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← Vassouras (RJ)

norma nº 1792/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaCONSIDERA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO 3º DISTRITO MUNICIPAL.
native_id668

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ni weprab G
ESTADO DO RIO DE JANEIRO * out %
MUNICÍPIO DE VASSOURAS = 2942
Leint (7274 de JZ de Sstunmo de 197/
Considera como Zona de Expansão Urbana área de
terras situada no 3º Distrito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Passa a ser considerada Zona de Expansão Urbana do
3º Distrito do Município de Vassouras a área de terras compreendida dentro do
Perímetro de 01 (um) quilometro de raio, que terá como ponto central a frente do
terreno onde acha edificada a Igreja de Nossa Senhora da Glória, na localidade
Glória.
Parágrafo Único - Somente serão admitidos desmembramento
de área iguais ou superiores a 1.000,00 metros quadrados.
Art. 2º - O Serviço de Cadastro da Prefeitura promoverá o
levantamento topográfico das áreas abrangidas pela presente Lei, que passarão a
fazer parte integrante e complementar da mesma.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Vassouras 12! de 524200 de 197%
Pedyo Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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