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norma nº 1795/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pe. Pr
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N "G ; . “E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pera dito o
MUNICIPIO DE VASSOURAS “
PROVADO OL OS. PR
Lent / 775 de OS de Srivsto | ge 1972"
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
de 1998 e dá outras providências
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
CAPÍTULO I LEI:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes
Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município para o Exercício de
1998.
Art. 2º - O Projeto-de-Lei Orçamentária estimará os valores da
RECEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços vigentes
em 31 de maio de 1997, aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o
período compreendido entre os Meses de Junho e Dezembro de 1997 e
Exercício de 1998.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que, por antecipação da Receita, na forma da lei.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição,
início de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as relacionadas no
Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores, expressamente
especificadas na Lei Orçamentária.
Pará:
estejam definidas
estabelecido nesta le
fo Unico - Não poderão ser fixadas despesas sem que
fontes de recursos disponíveis e em desacordo com o
CAPÍTULO II e
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGÚRIDADE
SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal
referentes aos Poderes e seus Fundos e o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.
Parágrafo Primeiro -- O montante das DESPESAS dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social não deverá ser superior ao das
RECEITAS.
Parágrafo Segundo - As DESPESAS poderão, excepcionalmente,
no decorrer do exercício superar as RECEITAS desde que o excesso das
DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos do Art. 129,
Inciso HI da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Terceiro - Na elaboração de suas propostas as
instituições mencionadas no “caput ” do artigo, terão como parâmetro de suas
despesas globais os limites estabelecidos nos artigos 3º, 5º e 7º desta lei.
Art. 5º - AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais não terão
aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM em
relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1997 podendo, ainda,
ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o Poder Executivo
respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art. 202 da Lei Orgânica
do Municipal.
Parágrafo Primeiro - O limite estabelecido para as despesas com
pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos de administração com os
seguintes elementos:
- Vencimentos e Vantagens;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões.
Parágrafo Segundo - Excluem-se da limitação de que trata
o “caput ” do artigo, as despesas com agthtes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores) e Contribuições para o Pasep.
Art. 6º - Os Cargos de Provimento efetivo, cuja vacângia ocorrer no
exercício de 1998, poderão ser preenchidos integralmente através da realização
de Concurso de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - No exercício de 1998 não poderão ser criados
novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os casos
relativos à criação ou ampliação dos serviços municipais através de Lei
Complementar, de conformidade com as disponibilidades existentes.
Art. 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional
não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais em relação
aos créditos correspondentes no Orçamento de 1997, salvo se comprovada
insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados, incremento
de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas ainda no
exercício de 1997 ou no decorrer de 1998.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto neste artigo,
não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º, desta Lei.
Art. 8º - As DESPESAS com juros, encargos e amortização de
dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e autorizações
concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada Orgão,
segundo a Unidade Orçamentária, as DESPESAS realizadas.
Art. 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes e Associações
de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches e Escolas para
o atendimento Pré-Escolar.
Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei Orçamentária
dotações à título de auxílios e subvenções sociais, com fins exclusivos para
transferência de recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos, desde que:
I. - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou,
II. - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Único, e 175
da Lei Orgânica Municipal ou
HI. - Sejam vinculadas à Organismos Internacionais.
Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivaf à prática
desportiva, os recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados,
exclusivamente, à Liga Desportiva do Município, e, outras entidades
beneficiadas por legislação complementar.
Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas para
atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações legais
obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, Juros, Encargos e
Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de
Manutencão e Investimentos prioritários.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as
prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações
posteriores.
Art. 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do Poder
Legislativo para o Exercício de 1998, visando a integração de suas
DESPESAS no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes
limites:
1 - As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao
disposto no Artigo 5º desta Lei e
KI - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional,
ressalvadas as com Pessoal e Encargos, observarão o disposto nos Artigos 3º e
7º desta Lei.
Parágrafo Único - O comprometimento total sobre a Receita
prevista, não poderá exceder ao percentual médio dos últimos três exercícios
financeiros, apurado ano a ano, entre a Despesa executada pelo Poder
Legislativo e a Receita arrecadada total.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art, 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao
definido nos A s 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará
dentre outras com
, I- RECEITA originária da transferência de recursos SUS Sistema
Unico de Saúde e
TI - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos e Taxas pelo
Município.
Parágrafo Primeiro - Os recursos alocados no Orçamento de
Seguridade Social do Município, serão classificados, quanto as funções de
governo, exclusivamente as seguintes:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
15 Assistência é Previdência
Parágrafo Segundo - A inclusão de recursos e sua consideração
como integrante do Orçamento de Seguridade, quando não classificados nos
termos do Parágrafo Anterior, dependerá de expressa especificação na Lei
Orçamentária.
Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social, incluirá
na parte relativa à Saude, gastos não inferiores ao limite estabelecido no Artigo
158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à manutenção das
atividades de saúde, serão inclusos na Lei Orçamentária do Município, como
tranferências operacionais e constituirão Receita do Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde - F.M.S.
Art. 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as
prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores.
Art. 18 - O Município poderá assinar Convênio com o Órgão
Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus
Servidores.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará transferência de recursos do Município para o Orgão Federal de
Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos
pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DESTINADOS AO ORÇAMENTO DE ENSINO
Art. 19 - Os recursos orçamentários destinados ao ênsino, nos
termos da Emenda Constitucional nº 14/96 de 12/09/96, serão alocados no
Orçamento Fiscal do Município, destinando-se parte para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e parte para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
. CAPÍTULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 20 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada conjuntamente
pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a
discriminação das DESPESAS far-se-à por categoria de programação,
indicando-se pelo menos para cada uma:
T- O Orçamento de Origem e
II - A natureza das despesas.
Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a Lei
Orçamentária incluirá:
I - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
II - Da natureza da despesa, por órgão e unidade orçamentária;
III - De despesa por fonte de recurso, por órgão de Unidade
Orçamentária;
IV - Dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 173 da Lei
Orgânica Municipal;
V - Dos recursos destinados a Saúde, em cumprimento do
disposto no Art. 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal;
VI - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do
Município.
Parágrafo Segundo - As Categorias de programação de que trata
deste Artigo, serão identificadas por subprogramas segundo os
projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a ser
Parágrafo Terceiro - Não poderão ser incluídas /na Lei
Orçamentária e sua alterações, DESPESAS à conta de investimentos regime
de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública previstos na
Legislação Federal aplicada à espécie.
Art. 21 - Para informação do Poder Legislativo, deverá constar na
proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação,
relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a
seguinte discriminação:
1 - Não vinculados;
II - Da Seguridade Social;
III - Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV - Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da tranferência
de Convênio;
V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do Município;
VI - Decorrentes de Operações de Crédito.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a
forma e detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as
demais disposições legais.
Art. 23 - Os Créditos terão a forma, o nível de detalhamento e as
informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art. 19, Parágrafo
Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 24 - A prestação de contas anual do Município,
independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá
relatório de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei
Orçamentária.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao
Poder Legislativo até 31 de agosto de 1997.
Art. 26 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao
Poder Executivo para sanção até 31 de dezembro de 1997.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
encaminhado para sanção até o dia 31 Sexdezembro de 1997, fica o Poder
Executivo autorizado a executar a sta orçamentária para 1998,
originalmente encaminhada ao Poder Legish
q
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Serão considerados prioritários os projetos constantes
do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art. 28 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a
coordenação e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, O! de 77484 de 1997.
refeito Municipal
ANEXO I
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais:
Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores;
02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do
Município;
03 - Manutenção dos Servidores de Processamento de Dados relativos às
áreas de tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e
Patrimônio;
04 - Informatização do Setor de Material;
05 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais;
06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos
municipais;
07 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos
órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS);
08 - Aquisição de material permante e equipamentos (mobiliário, veículos,
máquinas e artigos de escritório);
09 - Cobrança de taxas pela utilização do uso do solo e subsolo das vias e
logradouros públicos;
10 - Manutenção dos veículos municipais de quaisquer natureza.
11 - Cobrança de Contribuição Provisória para fins de Iluminação Pública.
Il- POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança
de O à 06 anos de idade;
02 - Manutenção do ensino pré-escolar”;
03 - Manutenção do ensino do primeiro grau)
II- POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança
de O à 06 anos de idade;
02 - Manutenção do ensino pré-escolar”;
03 - Manutenção do ensino do primeiro grau;
04- Construção, ampliação e reforma de Unidade Escolares para atendimento
ao pré-escolar e primeiro grau;
05 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
prática de esportes e lazer;
06 - Ampliação e reforma do Estádio Municipal “Emani do Amaral Peixoto”;
07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de
várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil
municipal;
08 - Concessão de bolsas de estudos nas áreas do primeiro e segundo graus de
ensino para suprimento da demanda, em virtude de comprovada deficiência
de vagas nas escolas públicas;
09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de
tranferência de recursos à Sociedade Pestalozzi;
10 - Distribuição de material didático;
11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos
conveniados;
12 - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipal de
ensino;
13 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem
do magistério municipal;
14 - Promoção e realização de atividades culturail
15 - Aquisição de material permante e equipamentos (mobiliário, veítulos,
máquinas e equipamentos de uso escolar);
16 - Aquisição e distribuição de uniformes e material desportivo aos alunos
da rede municipal de ensino;
17 - Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
HI TURISMO
01 - Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer
natureza;
02- Construção de Mirante no Morro da Torre para incentivar o turismo da
região;
03 - Construção de Complexo Turístico;
04 - Instalação de Teleférico.
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01- Manutenção dos serviços de limpeza pública;
02 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço
de limpeza pública;
03 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
públicos;
04- Manutenção de praças e jardins do Município;
05- Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em
serviço nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem
municipal;
06 - Obras diversas de saneamento ambiental ( galerias, esgotos e rede
coletoras);
07 -Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
08- Construção de Pólo Industrial do Município;
09- Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e
Distritos);
10- Construção de pontes em vias e logradouros públicos;
11- Realização de obras de infraestrutura básica para o advento e
desenvolvimento de atividades produtivas;
12- Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer
natureza;
13- Publicidade informal das promoções festivas e de investimentos de
natureza econômica promovidos pelo Município;
14- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio
financeiro à Emater;
15- Ações de Reflorestamento; N
16 - Melhoria das condições de TV (Torrede T
ANEXO II
SEGURIDADE SOCIAL
01 - Manutenção do atendimento à saúde da população através da
transferência de recursos para o Fundo Municipal da Saúde;
02 - Manutenção e operacionalização das Unidades de Saúde através do
Fundo Municipal de Saúde;
03 - Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde;
04 - Implantação do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
05 - Implantação das ações básicas de saúde;
06 - Manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões.
07 - Construção , ampliação e reforma de Unidades de Saúde.

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