| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA A CAMPANHA DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E CONTROLE ANUAL DE DIABETES INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.212 de 26 de junho de 2006, Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito das escolas da rede pública a Campanha de Diagnóstico, Prevenção e Controle Anual de Diabetes Infanto Juvenil, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito das escolas da rede pública a Campanha de Diagnóstico, Prevenção e Controle Anual de Diabetes Infanto Juvenil. Art. 2º O programa da Campanha de Diagnóstico, Prevenção e Controle de Diabetes no meio estudantil tem por objetivo: 1 - cadastrar todas as crianças com hiperglicemia e informar as consegiiências do não controle da doença; XI - desenvolver ações voltadas ao diagnóstico, prevenção e controle de diabetes e encaminhar para tratamento; HI - realizar campanhas preventivas e demais eventos que visem a divulgação com vídeos, cartazes e cartilhas informativas; TV - organizar e acompanhar pesquisas de saúde voltadas ao controle de diabetes; V - incentivar a prática regular de atividades físicas em t de pública de ensino. ejunio uia PMPA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º Será instituído o Dia Municipal para o Diagnóstico de Diabetes. Art. 4º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a fechar convênios com entidades públicas, privadas e internacionais, visando ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006. r v 4 Ebrico Pinheiro Bernárdes Junio; Prefeit Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 26 de junho de 2006. / — > Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração