYRTHES DE LUCA WENZEL DIRETORA-GERAL TESTEMUNHAS: hm lp ar remo eee Av. Emani do Amaral Peixoto, 836 e Centro e-mail cecap(dcen.g12.br. Tels (021) 620-5455 Niterói e RJ e Cep 24020-077 homepage: http://www.cen.gl2.br. | Fax: (021) 717-8248 PSSOCIAÇAGQIDOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI —- AMMA ESTATUTOS (1 a: o, SEÇÃO 1 f fo DA ASSOCIÇÃO Uf ] CAPÍTULO 1 hn DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FURO Hs MORADORES E AMIGOS DO MANCUSL —- MAS fundo em 04 de abr 199%, na cidade de Vassouras, estada do Rio Janeiro ondeg& que abrange “as Silvas, ProfBi "E!, FernandagE Júlio Tel les, figu k sociedade civida tempo de duraç ruas acima ci; afforo e sede provisória à Rua Júlio Telles, nº Z2, ] Eliza Rarbosa (trecho), fmtonio Faustino Nina: Berger Gonçalves, Prof. Marcelo Alcantara Pin unha, Antonio Damazo, "Cr, Giácomo Honcuci constituem os bairros “JE” e "Anna Hary", É ui “taráter filantrópica, sem fins lucrativos, € mindeterminado, representativa dos moradores d 1 'apolítica, destinada unicamente a congrega proteger e representar seus Associados. Artigo 2º — A ASSOC ção DOS MORADORES E AMIGOS DO HANCUSI — AMMA L personalidad ucídica distinta da de seus Associados. CAPÍTULO TI DAS FINALIDADES Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI — AMMA tem p finalidades: a — representarsíseus moradores, junto às autoridades municipai estaduais elifeda aigz, empenhando-se para obter das mesmas, ordem expansão def a! serviços públicos de interesse e defesa d b — atuar: comokBlamento de ligação entre as autoridades constituid e a populaçãojlocal jo enção da ordem, segurança, traquilidade e estar socia mr k te de sua jurisdição, podendo, neste cas usar 'dos;: ei lhe assegure; c ides de caráter social, recreativo, esportivo cultural, dgando a comunidade no seu conjunto, bem cc promover ,t ; dos seus ag; meios, O bem estar social, moral e cultur Artigo frtigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo SEÇÃO 11 DOS ASSOCIADOS 4º — Serão reconhitcídos como sócios da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO - MANCUBI: proprietários, sem distinção did aça, cor, sexo, religião, nacionalidade ea concepção filosógicad: 8 único — N Gana: de imóveis com mais de uma conslrução. ess considerados sóci toda pessoa maior de dezoito (19) anor. quilinos de imóveis, no âmbito de sua jurisdição, moradores de cada construção, separedamento. 5º — Após constituida a AMMA, proprietários ou inquilinos de imúveie que vierem'a* Mestabelecer em sua área de ação, somente sendo admitidos coma gsóciados, seis (6) meses após a sua chegada. 6º -— Se o "Assóéiado for casado, o cônjuge ou qualquer dos filhos. com mais de dezoito 418) anos de idade, poderá representá-lo, no seu impedimento, àn *candidatando-se a cargos eletivos 6 único — O “Asmpciado não poderá ser r epr es contados. quando no anereícionda Cargos da Diretoria ou Conselho Fiscal. 7º — Toda e qual friépessoa que se declare contra a instituição da AMAMA, não poderá Jiser: admitida como Associada, mesmo moradora do local. e — Os Associadosínão respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nomeida Associação. “APÍtiaoO LI DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS e — Os Associados da OMMA se dividem em quatro categorias: FUNDADORES RESIDENTES BENEMÉRITOS HONORÁRIOS: anco sl I 10º — Serão “ EUN DORES ns súcios que partiparam das reuniões preparatórias ida: undação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AHIGOS DO MANCUSI — AMMAS , 11º — Serão RESIU 8 todos os sócios que