| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1997 |
| Date | 1997-10-22 |
| Ementa | PROCEDE MODIFICAÇÃO NO ART. 1º DA LEI Nº 1784 DE 24 DE JUNHO DE 1997. |
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quê a o) REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL s? : 5 Sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO É sousa & 1 AAA E A MUNICIPIO DE VASSOURAS “PROVADO =4.96. 0 oa Leine 1.199 de 22 de oWubho e 1977 “ Procede modificação no Art. 1º da Lei nº 1.784, de 24 de junho de 1997.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.784, de 24 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Vassouras, firmar Acordo de Reparcelamento e realizar novo Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF nº 066/96, de 20 de março de 1996, relativo a divida existente junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S.” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.784, de 24 de junho de 1997. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em AZ de rosto de 1997. Pedro Ivo da Costa éfeito Municipal