| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL DE ÁREA QUE MENCIONA. |
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LEINº/290 DE Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e de Interesse Social, para fins de desapropriação judicial e/ou amigável de área que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação judicial e/ou amigável uma área contendo 11 (onze) alqueires, mais 149,00 metros quadrados de terras, área esta desmembrada de propriedade denominada “ Fazenda da Cachoeira ”, situada na atual Zona Urbana deste 1º Distrito Municipal na Estação de Engenheiro Nóbrega, com 2.332,00 metros para a Estrada Vassouras/Mendes, por um lado 644,00 metros para a faixa de domínio da BR - 393 (antiga 57 e 116) e por outro lado, com terras do Brigadeiro A. de Castro Lima, pertencente dita área em vias de desapropriação ao Sr. Luigi de Majo, conforme título aquisitivo transcrito no Registro Geral de Imóveis (R.G.1.) desta Comarca, anexo ao Cartório do 3º Ofício local, no Livro 3-G, fls. 012, nº de ordem 4.026, em 04/07/1955. Art. 2º - A desapropriação da área mencionada no Art. 1º tem por finalidades urbanização, formação de núcleo industrial e residencial, com construções de casas populares. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-R1 (em 4 de julho de 1997. Pedro o da Costa Fefeito Municipal