| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1994 |
| Date | 1994-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 688 |
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