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← Vassouras (RJ)

norma nº 1791/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaREGULAMENTA O USO DE APARELHOS DE SOM NOS VEÍCULOS DE ENTREGA DE GÁS, PRODUTOS SIMILARES E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 4:27/ de Z7 de péosre de 19 72'
Regulamenta o uso de aparelhos de som nos veículos
de entrega de gás, produtos similares e outros e dá,
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatória a execução de parte da melodia do Hino à
Vassouras, nos veículos de entrega de gás, similares e outros produtos, no
Município de Vassouras.
Parágrafo único - Fica vedado o uso de sinos, toque de buzina ou
qualquer outros instrumentos, utilizado para anunciar, avisar, ou chamar a atenção
da chegada dos veículos, durante a entrega domiciliar, de que trata o artigo.
Art. 2º - A Prefeitura terá à disposição das firmas distribuidoras de
gás, similares e outros produtos, exemplares de fita K-7 gravada, da melodia
escolhida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Vassouras, de que
trata o artigo 1º desta lei.
8 1º - A primeira fita será fornecida gratutitamente, podendo ser
reproduzida, por conta dos interessados, desde que mantida a sua fidelidade
melódica e a qualidade de som original.
$ 2º - Em caso de extravio ou danos causados à primeira fita
fornecida pela Prefeitura, o interessado deverá obter outra, mediante pagamento de
uma taxa no valor arbitrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, recolhida através
do DAM - Documentos de Arrecadação Municipal, no banco autorizado.
Art. 3º - A Prefeitura instituirá mecanismos de controle e fiscalização
adequados para coibir a infração à presente lei, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único - A infração persistente, intencional ou por omissão,
cometidas pelas distribuidoras de produtos, que se enquadrem, nos dispositivos
desta lei, sujeitarão as sanções administrativas, cabendo a Secretaria comunicar o
fato ao órgão competente, indicando os elementos de convicção para aplicação das
multas correspondentes ao grau.
Art. 4º - A presente lei objetiva a proteger o meio ambiente e
combater a poluição sonora, através de acesso à educação e cultura, divulgando o
hino à Vassouras, oficializado pela Lei nº 1.235, de 09 de agosto de 1984.
Parágrafo único - A cópia da letra do hino à Vassouras e da partitura
com a parte da melodia assinalada ( Anexo D, passam a integrar à presente lei.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
providenciar a gravação das fitas com a melodia escolhida.
Art. 6º - A Venda de Gás nos logradouros públicos do Município de
Vassouras, obedecerá o horário das 8,00 hs às 18,00 horas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da
dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 8º - Está lei, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 22 de vário de 1997.
DS N Pedro Jko da Costa
Prefeito
Lema Municipal de Dessouras
Estado do Rio de Janeiro
AN-XO
Hb A Via Udo
LiTRAs de valfrido Silva
MÚSICA: de Lulz Seabra
Salve! Talve! Vassouras gloriosa
Salva! berço de tantas tradições
do tou passado a imagem grandiosa
uraveda vive em nossos corações.
Se orgulhosos nos faz o teu passado
teu presente nos dá esparanças mil
Salve! Lindo torrão idolatrado
Selva! O terra risonha do Brasile
Teus filhos te saudam neste dia
» . m
“Aniversario da tua fundaçao
com um lino vibrante de alegria
. -
com um canto que fala ao coraçãos
É d
kuma aureola de glorlas altaneiras
e ds louros a fronte a te cingir
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nos te adoramos, terra das palmeiras
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impavida a marchar para o porvir.
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ANEXO 1
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ANEXO 1
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