| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “pa 20 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO * iomão E MUNICÍPIO DE WASSOURAS º Lei nº / por de (4 Cria a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, prevista na Lei nº1.084/78, e alterações posteriores,a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SMTAS. 8 1º - Motivada pela criação da Secretaria de Trabalho e Ação Social a Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Social passará a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde -SMS $ 2º - Em função da alteração ocorrida na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, a mesma vigorará acrescida da criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SMTAS. Art. 2º - A Estrutura da Secretaria criada será composta de Cargos de Provimento em Comissão,à saber: Secretário - Que será ocupado preferencialmente por um profissional com Nível Superior, Símbolo DAS-01. Subsecretário - Símbolo - SS-01. Coordenador - Um coordenador de Ações de Trabalho e Sociais, que deverá ser ocupado por um Profissional, preferencialmente, de Nível Superior de Assistente Social, Símbolo DAS-02=:.. Art. 3º - Compete ao Secretário, desenvolver e submeter ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação dos Planos e Ações com metas e objetivos predefinidos, bem como supervisionar sua execução. Art. 4º - Compete ao Subsecretário, substituir o Secretário nos eventuais impedimentos, assessorando-o para o bom desenvolvimento das atividades que forem desenvolvidas. Art. 5º - Compete ao Coordenador de Ações Sociais e Trabalho, desenvolver a análise conjuntural do Município, propondo medidas dentro dos recursos disponíveis pelo Município, e coletar subsídios para a busca de recursos a níveis Federal e Estadual, elaborar projetos, acompanhá-los junto aos órgãos competentes. Art. 6º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria de Trabalho e Ação Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará ao Orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 8º - Os Cemitérios Municipais e as Capelas Mortuárias, fazem parte integrante da Secretaria criada. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e estruturar os Serviços de Assistência Funerária, Assistência à Gestantes, Assistências à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, bem como Abrir Crédito Especial e promover os remanejamentos orçamentários necessários para atendimento inicial da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SMTAS. Parágrafo Único - Para realização dos programas e coordenação poderá valer-se da utilização de Agentes Sociais. Art. 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998. Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassquras, em “? de 2 206% de 199), “O o ! L TS Nr Ivo da Costa —— eito Municipal