| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DE APARELHOS DE SOM NOS VEÍCULOS DE ENTREGA DE GÁS, PRODUTOS SIMILARES E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 4:27/ de Z7 de péosre de 19 72' Regulamenta o uso de aparelhos de som nos veículos de entrega de gás, produtos similares e outros e dá, outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É obrigatória a execução de parte da melodia do Hino à Vassouras, nos veículos de entrega de gás, similares e outros produtos, no Município de Vassouras. Parágrafo único - Fica vedado o uso de sinos, toque de buzina ou qualquer outros instrumentos, utilizado para anunciar, avisar, ou chamar a atenção da chegada dos veículos, durante a entrega domiciliar, de que trata o artigo. Art. 2º - A Prefeitura terá à disposição das firmas distribuidoras de gás, similares e outros produtos, exemplares de fita K-7 gravada, da melodia escolhida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Vassouras, de que trata o artigo 1º desta lei. 8 1º - A primeira fita será fornecida gratutitamente, podendo ser reproduzida, por conta dos interessados, desde que mantida a sua fidelidade melódica e a qualidade de som original. $ 2º - Em caso de extravio ou danos causados à primeira fita fornecida pela Prefeitura, o interessado deverá obter outra, mediante pagamento de uma taxa no valor arbitrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, recolhida através do DAM - Documentos de Arrecadação Municipal, no banco autorizado. Art. 3º - A Prefeitura instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a infração à presente lei, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo único - A infração persistente, intencional ou por omissão, cometidas pelas distribuidoras de produtos, que se enquadrem, nos dispositivos desta lei, sujeitarão as sanções administrativas, cabendo a Secretaria comunicar o fato ao órgão competente, indicando os elementos de convicção para aplicação das multas correspondentes ao grau. Art. 4º - A presente lei objetiva a proteger o meio ambiente e combater a poluição sonora, através de acesso à educação e cultura, divulgando o hino à Vassouras, oficializado pela Lei nº 1.235, de 09 de agosto de 1984. Parágrafo único - A cópia da letra do hino à Vassouras e da partitura com a parte da melodia assinalada ( Anexo D, passam a integrar à presente lei. Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providenciar a gravação das fitas com a melodia escolhida. Art. 6º - A Venda de Gás nos logradouros públicos do Município de Vassouras, obedecerá o horário das 8,00 hs às 18,00 horas. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 8º - Está lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 22 de vário de 1997. DS N Pedro Jko da Costa Prefeito Lema Municipal de Dessouras Estado do Rio de Janeiro AN-XO Hb A Via Udo LiTRAs de valfrido Silva MÚSICA: de Lulz Seabra Salve! Talve! Vassouras gloriosa Salva! berço de tantas tradições do tou passado a imagem grandiosa uraveda vive em nossos corações. Se orgulhosos nos faz o teu passado teu presente nos dá esparanças mil Salve! Lindo torrão idolatrado Selva! O terra risonha do Brasile Teus filhos te saudam neste dia » . m “Aniversario da tua fundaçao com um lino vibrante de alegria . - com um canto que fala ao coraçãos É d kuma aureola de glorlas altaneiras e ds louros a fronte a te cingir » nos te adoramos, terra das palmeiras o. impavida a marchar para o porvir. SEVERAS DEE SEE TESE DEST SELADA DE SS DE O TA O Ot = AUG eU nem WCHo a a : é so Digo Nana a Nas SOLTAS, cran Walfrido B | a | e » t a) NO Se Paimero cenlemaria E) ANEXO 1 det AÁSIDOL apa po. U ANEXO 1 . DEUSA Fo ad Vassouras X PMCIu Er. A AROA 13/05/8k.