residam na área de ação da AMMA erem a se estabelecer em seu âmbito, após a 12º - Serão sBENERS os sócios que, residindo na jurisdição da orma considerável para o progresso da mesma. & unico — Ds ' jeméritos serão dispensados do pagamento da Artigo Órtigo Artigo frtigo Artigo Artigo gáderados sócios HONORÁRIOS da AMMA,. as pessoas que sua jurisdição, tenham prestado relevantes d/ 5 2º Vl 14º — As propea: Rip para sócios beneméritos e honorários cenXo apresentadas pela:;Presidente da Associação à Assembléia Geral. CAPÍTULO IV 'DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 10º -— São Jireitosidos Associados, quites: a -— votar e ser. vatado para qualquer cargo, da Diretoria ou Conselho Fiscal; l b — participar:a vamente das Assembléias Gerais, apresentando sugestões «ou proppstas do interesse da Comunidade: É - recorrer à Assembléia Geral contra atos da Diretoria, que venham atingir os; tánteresses da Comunidade ou cerceando direi tes pessoais e -estatutários dos Associados, inclusive do próprio. 16º — São dever dos. Associados: a - defender e obedecer o presente Estatuto e demais determinações dos órgãos diretivos da Associação: b -— cooperar com dedicação para que AHNHA atinja suas finalidades; c — respeitar a; ntidado e seus Representantes, sobre tudo no PA exercicio:d d — pagar pontua as contribuições da fesociação (taxa de Asnembléi as Gerais; e - comparece s f — desempenhar natisfatoriamente, o cargo para o qual for eleito ou indicados. CAPÍTULO V DAS PUNIÇÕES DUS ASSOCIADOS 17º —- Os Assaciados: da VMA estarão sujeitos às seguintes penalidades: - a — advertências: b — suspensão: dagadireitos sociais; e c- eliminação danquadro social. sa a ADVERTÊNCIA os Associados que: amento da Taxa de Manutenção, sem motivo irregular nas reuniões e na sede da 19º os Associado “penalidade de SUSPENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, 3 Artigo frtigo Artigo Artigo Artigo Artigo a — reincidire asifaltas puníveis na forma do artigo anterior: b — desrespeitar; fosi poderes constituídos da AHHA. z0º — Estarão, Associados que à pena de ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. tos a — reincidirei b — fizerem campag c- por sua conduifinora! ou cometimento de crime Previsto no Costico PRA 21º -— As pela Diretoria, cabendo ao Associado punidoyioddirei to de recorrer à Assembléia Geral. SEÇÃO III DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO 22 - A ASSOCIAÇÃO IN DOS MORADORES E AMIGOS DO MAMCUSI — AMMNA sera administrada pelosisaguintes órgãos diretivos: a — Assembléia. -Guado b — Diretoria pyliia c - Conselho Fiscaldet- CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL, SUA COMPETÊNCIA E FUNC TONANEHTO 232 - A ASSEMBLÉIA GER/ o poder maior. da Associação e, assim sendo, tem a a — eleger a-.Dira' : o Conselho Fiscal; b — modificar aosfobjativos da Associação: c-— alterar o: pres d — deliberar ; sopra Os: casos omisens neste estatuto; e apreciar as propostas 'da:iD etoria para sócios Reneméritos e Honorários: f — apreciar. os. UF SOs dos Associados; g — apreciar, a sipreatação de contas da Diretoria e os relatórios do Conselho Fiscal h — destituir Diretores ou Conselheiros: i- extinguir a Asgnciação. estatuto, no todo ou em parte: 24º —- A Assembléia. eral se reunira, ordinariamente: a — anualmente ,; : 4 janeiro, para conhecer o balanço tação de contas da Diretoria e do Conselho o mês de abril, para eleger o Presidente, o menbros do Conselho Fiscal; morar o aniversário da Associação. se reunirá, extraordinariamente, em qualquer ocas Drtigo Prtigo fy