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norma nº 1789/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEINº/247 DE É DE 20
Dispõe sobre a abertura de Crédito Es,
no valor de R$ 140.000,00 ( Cento e
Quarenta Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E E
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
140.000,00 ( Cento e Quarenta Mil reais) para suprimento de despesa não prevista
no Orçamento do Exercício de 1997, conforme Programa de Trabalho da Unidade
Orçamentária abaixo discriminada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0206.03.07.347.1.017.000 Desapropriação de área urbana de interesse público
R$ 140.000,00
4110.000.000 Obras e Instalações R$ 140.000,00
Total R$ 140.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado
consoante o disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei 4320,
de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor do Programa de Trabalho da
Unidade Orçamentária abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pt" Me. DE »
o RU “sg
$
Prefeitura Municipal de Vassouri
Estado do Rio de Janeiro
0202.15.82.492.012.000 Enc. com a Previdência Social
3113.010.000 Obrigações Patronais .
Total R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, V/A de pe de 1997.

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