| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | CONSIDERA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO 3º DISTRITO MUNICIPAL. |
| native_id | 668 |
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a "4, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ni weprab G ESTADO DO RIO DE JANEIRO * out % MUNICÍPIO DE VASSOURAS = 2942 Leint (7274 de JZ de Sstunmo de 197/ Considera como Zona de Expansão Urbana área de terras situada no 3º Distrito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Passa a ser considerada Zona de Expansão Urbana do 3º Distrito do Município de Vassouras a área de terras compreendida dentro do Perímetro de 01 (um) quilometro de raio, que terá como ponto central a frente do terreno onde acha edificada a Igreja de Nossa Senhora da Glória, na localidade Glória. Parágrafo Único - Somente serão admitidos desmembramento de área iguais ou superiores a 1.000,00 metros quadrados. Art. 2º - O Serviço de Cadastro da Prefeitura promoverá o levantamento topográfico das áreas abrangidas pela presente Lei, que passarão a fazer parte integrante e complementar da mesma. Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' 4 Prefeitura Municipal de Vassouras 12! de 524200 de 197% Pedyo Ivo da Costa Prefeito Municipal