tigo Artigo Oirtigo Wrtigo Artigo Artigo a — por solicitação dez por, irigida ao Presidente, assinada por, no mínimo.) entors(107) dos Associados, em pleno gozo dos come) direitoss; !, b — por convacação do Conselho Fiscal, no caso de irregularidades djl escrita contábil, se a Diretoria, no prazo máximo de trinta (0) dias, nãos er: tomado as devidas providências: “pela maioria dos Diretores; Jd — quando convocada: pelo Presidente, para apreciar quaisquer ear de sua competência. Z6º ê ) jGeral funcionará em primeira convocação, cem o maioria de Ta presentes, e em segunda convocação, í . . - - z qualquer numerquda Associados, trinta (30) minutos apos a trra 27º — A convocaç dv qual const Praia 3 z8º - A convocação: será feita pelo menos com quinze (15) dias de antecedência, publ çada em jornal local, e levada ao conhecimento do Associado, de modoryerbal ou escrito. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA, SUA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO 29º. — A AMMA: Assembléia Gera edministrada por uma DIRETORIA, eleita em a um mandato de dois (Z) anos. Vice-Presidente eleitos indicarão a dos outros cinco (5) componentes da a- if b- 2 Secretários c -— 1º Tesoureiros; d- 2º Tesoureir e - : 31º — A AssembláiasGoral dará posse à Diretoria eleita, trinta (Z0) dias após a eleiçãosi quando da prestação de contas da Diretoria que sal. pgnente da Diretoria poderá tentar a reeleição, xonerar-se do cargo que ocupa, com 60) vias das eleições. am a 33º - À Diretor; gte dirigir os destinos da Associação, fazendo cumprir as -detg Beda-Nssenbléia Geral, a quem prestará contas de seus “atos presente. Estat Conselho Fiscal, conforme disciplina a Artigo 34º -—- A Diretoriai«poderá criar tantos Departamentos Auuiliares , quanto julgar;g ecessários, para o desenvolvimento do trabalho assistencial. Brtigo muneração poderá ser paga aos componentes di Artigo J6º — Cabe cã providenciar o pagamento das d . etuadas e/ou Ba Viços prestados por membros da Diretoria. peu Associados ou pogyterceiros. fPrtigo 7º — As despesasfcom aquisição de bens ou benfeitorias deverão essi precedidas de. sapresentados à Assembléia Geral, frtigo FEº — Nas vacgâncias surgidas na Diretoria, qualquer que seja o motivo, o Presid te, terá um prazo de trinta (Z0) dias para preencher o -carg comunicando ao Conselho Fiscal, por escrito, todos os fatos ijacomeidos . fwrtigo 59º — Em casa deidemissão coletiva da Diretoria, a Assembléia Geral elegerá nova diretorias a — para terminar; (c «mandato da Diretoria que sai, caso esta não haja completado doisiterços (2/3) do seu mandato; b — para terminar; o; mandato «da Diretoria demissionária, caso esta haja completago. dois terços (Z/3) do seu mandato e cumprir mais um biênio. Artigo 40º -— Compete agiPre: dente: a - representa ti associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmante, em juizo ou fora dele; b — delegar padecegça outra pessoa para que o represente, em benefício da Qusociação; ) c - convocar as“iguguões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindosas“primairas «e instalando as segundas; d — elaborar o Relatório enual das atividades da Diretoria: e — ordenar as degpesas, assinar cheques e balanços financeiros e movimentar. onta bancária da Associação, juntamente com o 1º Tesoureiro. ou u substituto legal; f — credenciar:, giDiretores dos Departamentos Auxiliares. TED e Artigo Artigo 6 — Nrtigo Nrtigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo c- preparar; Associaçãos d - secretaris o andamen; ; pondência e todo material