| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1997 |
| Date | 1997-10-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AMBIENTAL DE VASSOURAS - COMPAM. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL as o as ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 42 44% “o MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ds cunas % Lent //9/ de 2? de quoBr de 1972 Criao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AMBIENTAL DE VASSOURAS - COMPAM. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte ) LEI: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, em conformidade com o artigo 188 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - O CONSELHO de que trata o artigo primeiro desta Lei, tem por finalidade: I - Promover o interesse permanente entre todas as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas relacionadas às atividades do desenvolvimento ambiental do município, congregando-as; IH - Estabelecer um vínculo permanente entre o Poder Público Municipal e o setor ambiental, atuando como “fórum”de debates e reivindicações, visando ao desenvolvimento do setor e o bem estar social das comunidades do município; ao desenvolvimento das atividades ambientais do município; IV - Formular um plano de desenvolvimento ambiental, com programa anual e plurianual, incluindo atividades agro-industriais, reflorestamento e preservação do Meio Ambiente; V - Acompanhar e incentivar a atividade participativa das comunidades nos assuntos relacionados ao meio ambiente, incentivando as praticas e a filosofia cooperativistas e associativista; VI - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de caráter ambiental; VII - Promover e colaborar na execução de programas multsetoriais de proteção dos recursos naturais indispensáveis à preservação ambiental e a sobrevivência do homem; Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AMBIENTAL é um órgão colegiado de caráter consultivo, organizado pelo poder Público Municipal, constituído de entidades, associações ou instituições públicas e privadas instaladas no Município. Art. 4º - O CONSELHO será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, que contemplará as atividades de interesse da coletividade e o uso ordenado dos recursos disponíveis, resguardada a política de desenvolvimento do Município. Art. 5º - O CONSELHO será bipartide e paritário, composto pelo Poder Público Municipal e entidades ligadas direta ou indiretamente ao Meio Ambiente local, representadas pelos Conselheiros efetivos e respectivos Suplentes a serem indicados pelos organismos que vão representar, conforme estatuídós em seu Regimento Interno. Parágrafo Único - Outras entidades da área ambiental que venham a se organizar, poderão fazer parte do Conselho mediante aprovação do referido Conselho. Art. 6º - O CONSELHO deverá coordenar a realização de eventos, com o objetivo de promover o desenvolvimento ambiental do Município, sendo o fato incluído no calendário municipal de eventos. Art. 7º - A composição da diretoria do CONSELHO será a seguinte: I - Presidente I - Vice-Presidente NI - 1º Secretário IV - 2º Secretário Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o Presidente nato do Conselho Municipal de Política Ambiental e os demais membros da Direção serão escolhidos democraticamente pelos seus conselheiros. Art. 8º - A duração do mandato dos membros do CONSELHO será de dois anos, com direito a reeleição. Art. 9º - A participação no CONSELHO não dá direito a qualquer tipo de remuneração, sendo os serviços públicos prestados pelos seus membros considerandos relevantes. Art. 10 - Caberá ao CONSELHO, dentro de 15 (quinze) dias da aprovação desta Lei, a elaboração e aprovação do seu regimento interno em concordância com a mesma. 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vafyouras-RJ, 2? de 4724 1972. Prefeito Municipal