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← Vassouras (RJ)

norma nº 1790/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL DE ÁREA QUE MENCIONA.
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LEINº/290 DE
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e de
Interesse Social, para fins de desapropriação judicial
e/ou amigável de área que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública
e de interesse social, para fins de desapropriação judicial e/ou amigável uma área contendo
11 (onze) alqueires, mais 149,00 metros quadrados de terras, área esta desmembrada de
propriedade denominada “ Fazenda da Cachoeira ”, situada na atual Zona Urbana deste 1º
Distrito Municipal na Estação de Engenheiro Nóbrega, com 2.332,00 metros para a Estrada
Vassouras/Mendes, por um lado 644,00 metros para a faixa de domínio da BR - 393 (antiga
57 e 116) e por outro lado, com terras do Brigadeiro A. de Castro Lima, pertencente dita
área em vias de desapropriação ao Sr. Luigi de Majo, conforme título aquisitivo transcrito
no Registro Geral de Imóveis (R.G.1.) desta Comarca, anexo ao Cartório do 3º Ofício local,
no Livro 3-G, fls. 012, nº de ordem 4.026, em 04/07/1955.
Art. 2º - A desapropriação da área mencionada no Art. 1º tem por finalidades
urbanização, formação de núcleo industrial e residencial, com construções de casas
populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-R1 (em 4 de julho de 1997.
Pedro o da Costa
Fefeito Municipal

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