de expediente da niões da Diretoria, fazendo atas, contratando [ erviços; TRAP a e - manter. sobiguaiquarda os arquivos da Associação. | 43º — Compet a — substitu b — auxiliar; inclusive; Diretorias “Secretário: Secretário nos seus impedimentos: cretário em todos os trabalhos da Secretarias, indo função específica, poi solicitações mº — Compete jggglfaTesoureiro: a — ter sob sua rda os livros contábeis da Assuciaçãos b — assinar, comppyPresidente, os documentos contábe as a para movimentação da conta bancária da Associ c— apresentar a balanço financeiro anual e manter as contas de receita e despes atualizadas; d — sugerir. medidasique visem por em eguilíbrio a receita e a despesa dajfsmpciação; Dn — efetuar. pagamentos autorizados pelo Fresidente; f — dirigir e.controlar os trabalhos da Tesouraria. 45º — Compete ag 28 Taspurciros: a — substituircaçit: Vesguroiro nos suas ausências e impedimentos. b — auxiliar io 48 Tesqureiro noz trabalhos da tesouraria, inclusive exercendo: funçãutespecífica a pedido da Diretoria. 46% — Compete;a a — registrar e rquivar os bens móveis e imóveis da Associação, em livro próprivp:ue: inventários b — controlar:e repartições c - Auxiliarengs trabalhos da Diretoria. rocuradors regiatrar os documentos da Associação nas orpetoentess Seven VIII DO CEMSELHO FISCOL, SUA COMPETÊNCIA E EUNCIS SG O gxal é o órgão de fiscalização das atividades da scal, composto de três (Z) membros efetivos e á eleito junto com a Diretoria em Assembléia e dois anos. plentes integrarão o quadro dos efetivos, u impedimentos dos Conselheiros em questão. “Artigo fu tiga fr ligo Artigo Artigo Artigo frtigo Artigo 50º - CompetelianiConselho Fiscal: a —- emitir parg sobre as atividades da Diretoria: b — emitir parecer conclusivo, anualmente, sobre as ativida econômicotfinanceiras da Associação; c — exercer ic scalização na escrita contábil da Direto + denunciandol. Assembléia Geral as irregularidades que vice encontrary d-— exercer RE jização no desenvolvimento e execução dos projeto e benefíciogiiasercidos ou em andamento, pela Ousociação associados: 1º — Instalado: seguintes desi Conselho Fiscal, os Conselheiros lLerão as ações , conforme a idade de cada um: a-t Conselheigm té: o mais idoso b-— 3? Conselheiro; e ce Conselheiro.” 2: Conselheiro: a -— presidir asireuniões do Conselho Fiscal; b - visar os documentos contábeis, após examiná-laos; c -— relatar, nasg! sembléias Gerais, os pareceres favoráveis contrários: úzº — Compete" a contas da Diretoria. 93º — Compete jaguar? Conselheiro: a — secretariarías reuniões do Conselho Fiscal e confeccionar a al da reunido;que;será ass ada por todos; b — visar os document com áb: pós examiná-los. ROB: Conselheiros a —- colaborar com: os outros Conselheiros no exame detalhado escrita contábils-- b —- visar os:dogumemntos contábeis, após examiná-los. 54º —- Compete 55º - O Conselhy Fiscal sr reunirá, ordinariamente, trienalment para examinar a novisento financeiro da Diretoria. CSPÚLULO 1X DOS VEPOGIRIAHENTOS AUXILIARES 56º — O Presidente: Auxiliares acl ta Associação poderá criar quantos Departament necessário para melhor desempenho das atividad sociais, = recreativas. 5 único entos Auxiliares criados, terão a sua duraçã ligada atividades: encerradas as suas atividade extinque Es jenartamentos. 