| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1997 |
| Date | 1997-10-22 |
| Ementa | RATIFICA CONTRATO DE COMODATO DE DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O LAR BEZERRA DE MENEZES. |
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qu nT Pap e, , E “4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 42 2207 Vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO É dicunaê EA MUNICÍPIO DE VASSOURAS umvioõe 6Jo92 Leint /./00 de 2 de cerrato de 19 77 Ratifica Contrato de Comodato de dependências e equipamento celebrado entre o Município de Vassouras e o Lar Bezerra de Menezes. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o contrato de Comodato de dependências e equipamentos celebrado entre o Município de Vassouras e o Lar Bezerra de Menezes, na conformidade do que preceitua o Artigo 31, inciso XII, da Lei nº 1.450, de 05/04/90 - Lei Orgânica do Município de Vassouras, à luz do documento anexo, que integra e complementa a presente Lei. Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revodadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, 2? de 822º de 19% dro Ivo da Costa Prefeito Municipal Contrato de Comodato de dependências e equipamento, que entre si fazem de um lado como outorgante comodante o Lar Bezerra de Menezes, sito à rua Dr. Bezerra de Menezes, 64, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o número 29.082.237/0001-83, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Francisco Soares da Silva, Brasileiro, Casado, Aposentado, residente nesta cidade, à rua Pedro Sayad, 608, portador da CI/RG nº 241-440, IPF e do CPF nº 107.171.377/91, e de outro lado como outorgada comodatária a Prefeitura Municipal de Vassouras, inscrita no CGC/MF sob o nº 32.412.819/0001-52, aqui representada pelo titular do Poder Executivo, Prefeito Pedro Ivo da Costa, Brasileiro, Casado, Serventuário da Justiça, residente nesta cidade, à rua Álvaro Alvim, 65, portador da CURG nº 384.458 IFP e do CPF nº 049.913.387/00, mediante as seguintes cláusulas e condições. Art. 1º - Das dependências e equipamentos objeto de contrato A Comodante, na qualidade de proprietária do imóvel sito à Rua Bezerra de Menezes, 64, nesta cidade, cede à Comodatária, para seu uso exclusivo, parte de suas dependências, à saber: 04 ( quatro) salas de aula; 01 (uma) sala para Secretaria; 01 (uma) sala para depósitos de gêneros; 01 (um) refeitório equipado com 08 (oito) mesas e 16 (dezesseis) bancos todos confeccionados em madeira e 01 (um) bebedouro elétrico; 02 (dois) banheiros e uma cozinha equipada com 01 (um) fogão industrial de 06 (seis) bocas; 02 (dois) botijões de gaz, 04 (quatro) panelas de alumínio com capacidade para 15 (quinze) litros, 02 (dois) caldeirões de alumínio com capacidade para 10 (dez) litros; todos os bens em regular estado de conservação e uso, obrigando-se a utilizá-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu. Art. 2º - Do uso e conservação das dependências e equipamentos: A Comodatária se obriga a utilizar as dependências cedidas e o equipamento relacionados no art. 1º., exclusivamente para atividades educacionais, correndo por Iô Psfeitera Maneio! e Vscunes / Eitado do Rio de Sanoiro: sua conta todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos nos referidos bens, objetos deste contrato. Art. 3º - Da orientação pedagógica do corpo docente e pessoal de apoio: A Comodatária é a unica responsável pela orientação pedagógica, pela formação do corpo docente e pessoal de apoio que irão desenvolver suas atividades Junto à escola em instalação, cabendo exclusivamente à Comodatária a organização de grade curricular, bem como suprir a escala de material escolar e merenda, obrigando-se, ainda, a efetuar os pagamentos das contas de consumo de água e, também, se responsabilizando pelos encargos sociais e trabalhistas do pessoal, inclusive de 02 (dois) funcionários que até a presente data trabalham para a Comodante e a partir do presente contrato, passarão a fazer parte do quadro de servidores da Comodatária. Art. 4º - Da orientação pedagógica do corpo docente e pessoal de apoio Z A Comodatária é a única responsável pela orientação pedagógica, pela formação do corpo docente e pessoal de apoio que irão desenvolver suas atividades junto à escola em instalação, cabendo exclusivamente a Comodatária a organização da grade curricular, bem como suprir a escola de material escolar e merenda. Art. Sº - Das Benfeitorias Toda e qualquer benfeitoria executada pela comodatária durante a vigência do contrato, se incorporará definitivamente ao patrimônio do Comodante, não cabendo a Comodatária qualquer reembolso, indenização ou pagamento pela realização das mesmas. Art. 6º - Do prazo e forma de rescisão O presente contrato vigirá de 01 de março de 1997 a 30 de dezembro de 2000 e sua rescisão estará subordinada a vontade das partes manifestada com antecedência mínima de 01 (um) “o Eitsdo do Pis de > anaivo Art. 7º - Disposições finais A comodatária não poderá sob qualquer pretexto sub-rogar, nem ceder, nem tranferir o presente contrato, sem prévia autorização escrita do Comodante, o descumprimento desta cláusula importará na imediata rescisão do contrato. Art. 8º - Da eleição do foro As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Vassouras Estado do Rio de Janeiro, para todas as questões decorrentes da execução do presente contrato. E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, tudo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Vassouras, 01 de março de 1997 ” E [d 4 L Comodante - Lay Bezerra de Menezes - Presidente Comoda: feitura do Município de Vassouras - Prefeito Testemunhas: