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norma nº 1800/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaRATIFICA CONTRATO DE COMODATO DE DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O LAR BEZERRA DE MENEZES.
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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 42 2207 Vo
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MUNICÍPIO DE VASSOURAS umvioõe 6Jo92
Leint /./00 de 2 de cerrato de 19 77
Ratifica Contrato de Comodato de
dependências e equipamento celebrado entre
o Município de Vassouras e o Lar Bezerra de
Menezes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o contrato de Comodato de
dependências e equipamentos celebrado entre o Município de
Vassouras e o Lar Bezerra de Menezes, na conformidade do que
preceitua o Artigo 31, inciso XII, da Lei nº 1.450, de 05/04/90 - Lei
Orgânica do Município de Vassouras, à luz do documento anexo, que
integra e complementa a presente Lei.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revodadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, 2? de 822º de 19%
dro Ivo da Costa
Prefeito Municipal
Contrato de Comodato de dependências e equipamento, que
entre si fazem de um lado como outorgante comodante o Lar
Bezerra de Menezes, sito à rua Dr. Bezerra de Menezes, 64, nesta
cidade, inscrita no CGC/MF sob o número 29.082.237/0001-83,
neste ato representado por seu Presidente, Sr. Francisco Soares da
Silva, Brasileiro, Casado, Aposentado, residente nesta cidade, à rua
Pedro Sayad, 608, portador da CI/RG nº 241-440, IPF e do CPF nº
107.171.377/91, e de outro lado como outorgada comodatária a
Prefeitura Municipal de Vassouras, inscrita no CGC/MF sob o nº
32.412.819/0001-52, aqui representada pelo titular do Poder
Executivo, Prefeito Pedro Ivo da Costa, Brasileiro, Casado,
Serventuário da Justiça, residente nesta cidade, à rua Álvaro Alvim,
65, portador da CURG nº 384.458 IFP e do CPF nº 049.913.387/00,
mediante as seguintes cláusulas e condições.
Art. 1º - Das dependências e equipamentos objeto de contrato
A Comodante, na qualidade de proprietária do imóvel sito à Rua Bezerra de
Menezes, 64, nesta cidade, cede à Comodatária, para seu uso exclusivo, parte de
suas dependências, à saber: 04 ( quatro) salas de aula; 01 (uma) sala para Secretaria;
01 (uma) sala para depósitos de gêneros; 01 (um) refeitório equipado com 08 (oito)
mesas e 16 (dezesseis) bancos todos confeccionados em madeira e 01 (um)
bebedouro elétrico; 02 (dois) banheiros e uma cozinha equipada com 01 (um) fogão
industrial de 06 (seis) bocas; 02 (dois) botijões de gaz, 04 (quatro) panelas de
alumínio com capacidade para 15 (quinze) litros, 02 (dois) caldeirões de alumínio
com capacidade para 10 (dez) litros; todos os bens em regular estado de conservação
e uso, obrigando-se a utilizá-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono
fosse, e a restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu.
Art. 2º - Do uso e conservação das dependências e equipamentos:
A Comodatária se obriga a utilizar as dependências cedidas e o equipamento
relacionados no art. 1º., exclusivamente para atividades educacionais, correndo por
Iô
Psfeitera Maneio! e Vscunes /
Eitado do Rio de Sanoiro:
sua conta todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam
necessários ou precisos nos referidos bens, objetos deste contrato.
Art. 3º - Da orientação pedagógica do corpo docente e pessoal de apoio:
A Comodatária é a unica responsável pela orientação pedagógica, pela
formação do corpo docente e pessoal de apoio que irão desenvolver suas atividades
Junto à escola em instalação, cabendo exclusivamente à Comodatária a organização
de grade curricular, bem como suprir a escala de material escolar e merenda,
obrigando-se, ainda, a efetuar os pagamentos das contas de consumo de água e,
também, se responsabilizando pelos encargos sociais e trabalhistas do pessoal,
inclusive de 02 (dois) funcionários que até a presente data trabalham para a
Comodante e a partir do presente contrato, passarão a fazer parte do quadro de
servidores da Comodatária.
Art. 4º - Da orientação pedagógica do corpo docente e pessoal de apoio
Z
A Comodatária é a única responsável pela orientação pedagógica, pela
formação do corpo docente e pessoal de apoio que irão desenvolver suas atividades
junto à escola em instalação, cabendo exclusivamente a Comodatária a organização
da grade curricular, bem como suprir a escola de material escolar e merenda.
Art. Sº - Das Benfeitorias
Toda e qualquer benfeitoria executada pela comodatária durante a vigência do
contrato, se incorporará definitivamente ao patrimônio do Comodante, não cabendo
a Comodatária qualquer reembolso, indenização ou pagamento pela realização das
mesmas.
Art. 6º - Do prazo e forma de rescisão
O presente contrato vigirá de 01 de março de 1997 a 30 de dezembro de 2000
e sua rescisão estará subordinada a vontade das partes manifestada com antecedência
mínima de 01 (um) “o
Eitsdo do Pis de > anaivo
Art. 7º - Disposições finais
A comodatária não poderá sob qualquer pretexto sub-rogar, nem ceder, nem
tranferir o presente contrato, sem prévia autorização escrita do Comodante, o
descumprimento desta cláusula importará na imediata rescisão do contrato.
Art. 8º - Da eleição do foro
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Vassouras Estado do Rio
de Janeiro, para todas as questões decorrentes da execução do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual
teor e forma, que leram e acharam conforme, tudo na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Vassouras, 01 de março de 1997
”
E [d 4 L
Comodante - Lay Bezerra de Menezes - Presidente
Comoda: feitura do Município de Vassouras - Prefeito
Testemunhas:

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