57º — Os. filhogimimAnsOci=duos poderão tomar parte nos Departament a» k Auxiliares ex Artigo fetigo Grtigo frtigo fr trigo Artigo Artigo Artigo Artigo CAPÍTULO X n DA FERDA DE MANDATO (| see -— Os menbei sida!Diretoria e do Conselho Fiscal estarão sujeitos à perda de “ma dato,- nos seguintes casos: a malversação qui Alapidação do Património Social; b — grave viola este Estatuto; e — abondono, A . ij j A . a 1 8 unico — Cog Et o abandono de cargo, a ausência do titulos po 4 90) dias com ou sem molivo ju: mais de trintai(3S0) dias consecutivos sem muolivea justice, aficado cem pes o7º A cassação de' mandatos de membros da Diretoria e cio Cree Dia Fiscal, é da competência da Assembléia Geral. SEÇÃO IV CAPÍTULO XI DAS ELEIÇÕES 60º — O Presidenteida AMMA convocará a Assembléia Geral Qulioório, bienalmente,: par, Edi ad realização de eleições. 61º — As chapasideverão ser apresentadas pelo menos quinze (15) dios antes das eleiçies » deverão Ler um nome que a identifique. 62º — As chapas apresentadas deverão ser compostas de: a — Presidente; b — Vice-Presidentas. c-— ConselhorEitagalo(Lrês membros efetivos e dois suplentes). 63º — As cédulasçdeverão ser simples e o fAssociado deverá apena assinalar comlumfX”" a sua preferência. 64º — A escrutincçs Poa contagem dos votos se dará assim qu terminarem asielei “a 65º — Será elvita a ni: mr obtiver maioria simples dos voto álidos. 5 único -— Os votos em branco ou nulos não serão computados. SEÇÃO V CAPÍTULO XII pa PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO ves PS UR om 66º. prados Prtrimônio da Associação: a- pb imvoi= que possua ou vier a possuir; b — ção tos Nssociados: c- ou subvenções públicas ou particulares: d- DS, juros e títulos de crédito. firtigo Prtigo Prtigo frtigo Pu ligo Artigo Artigo Artigo SEÇÃO VI , CAPÍTULO XIII E | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 67º -— Us bensBináveis e imóveis da Associação somente poderão ur alienados, mediante:sautorização da Assembléia Geral. oU2 — Todos q em dinheiro da Associação, devitida cas s ç É istribuição de lucros, bonificações, dividendos o vantagens a dirigentes, mantenedores ou Associados se nenbusa tores ou pretexto. Os — E Exercicigifinanceiro coincidirá com o ano civil. 718 — A AZSOCI ser di iMODRADORES E AMIGOS DO MOBCUST — Mina, pese Assembléia Geral Extraordinária. mapecialecea! ssulvida cenmvocada paraies: àm, à qual deverão estar presentes cais de cui terços (2/3) -dosifseu gAssociados. 5 único - Em ; caspa de; dissolução da AMMA, seu patrimônio em integralmentesdestinado ã outras Instituições congêneres devidamente;registradas. 72º —- O valor dasTota de Darutenção devida pelo Associado, contore oc Nrtigo 168, aline Dre fita ado em 0,5 UR ( meia Unidade d Referência ) quejvigo. «o Munic” de Vassouras. 73º —- Os casos Les neste Estatuto serão dirímidos em Assembléi Geral, de acordar Ron os preceitos do Direito Civil e os princípio gerais de Direit referente a instituições desse gênero. 742 — Este Estatutocentrará em vigor na data de sua aprovação pel Assembléia Gerals Vascouras, 04 de abril de 199% a DE INSCRIÇÃO 39.561.786/0001-80 ATIVIPRINCIPAL VÁLIDO ATÉ | Brasi] 30/06/97 QMPLEMENTO | vF R3 ER: VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL q COMPROVA, INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quando: Inscrição tor Informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC M950541 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 39.561.766/0001-80 ATIV PRINCIPAL SALTO ATE 61:99 30/06/97. NATUREZA JURÍDICA: 16: = ASSOCIAÇ TOGCRADAURO RUA: JULIO a VEZ E RJ VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA: A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quando: peúqiaro de inscrição for Informado, alnda que por eposição do carimbo pedronizado do CGC M95054 1