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← Vassouras (RJ)

norma nº 1799/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaPROCEDE MODIFICAÇÃO NO ART. 1º DA LEI Nº 1784 DE 24 DE JUNHO DE 1997.
native_id676

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É sousa &
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MUNICIPIO DE VASSOURAS “PROVADO =4.96. 0 oa
Leine 1.199 de 22 de oWubho e 1977
“ Procede modificação no Art. 1º da Lei nº 1.784, de
24 de junho de 1997.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.784, de 24 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Vassouras, firmar Acordo de Reparcelamento e realizar novo
Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 262,
de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF nº
066/96, de 20 de março de 1996, relativo a divida existente junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes
da Lei nº 1.784, de 24 de junho de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em AZ de rosto de 1997.
Pedro Ivo da Costa
éfeito Municipal

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