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norma nº 2212/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA A CAMPANHA DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E CONTROLE ANUAL DE DIABETES INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.212 de 26 de junho de 2006,
Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito
das escolas da rede pública a Campanha de
Diagnóstico, Prevenção e Controle Anual de
Diabetes Infanto Juvenil, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito das
escolas da rede pública a Campanha de Diagnóstico, Prevenção e Controle
Anual de Diabetes Infanto Juvenil.
Art. 2º O programa da Campanha de Diagnóstico, Prevenção e
Controle de Diabetes no meio estudantil tem por objetivo:
1 - cadastrar todas as crianças com hiperglicemia e informar as
consegiiências do não controle da doença;
XI - desenvolver ações voltadas ao diagnóstico, prevenção e
controle de diabetes e encaminhar para tratamento;
HI - realizar campanhas preventivas e demais eventos que visem a
divulgação com vídeos, cartazes e cartilhas informativas;
TV - organizar e acompanhar pesquisas de saúde voltadas ao
controle de diabetes;
V - incentivar a prática regular de atividades físicas em t de
pública de ensino.
ejunio
uia PMPA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Será instituído o Dia Municipal para o Diagnóstico de
Diabetes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a fechar
convênios com entidades públicas, privadas e internacionais, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 26 de junho de 2006.
r
v 4
Ebrico Pinheiro Bernárdes Junio;
Prefeit
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura,
26 de junho de 2006.
/ — >
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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