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norma nº 1798/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AMBIENTAL DE VASSOURAS - COMPAM.
native_id675

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL as o as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 42 44% “o
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ds cunas %
Lent //9/ de 2? de quoBr de 1972
Criao CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICA AMBIENTAL DE
VASSOURAS - COMPAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte )
LEI:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, em conformidade com o artigo 188 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O CONSELHO de que trata o artigo primeiro
desta Lei, tem por finalidade:
I - Promover o interesse permanente entre todas as entidades,
instituições ou associações legalmente constituídas relacionadas às
atividades do desenvolvimento ambiental do município,
congregando-as;
IH - Estabelecer um vínculo permanente entre o Poder Público
Municipal e o setor ambiental, atuando como “fórum”de debates e
reivindicações, visando ao desenvolvimento do setor e o bem estar
social das comunidades do município;
ao desenvolvimento das atividades ambientais do município;
IV - Formular um plano de desenvolvimento ambiental, com
programa anual e plurianual, incluindo atividades agro-industriais,
reflorestamento e preservação do Meio Ambiente;
V - Acompanhar e incentivar a atividade participativa das
comunidades nos assuntos relacionados ao meio ambiente,
incentivando as praticas e a filosofia cooperativistas e associativista;
VI - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de
caráter ambiental;
VII - Promover e colaborar na execução de programas
multsetoriais de proteção dos recursos naturais indispensáveis à
preservação ambiental e a sobrevivência do homem;
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL é um órgão colegiado de caráter
consultivo, organizado pelo poder Público Municipal, constituído de
entidades, associações ou instituições públicas e privadas instaladas
no Município.
Art. 4º - O CONSELHO será coordenado pelo Poder
Executivo Municipal, que contemplará as atividades de interesse da
coletividade e o uso ordenado dos recursos disponíveis, resguardada
a política de desenvolvimento do Município.
Art. 5º - O CONSELHO será bipartide e paritário,
composto pelo Poder Público Municipal e entidades ligadas direta ou
indiretamente ao Meio Ambiente local, representadas pelos
Conselheiros efetivos e respectivos Suplentes a serem indicados
pelos organismos que vão representar, conforme estatuídós em seu
Regimento Interno.
Parágrafo Único - Outras entidades da área ambiental
que venham a se organizar, poderão fazer parte do Conselho
mediante aprovação do referido Conselho.
Art. 6º - O CONSELHO deverá coordenar a realização
de eventos, com o objetivo de promover o desenvolvimento
ambiental do Município, sendo o fato incluído no calendário
municipal de eventos.
Art. 7º - A composição da diretoria do CONSELHO
será a seguinte:
I - Presidente
I - Vice-Presidente
NI - 1º Secretário
IV - 2º Secretário
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente é o Presidente nato do Conselho
Municipal de Política Ambiental e os demais membros da Direção
serão escolhidos democraticamente pelos seus conselheiros.
Art. 8º - A duração do mandato dos membros do
CONSELHO será de dois anos, com direito a reeleição.
Art. 9º - A participação no CONSELHO não dá direito
a qualquer tipo de remuneração, sendo os serviços públicos
prestados pelos seus membros considerandos relevantes.
Art. 10 - Caberá ao CONSELHO, dentro de 15
(quinze) dias da aprovação desta Lei, a elaboração e aprovação do
seu regimento interno em concordância com a mesma.
30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vafyouras-RJ, 2? de 4724 1972.
Prefeito Municipal

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