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norma nº 2213/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR ABERTOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTABELECE O USO DE “SOFTWARE LIVRE” PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.213 de 30 de junho de 2006.
Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de
computador abertos pelos órgãos públicos municipais.
Estabelece o uso de “software livre” pela Administração
Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
EL
oo
Art. 1º A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vassouras utilizarão
preferencialmente nos sistemas e equipamentos de informática dos órgãos de sua
administração direta, indireta, autárquicas e fundacional, programas com código abertos,
livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição.
$ 1º - Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade
industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua cessão, distribuição,
utilização ou alteração das suas características originais.
$ 2º - O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito ao seu
código fonte, sem qualquer custo, com vista, se necessário, modificar o programa para o
seu aperfeiçoamento. '
$ 3º - O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade,
nem introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou
tradutor. . : .
8 4º - A licença de utilização dos programas abertos deve permitir
modificações e trabalhos derivados e sai livre distribuição, alteração e acessibilidade sob os
mesmos termos e licença do programa original.
Art. 2º - Será permitida a utilização de programas de computador com código
fonte fechado nas seguintes situações:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a — quando não existir programa similar com código aberto, que contemple, a
contento as soluções objeto da necessidade pública;
b — quando a utilização do programa com código fonte aberto causar
incompatibilidade operacional com outros programas necessários utilizados.
Art. 3º - A utilização de programas com código fonte fechado deverá ser
respaldada em parecer técnico de comissão instituída especificamente para este fim.
, Parágrafo Único — A comissão aludida no caput deste artigo deverá ser criada
1 Nm através de Portaria no âmbito do Legislativo ou Decreto no âmbito do Executivo, no prazo
' máximo de sessenta dias a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Os programas de computador utilizados, sejam eles de código fonte
aberto ou fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas
operacionais, independentemente do sistema operacional empregado.
ue—
Parágrafo Único — Entende-se por sistema operacional o conjunto de
procedimentos e equipamentos capaz de transformar dados segundo um plano determinado,
produzindo resultados a partir da informação representada por esses dados.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 30 de junho de 2006.
a
( / o AN
Luce LÁ, J; pa MA .
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de junho
de 2006.
. Humberto Mandaro Sobrinho
- Secretário Municipal de Administração

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