| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR ABERTOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTABELECE O USO DE “SOFTWARE LIVRE” PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.213 de 30 de junho de 2006. Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pelos órgãos públicos municipais. Estabelece o uso de “software livre” pela Administração Pública Municipal. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte EL oo Art. 1º A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vassouras utilizarão preferencialmente nos sistemas e equipamentos de informática dos órgãos de sua administração direta, indireta, autárquicas e fundacional, programas com código abertos, livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição. $ 1º - Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração das suas características originais. $ 2º - O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito ao seu código fonte, sem qualquer custo, com vista, se necessário, modificar o programa para o seu aperfeiçoamento. ' $ 3º - O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, nem introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor. . : . 8 4º - A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e trabalhos derivados e sai livre distribuição, alteração e acessibilidade sob os mesmos termos e licença do programa original. Art. 2º - Será permitida a utilização de programas de computador com código fonte fechado nas seguintes situações: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras a — quando não existir programa similar com código aberto, que contemple, a contento as soluções objeto da necessidade pública; b — quando a utilização do programa com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas necessários utilizados. Art. 3º - A utilização de programas com código fonte fechado deverá ser respaldada em parecer técnico de comissão instituída especificamente para este fim. , Parágrafo Único — A comissão aludida no caput deste artigo deverá ser criada 1 Nm através de Portaria no âmbito do Legislativo ou Decreto no âmbito do Executivo, no prazo ' máximo de sessenta dias a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Os programas de computador utilizados, sejam eles de código fonte aberto ou fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais, independentemente do sistema operacional empregado. ue— Parágrafo Único — Entende-se por sistema operacional o conjunto de procedimentos e equipamentos capaz de transformar dados segundo um plano determinado, produzindo resultados a partir da informação representada por esses dados. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 30 de junho de 2006. a ( / o AN Luce LÁ, J; pa MA . Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de junho de 2006. . Humberto Mandaro Sobrinho - Secretário Municipal de Administração