| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEINº/247 DE É DE 20 Dispõe sobre a abertura de Crédito Es, no valor de R$ 140.000,00 ( Cento e Quarenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte L E E Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 140.000,00 ( Cento e Quarenta Mil reais) para suprimento de despesa não prevista no Orçamento do Exercício de 1997, conforme Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária abaixo discriminada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 0206.03.07.347.1.017.000 Desapropriação de área urbana de interesse público R$ 140.000,00 4110.000.000 Obras e Instalações R$ 140.000,00 Total R$ 140.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado consoante o disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pt" Me. DE » o RU “sg $ Prefeitura Municipal de Vassouri Estado do Rio de Janeiro 0202.15.82.492.012.000 Enc. com a Previdência Social 3113.010.000 Obrigações Patronais . Total R$ 140.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, V/A de pe de 1997.