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← Vassouras (RJ)

norma nº 1807/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
native_id685

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “pa 20 a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO * iomão E
MUNICÍPIO DE WASSOURAS º
Lei nº / por de (4
Cria a Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras, prevista na Lei nº1.084/78, e alterações
posteriores,a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SMTAS.
8 1º - Motivada pela criação da Secretaria de Trabalho e
Ação Social a Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Social
passará a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde -SMS
$ 2º - Em função da alteração ocorrida na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, a mesma vigorará
acrescida da criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social -
SMTAS.
Art. 2º - A Estrutura da Secretaria criada será composta de
Cargos de Provimento em Comissão,à saber:
Secretário - Que será ocupado preferencialmente por um
profissional com Nível Superior, Símbolo DAS-01.
Subsecretário - Símbolo - SS-01.
Coordenador - Um coordenador de Ações de Trabalho e
Sociais, que deverá ser ocupado por um Profissional, preferencialmente,
de Nível Superior de Assistente Social, Símbolo DAS-02=:..
Art. 3º - Compete ao Secretário, desenvolver e submeter ao
Chefe do Executivo Municipal para aprovação dos Planos e Ações com
metas e objetivos predefinidos, bem como supervisionar sua execução.
Art. 4º - Compete ao Subsecretário, substituir o Secretário
nos eventuais impedimentos, assessorando-o para o bom desenvolvimento
das atividades que forem desenvolvidas.
Art. 5º - Compete ao Coordenador de Ações Sociais e
Trabalho, desenvolver a análise conjuntural do Município, propondo
medidas dentro dos recursos disponíveis pelo Município, e coletar
subsídios para a busca de recursos a níveis Federal e Estadual, elaborar
projetos, acompanhá-los junto aos órgãos competentes.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Assistência Social será
gerido pela Secretaria de Trabalho e Ação Social, sob orientação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social integrará ao Orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social.
Art. 8º - Os Cemitérios Municipais e as Capelas Mortuárias,
fazem parte integrante da Secretaria criada.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e
estruturar os Serviços de Assistência Funerária, Assistência à Gestantes,
Assistências à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, bem como Abrir
Crédito Especial e promover os remanejamentos orçamentários
necessários para atendimento inicial da Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social - SMTAS.
Parágrafo Único - Para realização dos programas e
coordenação poderá valer-se da utilização de Agentes Sociais.
Art. 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro
de 1998.
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassquras, em “? de 2 206% de 199),
“O o ! L TS
Nr Ivo da Costa ——
eito Municipal

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